crimes publicos

I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a...

- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordânci

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

• Diário da República

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I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados por crimes de carácter patrimonial podem ser judicialmente reabilitados, já que a condenação não importa a pena de demissão. II - Mesmo a condenação por alcance ou desvio de dinheiros públicos, apesar de implicar a pena de demissão, pode vir a ser objecto de reabilitação.

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

A Ordem dos Enfermeiros tem legitimidade para intervir como assistente nos processos penais relacionados com a prestação de assistência terapêutica, alimentar e de higiene a doentes que sejam assistidos por enfermeiros.

• Legislação

O crime de ameaça agravada, do art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, tem natureza pública.

I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

1. As pessoas colectivas são entidades autónomas de imputação de direitos e deveres e possuem personalidade jurídica e judiciária. 2. A violação de um bem jurídico na esfera da pessoa colectiva não se repercute na esfera jurídica de cada um dos seus representantes 3. Assim, sendo a coacção feita à pessoa colectiva a fim de se conseguir o pagamento de uma divida, o seu representante não tem...

I – No nosso direito penal, a regra é a de que os crimes têm natureza pública. II – O crime de Ameaça, na forma agravada [art. 153.º e 155.º, n.º 1, do Cód. Penal], tem natureza pública.

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio,

• Diário da República

I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados por crimes de carácter patrimonial podem ser judicialmente reabilitados, já que a condenação não importa a pena de demissão. II - Mesmo a condenação por alcance ou desvio de dinheiros públicos, apesar de implicar a pena de demissão, pode vir a ser objecto de reabilitação.

I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação. II – Nessa...

Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples

I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os...