crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
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Acórdão nº 2517/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A alínea a) do artigo 41° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, admite que o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo «cidadão ou entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso». II - Quando esteja em causa a «defesa dos direitos e interesses colectivos» ou «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais» de...
... ãos de gestão, que vieram a ocupar tais cargos por aplicação do Decreto Legislativo Regional, ... ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei quis proteger com a iminação ( ... ); - Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes ... /7, lei sobre a titularidade de cargos políticos ... XII. O Governo Regional da R.A.M. ao não ... o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo ... -
Acórdão nº 06P3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - Tendo o arguido sido condenado por 2 crimes, um de peculato, punível até 8 anos de prisão e outro de peculato de uso, punível com prisão até 18 meses ou multa de 20 a 50 dias, sendo certo que no recurso para a Relação, o MP não pediu a condenação por outros crimes, mas um agravamento das penas, é de concluir que o crime de peculato de uso seria sempre irrecorrível para o STJ, qualquer que...
... só o arguido recorreu e estão em causa crimes puníveis com prisão inferior a 5 anos, ... 16/7 (Lei relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) e o outro de ... -
Decisões Sumárias nº 119/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... recurso, está em causa processo por crimes a que é aplicável pena de prisão não ... Julho (Lei relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) e o outro de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ões autónomas,' é substituída por 'aos cargos de Presidente da República, Presidente da ... ão 'nem' pela expressão 'ou' entre 'políticos' e 'por crimes', passando o preceito a ter a ... activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... 5. A lei ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de multa já extinta; pela prática de 5 crimes de roubo cometidos em 28-03-2003 na pena única ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ... CP até estatui que «Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se ... ção formada que estão incluídos os cargos políticos para os quais o agente seja nomeado ou ...
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Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... crimes de responsabilidade que titulares de cargos ...
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Acórdão nº 30/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2003
... administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento é dos ... sobre "Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ... º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ... ção: ARTIGO 50.º (Direito de acesso a cargos públicos) 1. Todos os cidadãos têm o direito ... º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É aditado ao artigo ... ção contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo ... Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e ... No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as ... na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente ... ões autónomas; b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 0616676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...
... 1 No inquérito investiga-se a prática de crimes da responsabilidade dos titulares de cargo ... ócio, da responsabilidade de titulares de cargos políticos, da previsão dos art. 20.º e 23.º ... -
Acórdão nº 457/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1999
... regulando o estatuto remuneratório dos titulares de diversos cargos políticos e o apoio público ... é no sentido de uma maior responsabilidade política deste último; ... 11ª) Do ponto de ... dos titulares de cargos políticos, crimes de responsabilidade, incompatibilidades, estatuto ...
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Edital n.º 2067/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. E que no Código de Conduta são identificadas, ... anterior n.º 4 [ ... ] CAPÍTULO IV Dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ... dar lugar ao apuramento: a ) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de ...
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Regulamento n.º 460/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes ... O normativo supracitado estabelece a ... para reforçar a responsabilidade e controlo da ação municipal, incrementando a ... 3 — Aos/às titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... titulares" devem ser sujeitos para integrarem o Governo, no \xC3" ... Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos ... e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que fica sujeita ... ao ... redações atuais, inclui (i) crimes contra as pessoas; (ii) crimes contra o ...
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Edital n.º 157/2021
... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... à presidência e à vereação, dos titulares de cargos dirigentes e pelos trabalhadores do ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Nos termos do disposto ... de 31 de julho, sem prejuízo de que, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Aviso n.º 599/2024
... Aos Municípios incumbe a responsabilidade de assegurar o estrito cumprimento de tais prin- ... riscos de exposição da entidade a estes crimes". O Código de Conduta deverá identificar, no dom\xC3" ... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ...
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Lei n.º 38-A/2023
... a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, os condenados por: ... i) ... que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetí- ... veis de ... responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das ...
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Aviso n.º 21468/2021
... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... prejuízo da respetiva disposição, os crimes de responsabilidade que os titulares ... de ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos cargos públicos, ... e ) Competência e responsabilidade — No desempenho das suas responsabilidades e ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- res de cargos ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos cargos públicos, ... e) Competência e responsabilidade — No desempenho das suas responsabilidades e ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de ...
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Aviso n.º 16072/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes ... e identificar, pelo menos, as sanções ... apoio aos titulares de cargos políticos; e da Lei n.º 52/2019, de ... 6 — É da responsabilidade de todos os trabalhadores a aplicação das ...
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Aviso n.º 6325/2020
... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... , orientação para o cidadão, responsabilidade, inovação, competitividade, solidariedade, ... Os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Aviso n.º 16826/2022
... considerado, tenha a responsabilidade e um dever de ... lealdade perante o Município, ... por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e ... n) Crimes" previstos na lei de combate à criminalidade econ\xC3" ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que sustentam e articulam o ... : 3.1 - Unidades orgânicas dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus, ... subunidades orgânicas, dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia do 3.º grau ou ... a ligação com os outros órgãos políticos, designadamente com a Assembleia Municipal, os ... da lei processual penal; i) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...
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Aviso n.º 21948/2023
... : legalidade, neutralidade, responsabilidade, competência e integridade. O presente Código ... responsabilidades que incidam sobre os titulares de cargos políticos, cargos dirigentes e os ... por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos ...