crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

  • Despacho n.º 2597/2018
    ... de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que sustentam e articulam o ... : 3.1 - Unidades orgânicas dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus, ... subunidades orgânicas, dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia do 3.º grau ou ... a ligação com os outros órgãos políticos, designadamente com a Assembleia Municipal, os ... da lei processual penal; i) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...
  • Aviso n.º 15474/2022
    ... riscos de exposição da entidade a estes crimes. O normativo supracitado ... estabelece a ... , princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a ... atuação de todos ... 3 — Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, ...
  • Aviso n.º 14265/2020
    ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A ... ípio de Grândola exprime uma responsabilidade e um compromisso que deverá ser observado, quer ... julho, sem prejuízo do disposto para os crimes de responsabilidade, que as/os titulares de ...
  • Aviso n.º 5844/2023
    ... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e, ... de algum modo se relacionam, uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta e ... ao ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em ...
  • Regulamento n.º 574/2022
    ... O Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públi- ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado — publicada ... O Código Penal prevê, no seu Título V (Crimes contra o Estado), não só o crime ... de ...
  • Regulamento n.º 1302/2023
    ... , Ambiente, Segurança e Saúde, Responsabilidade Social, Inovação e Energia: Consolidar a ... e comportamentos eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende -se ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos ...
  • Lei n.º 46/2019
    ... e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 - A segurança privada e a autoproteção só ... político, organizadas por partidos políticos ou outras entidades públicas, sindicatos ou ... à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 5.º [ ... ] ... ou licença, não sendo acumulável com os cargos de administrador ou gerente de qualquer empresa ... proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) e ...
  • Aviso n.º 18845/2023
    ... que devem pautar a conduta dos seus políticos eleitos, dos seus dirigentes e dos ... seus ... de algum modo se relacionam, uma responsabilidade acrescida no que ... respeita à sua conduta e ao ... riscos de exposição da entidade a estes crimes com vista a, entre outros objetivos, ... prevenir ... do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ...
  • Aviso n.º 14155/2020
    ... considerados, uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... e comportamentos eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende-se reforçar ... ídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
  • Aviso n.º 1278/2021
    ... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com a LIPOR e um ... e comportamentos eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende-se reforçar ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo que os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
  • Acórdão nº ACTC00002526 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    I - Como regra geral, a Constituição veda que de uma condenação penal possam resultar, automaticamente, "ope legis", efeitos que envolvam a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos. II - Todavia, no caso de crimes os de responsabilidade de titulares de cargos politico, parece resultar da interpretação conjugada dos artigos 30, n. 4, e 120, n. 3 (mesmo antes da revisão de 1989)

  • Aviso n.º 13835/2023
    ... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... 7 — Princípio da Responsabilidade: exercer as suas funções com rigor, zelo, de ... crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ... ou investigação seja da sua ... responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar ... prejuízo das competências próprias dos cargos de direção superior de 1.º grau ou ... das que ... ção e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; ... b) Fraude na obtenção ...
  • Aviso (extrato) n.º 4775/2020
    ... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município e um ... e comportamentos eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende-se reforçar ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... Os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
  • Edital n.º 342/2021
    ... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
  • Aviso n.º 13945/2023
    ... a esses crimes, assim como estabelece a obrigação de ... a) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de ... ou demissão e ainda, para os titulares de cargos dirigentes e ... equiparados, à ... 3 — Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem assegurar o ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua ... polícia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar. Artigo ... prejuízo das competências próprias dos cargos de direção superior de 1.º grau ou das que ... ção e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; b) Fraude na obtenção ou ...
  • Aviso n.º 19364/2023
    ... de algum modo se relacionem, uma responsabilidade acrescida no ... que respeita à sua conduta e ao ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públi- ... exposição das autarquias a estes crimes. Estes desideratos vieram a ser reiterados e ...
  • Edital n.º 86/2023
    ... todos os titulares de cargos políticos e nomeados para os ... j) Princípio da competência e responsabilidade — agem de forma responsável e competente, ... atos suscetíveis de configurar os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
  • Aviso n.º 5730/2020
    ... considerados, uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município da ... e comportamentos eticamente adequados aos cargos e funções desempenhados, pretende-se reforçar ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... julho, sem prejuízo do disposto para os crimes de responsabilidade, que os titulares de cargos ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação ... em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um ... (CPLP) foi assumida uma responsabilidade adicional com a propositura do Secretário ...
  • Aviso n.º 2681/2023
    ... de Barrancos, os seus trabalhadores, titulares de car- ... gos eleitos e titulares de cargos ... responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta ... Um ... cargos políticos e altos cargos públicos ... Nos termos do ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de ...
  • Aviso n.º 3094/2020
    ... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
  • Aviso n.º 21638/2023
    ... (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) ... CAPÍTULO I Âmbito, objeto e responsabilidade Artigo 1.º Âmbito O disposto no presente ... E 3 — A prática pelos membros do CA dos crimes de corrupção e infrações conexas 1 , ...
  • Edital n.º 115/2023
    ... do exercício do poder quanto a responsabilidade, transpa- ... rência, coerência, eficiência e ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...

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