crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

  • Edital n.º 939/2023
    ... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... a estes crimes ... Na elaboração do presente regulamento ... Diligência, eficiência e responsabilidade ... 1 — Os trabalhadores, no exercício das ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ... ão pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; ... 5 - Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a ... Dever de sigilo ... 1 - Os titulares de cargos políticos, ou quem se encontre no exercício de ... Artigo 13.º ... Responsabilidade penal e disciplinar ... 1 - A violação do dever ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... masculino totalmente arredado da responsabilidade e processo de formação da decisão no aborto, ... , designadamente no que toca ao acesso a cargos em estabelecimentos públicos ... - Tal ... , os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar se comprometeram a ... de compromissos assumidos pelos titulares dos órgãos legiferantes através dos programas ... relativos à possível ocorrência de crimes de aborto. Quanto a condenações, foram ...
  • Lei n.º 140/2015
    ... cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsa- ... Artigo 22.º ... Eleição dos titulares dos órgãos ... 1 — Os membros da assembleia ... profissional com independência, responsabilidade, ... competência e urbanidade, em conformidade ... quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
  • Aviso n.º 14805/2022
    ... do exercício do poder quanto a responsabilidade, transparência, ... coerência, eficiência e ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação ... e súmulas dos factos relativos a crimes" de corrupção que deram origem a condenações j\xC3" ... pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira; ... Garantir a existência, em todas as ...
  • Aviso n.º 19346/2023
    ... entre si e com terceiros, uma responsabilidade acrescida no que respeita ... à conduta a ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em ...
  • Acórdão nº 145/14.0TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2023

    I – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um

    ... diploma legal - ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ... sente Regulamento ... Artigo 4.º ... Cargos dirigentes ... 1 — Os cargos dirigentes são os ... 3 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... instalações e dos espaços à responsabilidade do ... município; ... d) Coordenar o serviço de ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... , sociais, económicos, culturais e políticos ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ... A tem-se multiplicado em contactos políticos, continua a frequentar o restaurante M, nas ... , a mega investigação a fraudes fiscais, crimes de falsificação e branqueamento de capitais ... um ano para AR, sem nenhuma responsabilidade ao nível profissional.” A defesa do CM pediu ... política que escolhe em eleições os titulares de cargos políticos baseados naquilo que deles ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... crimes, associar de forma automática a essa ... direitos civis, profissionais, ou políticos; Inconstitucionalidade que expressamente se ... aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos de gestão e estes se encontrem ... - que constitui a mais profunda responsabilidade dos sujeitos perante o Estado/Administração ... de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49.º e 50.º).” No caso em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde ... ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma ... ; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves; e) ... ção sem fins lucrativos, para ocupar cargos" de gestão médios ou superiores. HU: duração m\xC3" ...
  • Aviso n.º 13237/2023
    ... e imparcialidade, competência, responsabilidade, ... transparência e boa-fé ... Artigo 9.º ... por cargos de direção intermédia de 2.º Grau (Chefes de ... a exercer pelos titulares dos cargos de chefias intermédias, sem prejuízo ... a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; ... n) Proceder ao levantamento das necessidades ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) Forma de contagem do ... jetivos políticos que o Estado português ... pretende alcançar ... desempenho de funções e de cargos pú- ... blicos (trabalhadores, funcionários ... outros titulares de cargos políticos não ... eleitos por ... tos tipos de crimes (corrupção, peculato e ... participação ...
  • Deliberação n.º 1339/2018
    ... titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... ou outros temporariamente à sua responsabilidade; o) Adotar as providências organizativas ... da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... os seus aspetos económicos, sociais, políticos, ecológicos e éticos; e) Promover as boas ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
    ... pronunciados pela prática dos seguintes crimes: - arguido A: - 5 (cinco) crimes de corrupção ... ção por via do mercadejar com os cargos públicos ... O Código Penal de 1982, ... , veio dispor sobre os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, incluindo, ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... de serviço público, de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, mantendo-se as ... políticos, sociais e económicos traçados pelos Órgãos ... municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 2.º grau), núcleos ... Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das ... árias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, ... em articulação com os demais ...
  • Edital n.º 827/2023
    ... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... , princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a ... atuação de quem ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
  • Decreto-Lei n.º 101/2023
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, licenciadas para o efeito pelo ... de identificação fiscal e morada dos titulares dos órgãos de administração, direção ou ... — A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b ) do n.º 1 não afeta a ... involuntária e fortuita ou exercício de cargos nos órgãos de pessoas coletivas sem fins tivos ou cargos políticos. Artigo 26.º Abandono do exercício da atividade ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... , sociais, económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais ... ção das esferas ambiental e da responsabilidade social, enquanto alavancas da inovação e de ... éstica, por concelho (APAV) - N.º de titulares de abono de família e nº de beneficiários de ... (INE) - Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de ... águas residuais (%), por concelho (INE) - Crimes contra o património por 1000 habitantes, por ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2014
    ... prática de crimes contra a segurança interna e externa do ... j)As ... a respetiva caducidade ... 5 — Os titulares dos órgãos e serviços a quem com- ... pete a ... Dever de sigilo ... 1 — Os titulares de cargos políticos, ou quem se encon- ... tre no ... Artigo 13.º ... Responsabilidade penal e disciplinar ... 1 — A violação do ...
  • Deliberação n.º 912/2023
    ... pelo Município de Lisboa, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, ... que goza de ... exercício de funções de cargos políticos a altos cargos públicos, ... funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, ... do presente código, sanções relativas a crimes ...
  • Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
    ... lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos ... Explica o requerente que pela ... º - que determinam a destituição de titulares" dos órgãos partidários por efeito de condenaç\xC3"ão por crime de responsabilidade ou por efeito de condenação por participação ... ário' da condenação em certo tipo de crimes, o que, não assentando aqui numa habilitação ... a inabilidade para o exercício de cargos de relevo no aparelho partidário, certo é que ...
  • Regulamento n.º 1191/2022
    ... e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e ... de ... artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé ...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ... 2 — Aos titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... ção para os diretos civis, políticos e sociais; ... d) Propor o plano estratégico ... q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...

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