crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
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Portaria n.º 315/2023
... responsabilidade do órgão de coordenação do sistema nacional ... objetivos políticos que o Estado português pretende ... alcançar ... de pessoas no desempenho de funções e de cargos ... públicos (trabalhadores, funcionários ... membros do Governo e outros titulares de cargos ... políticos não eleitos por ... condenados pela prática de crimes contra a ... autodeterminação sexual e a ...
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Acórdão nº 02/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...
... de tutela jurídica em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos conjugados ... (das entidades públicas e dos seus titulares) que imputa ao Réu Sr. Ministro ... Por sua ... crimes" de responsabilidade de “titulares de cargos pol\xC3" ... de os titulares de cargos políticos poderem ser judicialmente demandados por ... -
Edital n.º 1825/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes bem como ... a identificação das sanções ... os trabalhadores, dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Ferreira do ... b) Responsabilidade: as funções devem ser exercidas com rigor, zelo ...
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Regulamento n.º 274/2022
... superiores hierárquicos e políticos ... Artigo 8.º ... Princípio do controlo e da ... titulares dos cargos de direção compete instituir as ... responsabilidade civil extracontratual; ... f) Gerir processos ... g) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência, resultantes do não ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... Artigo 13.º Responsabilidade penal e disciplinar ... Artigo 14.º ... ão pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; ... 5 - Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a ... Dever de sigilo ... 1 - Os titulares de cargos políticos, ou quem se encontre no exercício de ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... políticos ... fundadores da nossa democracia, o Partido ... idênticos aos das penas crimes; são, por isso, verdadeiras penas: como elas ... seu exercício em todos os cargos, ao serviço do Partido Socialista e do Estado ... atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente as constantes do ... titulares de órgãos (artigo 103.º-C) e às ações de ...
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Aviso n.º 20727/2023
... Por conseguinte, os seus trabalhadores, titulares de cargos ... eleitos e titulares de cargos ... e trabalhadoras uma responsabilidade ... acrescida no que respeita à sua conduta ... crimes. No código em causa devem ser identificadas as ... , dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Pinhel ... 3 — As ...
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Portaria n.º 112/2023
... de âmbito local, nomeadamente as titulares ... de concessões ou de delegações de ... ou sem alteração da respetiva responsabilidade ou propriedade; ... q) «Forma de contagem do ... externa aqueles que cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcançar ... de pessoas no desempenho de funções e de cargos ... públicos (trabalhadores, funcionários ... de crimes (incluindo averiguações e inquéritos, ...
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Aviso n.º 11189/2023
... , o Município, os/as trabalhadores/as, titulares de cargos eleitos e titu- ... lares de cargos ... ço, conferindo a todos/as uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta ... Um ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; o Código do ... incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... exercício da profissão ou desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de ... Artigo 22.º ... Eleição dos titulares dos órgãos ... 1 - Os membros da assembleia ... de contas do grupo tem inteira responsabilidade pela certificação legal das contas ... Ministério Público quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Ser titular de um grau académico de ...
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Aviso n.º 20000/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... na responsabilidade, no rigor e no respeito estrito pela dignidade e ... Artigo 31.º ... Tipologia dos crimes de corrupção, infrações conexas, sanções ...
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Lei n.º 68/2019
... ções de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à ... dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de ... direção da investigação dos seguintes crimes: a) Violações do direito internacional ... verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a ... ério Público não podem ocupar cargos políticos, à exceção dos de Presidente da República, de ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... titulares na medida do necessário para todos produzam o ... pessoas que estão envolvidas em processos crimes ou situações menos a inserção da fotografia ... em que apenas se trate colocações em cargos empresarias: xvi) Todo o conjunto da capa é ... ção de dados acerca da colocação de políticos ou ex-políticos em cargos em empresas a que ... alheia sem o que incorrerão em responsabilidade civil e/ou na sujeição às providências ... -
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...
... , de 25 de fevereiro de 1933, impedem os titulares de órgãos executivos das autarquias locais de ... serviços, sob pena de responsabilidade reintegratória ... 19. Tais preceitos assentam ... à mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas d) e i) do n° 1 ... mínimo e máximo, para os respetivos crimes): ou se declara, ou não, a perda de mandato, em ... -
Portaria n.º 33/2023
... outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) Forma de contagem do ... crimes praticados contra o património arquivístico, ... sempenho de funções e de cargos públicos (trabalhadores, ... funcionários ... titulares de cargos políticos não eleitos por sufrágio ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... Sendo que um dos elementos da responsabilidade civil é a imputação do facto ao agente, ... para as mesas redondas de comentadores políticos e de outras áreas ... - A opinião ... em oferecer-lhe algum dos diversos cargos ainda disponíveis na sua recente equipa de ... iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos ... passíveis de configurar a prática de crimes. Há interesse público. - No acórdão de ... -
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ão pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; ... 5 - Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a ... Dever de sigilo ... 1 - Os titulares de cargos políticos, ou quem se encontre no exercício de ... Artigo 13.º ... Responsabilidade penal e disciplinar ... 1 - A violação do dever ...
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Edital n.º 939/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... a estes crimes ... Na elaboração do presente regulamento ... Diligência, eficiência e responsabilidade ... 1 — Os trabalhadores, no exercício das ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... masculino totalmente arredado da responsabilidade e processo de formação da decisão no aborto, ... , designadamente no que toca ao acesso a cargos em estabelecimentos públicos ... - Tal ... , os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar se comprometeram a ... de compromissos assumidos pelos titulares dos órgãos legiferantes através dos programas ... relativos à possível ocorrência de crimes de aborto. Quanto a condenações, foram ...
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Lei n.º 140/2015
... cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsa- ... Artigo 22.º ... Eleição dos titulares dos órgãos ... 1 — Os membros da assembleia ... profissional com independência, responsabilidade, ... competência e urbanidade, em conformidade ... quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
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Aviso n.º 14805/2022
... do exercício do poder quanto a responsabilidade, transparência, ... coerência, eficiência e ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
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Lei n.º 75-C/2020
... Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação ... e súmulas dos factos relativos a crimes" de corrupção que deram origem a condenações j\xC3" ... pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira; ... Garantir a existência, em todas as ...
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Aviso n.º 19346/2023
... entre si e com terceiros, uma responsabilidade acrescida no que respeita ... à conduta a ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em ...
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Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...
... A tem-se multiplicado em contactos políticos, continua a frequentar o restaurante M, nas ... , a mega investigação a fraudes fiscais, crimes de falsificação e branqueamento de capitais ... um ano para AR, sem nenhuma responsabilidade ao nível profissional.” A defesa do CM pediu ... política que escolhe em eleições os titulares de cargos políticos baseados naquilo que deles ... -
Acórdão nº 145/14.0TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2023
I – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um
... diploma legal - ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...