crimes publicos

4515 resultados para crimes publicos

  • Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Na decisão sobre a matéria de facto, deverá o julgador consignar os factos jurídicos concretos constitutivos da causa de pedir e das excepções invocadas (art.º 552.º, n.º 1, d) e 572.º, alínea c), ambos do C.P.C.), expurgados de formulações genéricas, de direito ou conclusivas. II - Apesar de no actual Código de Processo Civil, não se consignar preceito idêntico ao disposto no art.º 646.º,...

    ... de, segundo os próprios, “factos indiciadores de cometimento de Crimes Públicos”. 4. Também fizeram seguir, para a Ordem dos Técnicos ...
  • Acórdão nº 201/10.3TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - No crime continuado apenas com a prática do ultimo acto parcial se verifica a consumação. II - O titular do direito de queixa, está sempre a tempo de exercer o seu direito relativamente aos actos parciais cometidos nos seis meses anteriores à queixa e até ao termos dos seis meses posteriores à prática do último acto parcial que integra a continuação.

    ... 329.º do Código da Propriedade Industrial, o procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa. Ou seja, todos os crimes ...íduo, na promoção processual, leva à existência de crimes públicos, de crimes semi-públicos e crimes particulares, consoante a iniciativa ...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... ofendidos, porquanto o legislador ao fazer uma distinção entre crimes públicos; semipúblicos e particular pretende tratar de forma diferente ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... 1994, inclusive, são amnistiadas as seguintes infracções: a) Os crimes de ofensas corporais voluntárias, quando a doença ou impossibilidade de ... se refira a bilhetes ou passes para deslocação em transportes públicos colectivos; h) O crime de falsas declarações quanto à identificação e ...
  • Acórdão nº 223/19.9 PCRGR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I- Tendo os crimes, por regra, natureza pública, a atribuição da natureza semi-pública a determinado crime tem que constar expressamente da lei; II- Não o tendo feito, isto é, não referindo que o procedimento criminal dependia de queixa, o crime de ameaça agravado por qualquer das circunstâncias agravantes previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 155.º do C. Penal, tem de assumir natureza...

    ... homologatória da desistência de queixa quanto aos dois referidos crimes". *         1. 2. – Recurso 1.2.1. - Inconformado com essa decis\xC3"... seguinte frase, que consideramos elucidativa: ‘`.., nos crimes públicos, o Ministério Público tem, por si só legitimidade para promover a ...
  • Acórdão nº 145/14.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado, antes sofre “limitações” decorrentes da natureza dos crimes que integram, em cada caso, o seu objecto. II - Pela queixa, o ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo da punição ou uma condição de procedimento, nos...

    ... 3.º A participação por crimes semi-públicos (como é o caso dos presentes autos) não está sujeita a ...
  • Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e

    ... fixação em respectivamente, 3 anos, 2 anos e 1 ano de prisão (crimes de peculato, branqueamento e falsificação), e em cúmulo jurídico, na ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ... e, no exercício das suas actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre segundo os princípios do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... IPSS, criada pela iniciativa privada, não constituíam poderes públicos de autoridade, uma vez que a declaração de utilidade pública apenas ...ão fundamental para que não se preencham os elementos de quaisquer crimes cometidos no exercício de funções públicas, concretamente o de ...
  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º

    ... proferiu o seguinte despacho: « Atenta a natureza semipública dos crimes de injúria agravados, p. p. pelo artigo 181º, nº1 e 184º, ambos do ... jurídico-penal, a razão de ser da distinção entre crimes públicos, semi-públicos e particulares, situa-se na graduação da respectiva ...
  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ...-se pela existência de indícios suficientes relativamente aos crimes de ofensa à integridade física qualificada, perpetrados por dois agentes ...públicos, como é o caso do crime de ofensa qualificada à integridade física, ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... naquela acusaçáo pública, na parte relativa aos indiciados crimes de ofensa à integridade física quali-. 4224 ficada imputados às ...do mesmo);. 4) Relativamente a crimes públicos e semipúblicos, o assistente só pode acusar por factos que náo importem ...
  • Acórdão nº 1/16.7PBSXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito de queixa o exercer, pelo que, nesse caso, a autoridade ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada, partindo, aqui, o legislador do princípio de que a entidade que procede à detenção é diferente do titular do direito...

    ..., a questão que se suscita consiste em saber se, estando em causa crimes de natureza semipública, o levantamento do auto de notícia por ...l), do Código Penal, que revestem a natureza de crimes públicos. Ora, no presente processo, é claro que o agente da P.S.P. ofendido ...
  • Acórdão nº 650/17.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    1. Se for remetido à distribuição, para julgamento, um processo em que não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir o despacho a que alude o art. 311º do Código de Processo Penal. 2. No caso de crimes de natureza pública ou semipública, quando há uma acusaç

    ... diverso que alterem substancialmente a acusação pública, nem por crimes diversos ou mais graves. IV Por isso, os arguidos não vêm os seus ...Nos outros casos, isto é, quando estão em causa crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode efetivamente deduzir acusação, mas ...
  • Acórdão nº 9340328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a...

    ...AC STJ DE 1989/10/18 IN BMJ N390 PAG145. Sumário: I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ... - Apesar de os crimes de violação serem, em princípio, semi-públicos, a desistência da queixa é irrelevante se, como no caso, foram cometidos ...
  • Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.

    ..., identificado nos autos, sendo que o arguido vinha acusado de três crimes de ofensas à integridade física simples previsto e punido no art. 143º ...ção, impõe-se concluir que em causa nesta norma estão crimes públicos. D)O mesmo sucede com outros tipos legais de crime, como por exemplo o ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ...-se fixado pela acusação do Ministério Público, no caso de crimes públicos e semi-públicos, ou pela acusação do assistente, no caso de ...
  • Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

    ... notória força singular e unitária, justificando uma unidade de crimes (concurso aparente), face à unidade de sentidos de ilícito do ... compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal, relacionados com as características ...
  • Acórdão nº 157/18.4GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

    ... instaurado contra o arguido (..), pela prática de 2 (dois) crimes de ameaça agravados, ilícitos previstos e punidos pelos artigos 153.º, ...ça e da coacção são, do ponto de vista jus-processual, crimes públicos. 7. De tudo assim decorrendo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ..., nenhuma obrigação generalizada de denúncia da prática de crimes. Só as forças policiais, estas relativamente a todos os crimes de que ...As forças policiais têm o dever de denunciar: a) Os Crimes públicos que presenciarem, devendo nesse caso elaborar auto de notícia; b) Os ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

    ..., residente na (..) , Lamego; Imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, p.p.p artigo 180º do CP. O arguido opôs-se à ... de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares e semi-públicos, a amplitude da investigação em sede de inquérito e, a final, os termos ...
  • Acórdão nº 914/20.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2022

    I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordânci

    ... 30/4/21, em que se determinou o arquivamento do processo quanto aos crimes de furto simples (art.º 203º C.P.), de ofensa à integridade física ... independente da natureza do crime, podendo incluir-se os crimes públicos (cfr. os crimes de furto qualificado ou roubo, em que também são ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ...de Proc. Penal). A queixa, apresentando-se, no domínio dos crimes semi-públicos, como condição objectiva de procedibilidade, é ...
  • Acórdão nº 0009864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1981

    I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados por crimes de carácter patrimonial podem ser judicialmente reabilitados, já que a condenação não importa a pena de demissão. II - Mesmo a condenação por alcance ou desvio de dinheiros públicos, apesar de implicar a pena de demissão, pode vir a ser objecto de reabilitação.

    ... Sumário: I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados por crimes de carácter patrimonial podem ser judicialmente ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 9/2017
    ....95 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 15000000 3 - LEILÃO ELETRÓNICOÉ ... condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes previstos nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos ...

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