crimes publicos

• Diário da República

I – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um

I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para

I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para

I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição da Republica, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações o direito de se constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos e semipublicos para neles fazerem valer o "jus puniendi". II -

I - Conforme corrente claramente maioritária desta Relação, o assistente carece de legitimidade para, em crimes públicos, impugnar, desacompanhado do Ministério Público, a sentença penal quanto à espécie e à medida da pena aplicada. II - Não deve ser conhecido, por falta de legitimidade do assistente, o recurso por ele interposto com vista a que a suspensão da execução da pena decretada seja...

I - Decorre do artigo 69 do CPP que, é indubitavelmente o assistente, um sujeito processual de direitos processuais específicos, mas, por ser mero colaborador do Ministério Público, é um sujeito processual subordinado (com excepções, como a que ocorre no concernente aos crimes de natureza particular, hipótese em que, embora o Ministério Público continue a ser o único titular da acção penal, o...

I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus...

I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus...

I - Não constitui nulidade insanável, v. g. "falta de promoção do processo" - a posição do MP em processo por crime particular que, após dedução da acusação particular pelo assistente, se traduziu em "não acompanhar a acusação particular", sem qualquer fundamentação. II - "A falta de promoção do processo pelo MP" só constitui nulidade insanável quando tenha a ver com a abertura e a direcção do...

I - Não constitui nulidade insanável, v. g. "falta de promoção do processo" - a posição do MP em processo por crime particular que, após dedução da acusação particular pelo assistente, se traduziu em "não acompanhar a acusação particular", sem qualquer fundamentação. II - "A falta de promoção do processo pelo MP" só constitui nulidade insanável quando tenha a ver com a abertura e a direcção do...

Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação idêntica mas em sentido inverso, quanto aos crimes particulares. Quando o MP acrescenta factos à acusação particular, mesmo aproveitando o texto desta, deduziu acusação própria.

Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação idêntica mas em sentido inverso, quanto aos crimes particulares. Quando o MP acrescenta factos à acusação particular, mesmo aproveitando o texto desta, deduziu acusação própria.

I - A extinção do direito de queixa, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código Penal, não se aplica aos crimes públicos. II - Pedido o reexame da prisão preventiva e não resultando dos autos a alteração dos pressupostos que a determinaram, deve tal medida ser mantida.

I - A extinção do direito de queixa, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código Penal, não se aplica aos crimes públicos. II - Pedido o reexame da prisão preventiva e não resultando dos autos a alteração dos pressupostos que a determinaram, deve tal medida ser mantida.

O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo».

O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo».

O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo».