crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração ... Subsecção II ... 39.º Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos ... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de ... financiamento do ...
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Aviso n.º 17859/2023
... de exposição do Município a estes crimes ... Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo ... aplica-se a todos os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, ... membros dos gabinetes ... 3 — Aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é, ainda, especialmente ... responsabilidade, lealdade, competência, probidade e dignidade, ...
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Regulamento n.º 767/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... exposição da entidade a estes crimes ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... O ... 7 — Princípio da Responsabilidade: responder, nos termos da lei, pelos danos ...
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Lei n.º 58/2019
... no território nacional; ou b) Afetem titulares de dados que se encontrem no território ... constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República ... estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, ... SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime ...
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Despacho n.º 379/2022
... unidades orgânicas, a máxima responsabilidade e nos precisos termos das com- petências lhe ... ção e estrutura, a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes e chefias intermédias, sem ... efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; o ) Proceder ao levantamento das necessidades ...
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Despacho n.º 379/2022
... unidades orgânicas, a máxima responsabilidade e nos precisos termos das com- ... petências lhe ... a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes e chefias intermédias, sem ... a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; ... o) Proceder ao levantamento das necessidades ...
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Regulamento n.º 963/2023
... (regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos ... e altos cargos ... j) Princípio da competência e responsabilidade — agem de forma responsável e competente, ... de atos suscetíveis de configurar os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Regulamento n.º 144/2023
... crimes. No aludido código devem ser identificadas as ... para proceder ao reforço da responsabilidade" da ação municipal e da confiança ... dos cidad\xC3" ... os trabalhadores, dirigentes e titulares de cargos políticos do Município da Amadora ...
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Aviso n.º 19856/2022
... que devem pautar a conduta dos seus políticos eleitos, dos seus dirigentes e ... dos seus ... de algum modo se relacionam, uma responsabilidade acrescida no que ... respeita à sua conduta e ao ... do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... infrações conexas, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos a práticas ... de corrupção ou ... a que determina os crimes da responsabilidade" de ... titulares de cargos políticos, a que prev\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Capítulo III Cargos de direção ... Secção I Mapa de pessoal ... judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua ... polícia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar ... ção e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; ... b) Fraude na obtenção ...
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... cometidos durante o seu exercício de cargos autárquicos, que conduziram à sua condenação ... daquela sociedade, cabia-lhe a responsabilidade pela sua gestão e contabilidade, o contacto com ... ário são equiparados os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores de ... 16/07 o seguinte: Artigo 3.º Cargos políticos 1 - São cargos políticos, para os efeitos da ... * * * *Sobre o concurso de crimes – arts. 30º e 79º do Código Penal O concurso ...
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Despacho n.º 1679/2023
... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... , em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar e financeira ... SECÇÃO III ... os/as responsáveis pela prática de crimes ...
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Aviso n.º 7304/2020
... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... ídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Edital n.º 306/2023
... dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 39 23 de ... titulares de cargos políticos, cargos dirigentes e os ... de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou quando o ... declarar a greve de que são legalmente titulares, pois, sendo a declaração sindical da greve um ... ), ou como integrando um concurso real de crimes (Acórdão n.º 102/99), ou como integrando crime ... , abstraindo dos trabalhadores que ocupem cargos" de administração ou de direcção ... \xC2" ... à entidade empregadora pertence responsabilidade na degradação da relação de trabalho, por ...
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Aviso n.º 24068/2021
... , isenção, proporcionalidade, responsabilidade, não discriminação ... e exclusividade, de ... crimes considerados mais importantes e/ou matérias ... ércio internacional, desportiva e dos titulares ... de cargos políticos e altos cargos do ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... , , Absolvidos dos seguintes crimes, - o arguido JP ... da prática de um crime de ... (1) Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na ... 19. À responsabilidade civil extracontratual pela prática de tais ... pública, que tem vindo a exercer diversos cargos a nível político ... 53- É reconhecidamente ... do bom nome e reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos ... -
Edital n.º 2103/2023
... ção do Município do Nordeste a estes crimes. 4 — Este Código identifica as sanções ... com o Município do Nordeste, responsabilidade, transparência, hones- tidade, independência, ... disciplinar ou demissão e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, a cessação ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aplicar -se -á o ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... , isenção, proporcionalidade, responsabilidade, não discrimi- ... nação e exclusividade, de ... v) Crimes contra as pessoas: crimes contra a vida, crimes ... titulares de cargos políticos e altos cargos do Estado; ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de ... branqueamento e de financiamento do ... tidos políticos de âmbito nacional ou regional; ... xiii) ... gg) «Titulares de outros cargos políticos ou públicos», ... Artigo 13.º ... Responsabilidade do órgão de administração ... 1 — O órgão ...
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Deliberação n.º 899/2023
... sentido de responsabilidade no que respeita à sua conduta ética e ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos ... Políticos e Altos Cargos ... por corrupção e infrações conexas os crimes de cor- ... rupção, recebimento e oferta ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... verificação de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e ... , determinar os seus agentes, a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas. Como ... , por outro, o caracter representativo dos cargos públicos e a responsabilidade politica ... , porque sugere que os conflitos políticos, inegavelmente, são resolvidos fora da vontade ... de cargos e segurança dos respectivos titulares (…).”[19] Assim entendem que se impõe uma ... -
Aviso n.º 18061/2023
... o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... altos cargos ... de Vila Real uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta no ... Artigo 34.º ... Crimes cometidos no exercício de funções públicas ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Cargos Dirigentes — São Cargos Dirigentes os cargos ... responsabilidade em termos organizacionais ... Divisão Municipal ... crimes próximos da corrupção, tais como o suborno, ... titulares de um determinado cargo ou categoria ... Regulamento a cargos políticos ...