crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos

  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... Escriturário, se algum dos titulares da empresa ou respetivos familiares não ... ; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhad ... todos os riscos incluindo a responsabilidade civil compreendendo passageiros afetos à ... sem justa causa ou por m otivos políticos ou ideológicos. Cláusula 65 .ª ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das p essoas referidas na ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ... Dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual 1. Do ato ilícito (e ... continuou e continua a acumular um dos cargos diretivos na Irmandade de S. Torcato ... 29 ... e instintos fascistas, os dirigentes políticos talvez por que tinham “costas quentes” com o ... coletivas de direito público serem titulares de direitos fundamentais é discutida.A tese ... que a ofensa ao bom nome pode integrar os crimes de injúria e de difamação) e na Lei de ...
  • Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...

    ... , dão lugar a eventual responsabilidade criminal e civil - cfr. artigo 37 n.º 3 da CRP, ... um caso de contornos nitidamente políticos, não só por os factos se reportarem a um ... crimes de abuso de confiança ... Trata-se de puro ... 03A2249: “… os cidadãos que exercem cargos públicos, nomeadamente políticos… estão ... , quer das colectividades… quer dos titulares de entidades que tutelam interesses ...
  • Acórdão nº 113/19.5T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022

    I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...

    ... era proibida e punida pela lei penal como crimes e tinha capacidade para se determinar de acordo ... , nos quais também se incluem os políticos ... Já aqui se disse que é pressuposto da ... Direitos do Homem[6], aqueles que exercem cargos com relevância/expressão pública têm um ... , que conviver com os direitos de outros titulares, há de ele sofrer as limitações impostas pela ... n.º 34/87, de 16/7 (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS), na redacção ...
  • Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... autoria material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. e ... p. pelo artigo 20.º, n.º ... para nele caberem ex-titulares de cargos políticos que tenham exercido ... responsabilidade de titular de cargo político, maxime  de membro ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... Políticos ... Enfim, uma novela que teve um final feliz ... indícios da prática pelos arguidos dos crimes denunciados”; - a extração de certidões para ... a sua resignação dos cargos de Presidente do Tribunal de Recurso e de ... falta ou impedimento de algum dos titulares ... 70. A Senhora Desembargadora é tida como ... se circunscreve ao apuramento da responsabilidade disciplinar da Senhora Desembargadora AA ao ...
  • Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...

    ... ática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes, a que correspondem as seguintes penas ... aos seus destinatários enquanto titulares de cargos públicos (cfr. 2ª parte do Facto ... actuação dos mesmos enquanto actores políticos ... XXII. As palavras utilizadas pelo ... para consubstanciar a responsabilidade penal do arguido, seja pela prática do crime de ...
  • Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
    ... 5 – Os ... coordenadores de gabinete, cargos de direção intermédia de 1.º grau, são ... investigações de crimes graves transfronteiriços, na Europa e fora dela ... os seus agentes e a sua responsabilidade e ... descobrir e recolher as provas, no âmbito ... titulares, designadamente o Governo, por força do disposto ... o PUC-CPI são órgãos marcadamente políticos, ... estando diretamente associados à cabeça ...
  • Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

    ... as exigências de prevenção de futuros crimes ... 14. A verdadeira função da medida da ... , quer pela generalidade dos cidadãos - titulares originários do direito de punir ... ● NORMAS ... crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou ... da reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos. No contexto ...
  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    ... material e em concurso efetivo, de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, um ... /87, de 16 de Julho - crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos -, 46.º da Lei ...
  • Acórdão nº 3842/16.1T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto,...

    ... material e concurso efectivo, de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art ... 34/87, de 16 de Julho (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), na pena de 1 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... regulados na lei, o exercício de cargos e funções sindicais; g) Cumprir todas as ... sem justa causa por motivos políticos ou ideológicos. Cláusula 63.ª Cessação ... es; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito d everão exercê-lo dentro de quinze ... a entidade patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... intenção intentar ação de responsabilidade" civil contra o Estado, no exercício da sua funç\xC3" ... ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir ... , parceiros associativos, adversários políticos e até com familiares, a pretexto, entre o mais, ... Afonso Gonçalves como autor de dois crimes de falsificação de documento, relacionados com ... pelo PS à Câmara de Bragança – cargos do âmbito desportivo – Federação Portuguesa ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... intenção intentar ação de responsabilidade" civil contra o Estado, no exercício da sua funç\xC3" ... ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir ... , parceiros associativos, adversários políticos e até com familiares, a pretexto, entre o mais, ... crimes de falsificação de documento, relacionados com ... pelo PS à Câmara de Bragança – cargos do âmbito desportivo – Federação Portuguesa ...
  • Edital n.º 288/2022
    ... Princípio da Competência e da Responsabilidade" ... A gestão do risco deve constar das preocupa\xC3" ... de terceiros (familiares, políticos, económicos; ... ou de outros grupos de ... quais se encontram tipificados como crimes ... N.º 52 15 de março de 2022 Pág. 529 ... do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos ... (Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro de 2010
    ... 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos ... -dade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no ...
  • Acórdão nº 75/21.9GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021

    Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.

    ... ácia externa – ao invés dos iniciais “crimes de responsabilidade” –, assim se configurando ... determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; g) ... dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem ... cargos políticos. ( Não se ignora que, por exemplo, ...
  • Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...

    ... autos, imputando-lhe a prática de quatro crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos ... ) As expressões em causa, mesmo tendo políticos como destinatários, extravasam o direito à ... de instrução, a atuação dos titulares dos órgãos eleitos pelo povo, como são os ... aceite, os cidadãos que exercem cargos públicos, nomeadamente políticos (…) estão ... o que nos ocupa, não existe responsabilidade penal, como se pode ver, e a título ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ... É sabido que a responsabilidade pela demora de decisão em prazo razoável não ... prática, em co-autoria com ... , de 8 crimes de peculato, 19 crimes de participação ... sobre os Direitos Civis e Políticos, datado de 07 de Outubro de 1976, aprovado pela ... áveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ... , por insuficiente, para os titulares de cargos públicos ... Assim, foi a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...

    ... neste tipo têm o conteúdo típico dos crimes de injúria e difamação, previstos e punidos ... instituições de ensino superior seja a cargos e lugares públicos, nomeadamente como deputados ... está em causa a gestão de assuntos políticos, na medida em que importa garantir a qualquer ... de expressão poder envolver responsabilidade" criminal, dizendo, e transcreve-se: “As infraç\xC3" ... , que conviver com os direitos de outros titulares, há-de ele sofrer as limitações impostas pela ...
  • Acórdão nº 1319/21.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato, que faz publicar na página institucional da Câmara Municipal...

    ... ária e técnica superior com a responsabilidade de coordenar o serviço de imagem de o da Câmara Municipal) são cargos" de confiança pessoal do Presidente da Câmara; 5\xC2" ... experiente e conhecedora dos meandros políticos e abrangência das redes sociais, teria de saber ... 41.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela ... õe o referido artigo: “À prática de crimes eleitorais pode corresponder, para além das ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... e AS ... , da prática dos crimes pelos quais vêm pronunciados, em co-autoria ... para a consciencialização da responsabilidade social do design e da importância da cultura de ... -se que o Senhor Prof RP ... , quando exerceu cargos na Câmara Municipal de Lisboa, era sempre ... e debate sobre problemas sociais e políticos, o que pessoalmente testemunhei antes do ... , o estabelecimento de impedimentos dos titulares de órgãos e agentes administrativos para ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... 8300) em que se averigua a sua responsabilidade jurídico criminal pela pratica dos factos que ... e de associação criminosa, crimes estes previstos e punidos nos artigos 33º, 35º ... ítico, para obtenção de dividendos políticos, geralmente associada a crimes também ... conexos: a) Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos ...
  • Acórdão nº 63/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses

    ... 6. A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da ... penais que sancionam condutas típicas dos crimes de injúria ou difamação ... 17. E é aí que ... a honra, o bom nome e a reputação dos titulares do Conselho de Arbitragem e das equipas de ... interesse geral, que se relacionem com políticos ou figuras públicas, os limites da crítica ... envolvem nas respectivas estruturas, pelos cargos ...
  • Lei n.º 38/2023
    ... e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses ... países ... , como a valorização adicional aos titulares de ... doutoramento que já integram a AP ou ... dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados e da integração dos cinco ... multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria ... com entidades públicas e ... e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes ... da Administração Pública ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT