Crimes virtuais
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Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... «Existe concurso efectivo de crimes quando o autor do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... a sociedade, a saúde física e psíquica e a liberdade dos virtuais consumidores, afectada pelo resultado da actuaçáo dos que fomentam o ...
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Acórdão nº 306/16.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Jogo, é fundamental a classificação dos jogos desenvolvidos pelas máquinas exploradas como de fortuna ou azar. Esta classificação passa, inevitavelmente, pela descrição da forma como se desenvolve o jogo, pois não há outro modo de concluir se o respetivo...
... na "Tabela de Prémios"; (4.) as "linhas" de aposta são linhas virtuais que atravessam a janela de jogo lado a lado; estas podem ser simples ... no capítulo relativo aos ilícitos e sanções, na seção dos crimes, sob a epígrafe «exploração ilícita de jogo», estabelece que «1 - ... -
Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... (…), uma queixa formal contra desconhecidos pela prática de dois crimes de burla informática ... 30. Na sequência da investigação que dos ... bancos são responsáveis pelos prejuízos advindos das fraudes virtuais que lesam as contas de seus clientes efectuadas através dos sites das ...
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Acórdão nº 306/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... crimes concretamente imputados aos arguidos, e nos termos em que vêm imputados, ... com os prazos virtuais dos co-arguidos que não tenham sido notificados até ao terminus ...
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Acórdão nº 55/20.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à indemnização civil, atenta a sua natureza e finalidade preventivas, e o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança. II. É obrigatório que na sentença penal o Tribunal decrete a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, caso contrário ocorrerá violação do artigo 110.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP.
... compras online e em lojas físicas, gerar cartões bancários virtuais- denominados MB NET-, enviar, pedir dinheiro, dividir contas e ainda ... individual, quer ao nível coletivo, prevenir a prática de futuros crimes ... -
Acórdão nº 0371/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
Se o erro sobre os pressupostos de facto apontados ao sancionamento disciplinar suspendendo incidir no plano da intenção e não no da objectividade da conduta infraccional não se verifica, por regra, esse fumus boni iuris, atenta a dificuldade de prova de factos do foro subjectivo.
... Judicial de ………, 20% dos inquéritos pela prática de crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos, exceptuados os com arguidos ... e coisas, bem como realidades puramente psicológicas e eventos virtuais – lucros cessantes, vontade conjectural, credibilidade de uma ... -
Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018 (caso . .)
... crimes ... 74. O dinheiro apreendido a AA destinava-se a ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... com espírito crítico, tendendo a icar à margem das suas vidas virtuais; F. Considerando que, embora os menores demonstrem geralmente uma grande ... ção e o reforço de sistemas de linha direta para denunciar crimes e conteúdos e condutas ilegais, tendo em conta, designadamente, a ...
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Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... as “linhas” de aposta são linhas virtuais que atravessam a janela de jogo lado a lado: estas podem ser simples ... do agente, atendendo às necessidades de prevenção de futuros crimes e a todos os elementos exteriores ao tipo legal que deponham a favor ou ... -
Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...
... ídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos (prevenção geral negativa), incentivar a convicção de ... ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves; e) Violação da ética profissional ... As Partes podem igualmente facilitar a participação por meios virtuais. CAPÍTULO VINTE E TRÊS Comércio e trabalho Artigo 23.1 Contexto e ...
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Acórdão nº 22/09.6GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - As expressões “detida” e “detenção” usadas nos factos provados de uma sentença ao descrever a ação do arguido que disse à demandante que estava detida, a conduziu à viatura policial e a empurrou para dentro daquele traduzem matéria de facto (e não matéria de direito). II - Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em...
... indivíduos) e os factos hipotéticos (relativos a ocorrências virtuais) ... Em contrapartida, as questões de direito serão constituídas ... , o n.º 3 do 256º que visa solucionar essa questão em caso de crimes permanentes; e, por restringir a possibilidade de detenção por qualquer ... -
Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... a seguinte proposta de redacção: «Existe concurso efectivo de crimes quando o autor do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... a sociedade, a saúde física e psíquica e a liberdade dos virtuais consumidores, afectada pelo resultado da actuação dos que fomentam o ... -
Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com
... causas e hipóteses levantadas pelo Tribunal são meramente virtuais e não foram alegadas pelas partes ... LXXIV. Integrando assim matéria ... expressou ter noção da pena que lhe podia ser aplicada e que os crimes em causa eram punidos com pena de prisão, deixando bem patente que lhe ... -
Acórdão nº 566/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... o Supremo Tribunal de Justiça, sustentando haver concurso real de crimes, por os dois referidos ilícitos penais visarem a protecção de bens ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de coacção com o “o alarme social causado pela prática de crimes como o agora indiciado, designadamente numa zona onde reconhecidamente o ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e demais afecta a vida em sociedade na ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , co-autores do crime de tráfico de estupefacientes e autores dos crimes de detenção ilegal de arma, que jamais se referiram à ora recorrente, ... ão geral dado o aumento da venda de estupefacientes, colocando os virtuais toxicodependentes, sua saúde, vida e liberdade em causa ... “As ...
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Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.
... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na ... árias para que o agente possa viver a sua vida sem cometer novos crimes ... A culpa estabelece o máximo de pena aplicável ao arguido, não ... -
Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... Artigo 41.º-B Comunicações comerciais audiovisuais virtuais ... Artigo 41.º-C Tempo de emissão ... Artigo 41.º-D Interactividade ... Secção II Regime sancionatório ... Artigo 71.º Crimes cometidos por meio de serviços de programas televisivos e de serviços ...
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Acórdão nº 0744588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
Após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 48/2007, o Supremo Tribunal de Justiça continua a ser competente para julgar o recurso que, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, foi interposto de acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, se a interposição teve lugar antes da vigência...
... crimes de furto qualificado, nas penas de 10 meses, 6 meses, 6 meses e 6 meses e, ... direito depender de contingências processuais ou de pressupostos virtuais negativos » ... Ademais, a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, no seu art ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de coacção com o “o alarme social causado pela prática de crimes como o agora indiciado, designadamente numa zona onde reconhecidamente o ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e demais afecta a vida em sociedade na ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de coacção com o “o alarme social causado pela prática de crimes como o agora indiciado, designadamente numa zona onde reconhecidamente o ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e demais afecta a vida em sociedade na ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação da actividade criminosa, não se confunde – não pode confundir-se, dada a sua natureza cautelar - com a consumação de novos actos criminosa. 4.
... de coacção com o “o alarme social causado pela prática de crimes como o agora indiciado, designadamente numa zona onde reconhecidamente o ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e demais afecta a vida em sociedade na ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de coacção com o “o alarme social causado pela prática de crimes como o agora indiciado, designadamente numa zona onde reconhecidamente o ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e demais afecta a vida em sociedade na ...
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Acórdão nº 91/03.2TAMIR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
1. O Mº Pº pode na audiência de julgamento, antes da produção da prova, requerer que, nos termos do art.º 16º, nº 3 do CPP,o julgamento seja feito com a intervenção do Tribunal Singular. 2. Caso se entenda que o requerimento (superveniente) do Ministério Publico tenha de ser deduzido anteriormente, a sua dedução posterior configura irregularidade processual. 3. A prova pericial é valorada...
... da prática, em concurso real, de três crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137º, nº1 do Código Penal ... nessas simulações, o dito parecer apresenta reconstituições virtuais do acidente de viação em causa, apontando os cenários plausíveis e ...