crimes publicos
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Acórdão nº 0007293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da imprensa, o MP não pode promover e concluir o inquérito sem que o ofendido se constitua previamente como assistente. II - Em tais crimes, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes, torna o procedimento criminal extensivo aos restantes. III - Faltando acusação particular contra um dos comparticipantes em...
... Sumário: I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da ... , o que conduz aos mesmos efeitos da desistência nos crimes semi-públicos ... -
Acórdão nº 0007293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da imprensa, o MP não pode promover e concluir o inquérito sem que o ofendido se constitua previamente como assistente. II - Em tais crimes, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes, torna o procedimento criminal extensivo aos restantes. III - Faltando acusação particular contra um dos comparticipantes em...
... Sumário: I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da ... , o que conduz aos mesmos efeitos da desistência nos crimes semi-públicos ... - Acórdão nº ACTC00001340 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0224968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1990
Se na mesma queixa se denunciarem crimes particulares, semi-públicos e públicos nada impede que o ofendido desista da queixa em relação àqueles e requeira a constituição como assistente em relação aos últimos. Aquela desistência não pode ser valorada como renúncia.
... Sumário: Se na mesma queixa se denunciarem crimes particulares, semi-públicos e públicos nada impede que o ofendido ... -
Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
... -lhes factos que, na sua perspectiva, integravam a prática dos crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo Artº 205º, de dano qualificado, p ... da legitimidade do assistente para deduzir acusação por crimes públicos (e semipúblicos) quando o Ministério Público se tenha abstido de a ...
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Acórdão nº 046142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso NULL)
... da pena imposta, nos casos em que a acusação diga respeito a crimes públicos. Nestas hipóteses, a posição do assistente em nada é ...
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Acórdão nº 0060019 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1999
A queixa, participação ou denúncia de um crime não obedece a requisitos específicos, sendo irrelevante a designação utilizada. Ponto é que faça uma exposição de factos que pressuponham a suspeita da prática de um crime e, nos crimes particulares e quase públicos, a tradução, ainda que implícita, de uma vontade de perseguição penal do autor.
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes" relativos a práticas ... de corrupção ou práticas similares, quer no C\xC3" ... , subvenção ou crédito, de apropriação ilegítima de bens públicos, ... de administração danosa, de peculato, de participação económica ...
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Acórdão nº 358/14.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a...
... , relativamente aos crimes de perturbação da vida privada e de injúrias que lhe são imputados, ... a acção penal com plena autonomia – os chamados crimes públicos, crimes relativamente aos quais, atenta a sua natureza, se exige ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com ... efeito, aí se determina que «serão ainda extintas as cir- ... conhecimento e que constituam crimes públicos ... 4 — Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial ...
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Acórdão nº 265/15.3T9ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.
... ML, imputando-lhes factos susceptíveis de integrar a prática dos crimes de furto, falsificação de documento, burla e abuso de confiança ... Esta norma só opera pois em caso de crimes públicos ou semi-públicos e quando o MºPº tiver deduzido acusação, o que não ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de ... Artigo 76.º ... Participação de crimes públicos ... Os contabilistas certificados devem participar ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... As incorporações a efectuar nos arquivos definitivos públicos e nos particulares classificados são definidas por decreto ... Artigo 39.º ... Previsão penal ... 1 - Constituem crimes, agravados, de furto, roubo ou dano a violação das disposições ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... pelas alíneas anteriores, para a prossecução de fins públicos a seu cargo quando os certificados não possam ser obtidos dos titulares, ... previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, ...
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Acórdão nº 6928/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
O crime de Ameaça, agravado, dos art. 153º,nº1 e 155º, nº1, al. a), do Cód. Penal, tem, atualmente, natureza pública.
... o procedimento criminal contra o arguido B… relativamente a dois crimes de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.153.º ... ), o respectivo titular apresente queixa (para os crimes semi-públicos) ou apresente queixa e formule acusação particular (para os crimes ... -
Acórdão nº 027/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...
... públicos ... 3. O Autor, do Serviço Administrativo e Financeiro da Secção ... ção ao serviço de alguém a quem é atribuída a prática de crimes e a apropriação de dinheiros públicos. É que, tratando-se de uma ... -
Acórdão nº 105/13.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Os elementos literal, histórico e teleológico apontam, inequivocamente, no sentido de que o crime de ameaça agravado tem agora natureza pública.
... crimes de ameaça agravada ... Realizada a audiência, com documentação da ... ), o respectivo titular apresente queixa (para os crimes semi-públicos) ou apresente queixa e formule acusação particular (para os crimes ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que se encontravam ... -penal, quando um funcionário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a proteção de credores, ...
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Acórdão nº 120/15.7GHCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.
... 3. Os factos denunciados indiciam a prática de dois crimes, um crime de injúrias e um crime de ofensas à integridade física, ou ... única denúncia, e estendo em causa crimes particulares, semi-públicos e públicos, o prazo para a constituição de assistente em relação a ... -
Acórdão nº 0008025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade impulsora do processo. Porque não é obrigatória, não compete ao tribunal suscitar, directa ou indirectamente, a queixa do ofendido, ou dar a este conhecimento dos factos que eventualmente preencham um crime semi-público.
... CPP29 ART164 ... Sumário: Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade ... -
Acórdão nº 0008025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade impulsora do processo. Porque não é obrigatória, não compete ao tribunal suscitar, directa ou indirectamente, a queixa do ofendido, ou dar a este conhecimento dos factos que eventualmente preencham um crime semi-público.
... CPP29 ART164 ... Sumário: Nos crimes particulares e semi-públicos a denúncia é uma declaração de vontade ... -
Acórdão nº 042016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)
Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não sendo ratificada pelo ofendido e considerada invalida importando a ilegitimidade do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal.
... dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por ... -
Acórdão nº 55/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... por vários crimes num processo em que o queixoso e assistente é o requerente do ... facultativa que assim se desencadeia. No caso dos crimes públicos e ... semipúblicos, quando o Ministério Público arquiva o processo no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; ... b) Expressões ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos ... 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial ...