crimes publicos

Nos crimes semi-públicos a queixa que não seja apresentada pelo titular do direito respectivo, para ser válida e eficaz, haverá de ser subscrita por mandatário judicial com poderes especiais e especificados.

I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo, e de configurar que subsista ainda um interesse juridico relevante no conhecimento do pedido, na precisa medida em que subsistam porventura decisões judiciais fundadas no n. 4 da Base V que tenham sido constituidas ao seu abrigo, em contravenção do disposto na Constituição. II - Nem a Constituição nem a lei impõem que nos tres casos "pretext

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. II - É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de...

I - O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. II - É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de...

• Diário da República

I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime. II - Daí que o conhecimento dos factos e dos seus autores seja um simples conhecimento naturalístico, e não judicial. III - Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a...

I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime. II - Daí que o conhecimento dos factos e dos seus autores seja um simples conhecimento naturalístico, e não judicial. III - Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a...

I - O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode requerer esta constituição - como assistente - concomitantemente com o requerimento de abertura da instrução (no prazo consignado no artigo 287 do CPP). II - Na maioria dos casos (crimes públicos e semi-públicos) aquela necessidade de constituição de assistente só surge, após se ter conhecimento do arquivamento do inquérito. Só...

I - O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode requerer esta constituição - como assistente - concomitantemente com o requerimento de abertura da instrução (no prazo consignado no artigo 287 do CPP). II - Na maioria dos casos (crimes públicos e semi-públicos) aquela necessidade de constituição de assistente só surge, após se ter conhecimento do arquivamento do inquérito. Só...

• Diário da República

I - Nos crimes semi-públicos, o exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, confere ao MP legitimidade para prosseguir no procedimento criminal contra todos os comparticipantes. II - Nos crimes particulares, o não exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, equivale a desistência da queixa que aproveita a todos os comparticipantes.

I - Nos crimes semi-públicos, o exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, confere ao MP legitimidade para prosseguir no procedimento criminal contra todos os comparticipantes. II - Nos crimes particulares, o não exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, equivale a desistência da queixa que aproveita a todos os comparticipantes.

I - No caso de crimes havidos como públicos ou semi- -públicos o assistente não tem legitimidade para deduzir acusação se o Ministério Público a não deduzir previamente, não sendo possível processualmente ao Ministério Público acompanhar uma acusação particular relativamente a tais crimes pela simples razão de que, na circunstância, é o ( único ) detentor da acção penal. Prosseguindo os autos...

I - No caso de crimes havidos como públicos ou semi- -públicos o assistente não tem legitimidade para deduzir acusação se o Ministério Público a não deduzir previamente, não sendo possível processualmente ao Ministério Público acompanhar uma acusação particular relativamente a tais crimes pela simples razão de que, na circunstância, é o ( único ) detentor da acção penal. Prosseguindo os autos...

• Diário da República

A queixa, participação ou denúncia de um crime não obedece a requisitos específicos, sendo irrelevante a designação utilizada. Ponto é que faça uma exposição de factos que pressuponham a suspeita da prática de um crime e, nos crimes particulares e quase públicos, a tradução, ainda que implícita, de uma vontade de perseguição penal do autor.

- Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de notícia, por se tratar de agente da autoridade, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale à queixa referida no artigo 174 do CP.

I - O Código Penal de 1982 acabou com o perdão de parte, nos crimes semi-públicos, substituindo tal instituto pela desistência da queixa. II - Esta, sendo de natureza adjectiva, é de aplicação imediata. III - Assim, requerido o perdão de parte e a desistência da queixa, em alternativa, de emissão de cheque sem provisão, mas já depois da publicação da sentença, em 1. instância, o pedido não pode...