crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
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Edital n.º 596/2020
... ídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o ... ízo do disposto na lei que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) ... Artigo 23.º ... cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e ... Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) ... Artigo 118.º ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ...
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Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...
... , da Lei nº 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos ... -se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como ... -
Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro de 2012
... e 23. da Lei n. 34/87, de 16 de julho (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ... ãe e ao pai consideram-se efetuadas aos titulares do direito de parentalidade, salvo as que ... dias para trabalhadores que: i) Exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 339.º ... ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes ...
- Aviso n.º 1/2010, de 05 de Janeiro de 2010
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Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...
... com um amplo consenso dos partidos políticos com assento parlamentar nessa legislatura, visou ... ária, o direito constitucional de acesso a cargos públicos, tal como este se encontra definido no ... , que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... 45.º, da Lei n.º 34/87, que elenca os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... -
Enquadramento
O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e &ea
... autónomos), artº114º (partidos políticos), artº119º (publicidade dos actos), artº133º, ... Sobre estes cargos, cifra ARNALDO OURIQUE: Representante da ... da República: controlo da riqueza dos titulares dos cargos políticos, Lei nº4/83, 2 Abril, ... , 23 Fevereiro e nº52-A/2005, 10 Outubro; crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos ... -
Acórdão nº 3627/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra...
... áveis e sem o apuramento de responsabilidade contraordenacional ... 53º O arguido agiu de ... material, na forma consumada, de 5 (cinco) crimes de prevaricação p. e p. pelos artigos 3º n ... 16/07 (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) e é, antes de mais, um ... -
Lei n.º 58/2020
... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... sobre os seus proprietários legais ou titulares formais, quando se trate de pessoa coletiva; b) ... ] 4 - [ ... ] a) [ ... ] b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade ... ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do ... políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) Diretores, ... o quadro relacional estabelecido; gg) «Titulares de outros cargos políticos ou públicos», as ... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 - O órgão de ...
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Acórdão nº 54/11.4TAETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do
... foi possível, por exclusiva responsabilidade da LACE, fazer o apuramento total das ... de direitos civis, profissionais ou políticos. 10 – A este propósito acompanhamos na integra ... (…) Sucede porém que, no caso de crimes de responsabilidade de titulares de cargos ... -
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... material e em concurso real, de: - sete crimes" de Peculato, na forma continuada, previstos e pun\xC3" ... não servem para fundamentar a responsabilidade, mas unicamente para a agravar, uma vez que só o ... titulares ... Admitindo a possibilidade destes ... Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, prevendo o artigo 1º que a mesma ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... ções sociais, credos religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente em socorrer todos ... pendentes nos tribunais, de responsabilidade civil, de contratos de trabalho e de ... sem o consentimento dos respectivos titulares ... Aqui, já não existe uma ... de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, dando cumprimento ao previsto no n.º ...
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Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... da impo- sição de a lei determinar os crimes" de responsabilidade dos titulares dos cargos pol\xC3" ...
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Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal ... 4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracçáo ao disposto nos ... , quer no regime definido para os chamados crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Acórdão nº 473/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
... , os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de ... ção definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos uintes titulares de cargo político: ... a) ( ... ); ... b) ... dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei ... político-constitucional de acesso a cargos públicos, plasmado no art. 50.º, n.º 1, da ...
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Aviso n.º 19692/2023
... por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e ... gerais da responsabilidade da Administração ... Princípio da ... , quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos ... seus ...
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Acórdão nº 179/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2012
... , de 16 de julho, que aprovou o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do artigo 14.º) e na Convenção ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ... a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da ... activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... 5. A lei ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ... Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ... à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.' 2 - O corpo do ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ...
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Acórdão nº 41/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... ), do CPP; e, por fim, considerando que os crimes indiciados teriam sido praticados no exercício ... integrantes da noção constitucional de cargos públicos são os cargos políticos (CRP, arts ... os quais se contam naturalmente os titulares dos órgãos do poder local, como expressamente ... responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos enquanto ...
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Acórdão nº 382/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos ... par da imposição de a lei determinar os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos ...
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Lei n.º 52/2019
... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ... -parte do montante do débito da responsabilidade do declarante. 4 - Os campos da declaração ... ÍTULO IV Disposições finais Artigo 22.º Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na ...