crimes publicos

4515 resultados para crimes publicos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; uma gestão eficaz e ...Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - As Partes reafirmam que os crimes ...
  • Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...

    ...ério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semipúblicos, o assistente pode provocar a intervenção ...
  • Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem

    ...ério Público proferiu despacho de arquivamento relativamente aos crimes de difamação com publicidade e de devassa da vida privada, p. e p., ... aproveita aos demais, nos crimes particulares e semi-públicos; por outro lado, esse princípio é aplicável á acusação particular; ...
  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

    ... deduzida; Não é possível os nossos tribunais fecharem os olhos a crimes públicos tão graves; Artº 13º da CRP parece-nos gravemente violado, o ...
  • Acórdão nº 0721/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ...é inequívoca a repercussão pública dos actos por ele praticados (crimes públicos de condução sobre a influência do álcool, uso de documento ...
  • Acórdão nº 1259/14.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia,...

    ... A realização dos fins das penas, máxime, em crimes públicos, é de interesse público, está ao serviço de toda a ...
  • Despacho n.º 8799/2021
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 4287/2020
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista ...
  • Acórdão nº 651/14.6GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Sendo o assistente notificado para acusar por crime particular (artº 285º CPP) e nada tendo dito, ocorre numa situação de abstenção de acusar. II - É inexistente como acusação, a peça processual apresentada pelo queixoso, no inicio do inquérito, quando ainda não havia a prática de qualquer acto material de inquérito, não havia arguido nem assistente.

    ...Não acompanho a restante factualidade, nem crimes, nem contra a arguida C….” F) Por decisão instrutória veio o ...úblicos) ou de que simplesmente há notícia (caso dos crimes públicos), mas não relativamente aos concretos tipos de crime imputados pelo ...
  • Acórdão nº 2262/13.4TAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de assistente relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278º-A do Código Penal e, consequentemente, para prosseguir criminalmente contra a arguida desacompanhado do Mº Pº e obter a sua pronúncia em sede de instrução Verificando-se a exceção de ilegitimidade do recorrente relativamente...

    ...crimes de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278º-A do ... sucede quanto aos crimes de natureza semi-pública, nos crimes públicos nem sempre assiste legitimidade às pessoas que dão a conhecer ao Mº Pº ...
  • Acórdão nº 68/14.2TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Em situação de comparticipação, desconhecendo o queixoso, aquando da apresentação da queixa contra determinadas pessoas pela prática de crime, existirem outro(s) comparticipantes, cuja existência e identificação se veio a apurar no inquérito, a queixa apresentada contra aqueloutros é extensiva a este(s), atento o disposto no artº 114º do CP, não carecendo de apresentação de outra queixa...

    ... artigo 188.º, n.º 1, do Código Penal, que o procedimento pelos crimes de difamação e injúria depende de acusação particular, a qual, por ..., a queixa, apresentando-se, no domínio dos crimes semi-públicos e particulares, como condição objectiva de procedibilidade, é ...
  • Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I- Tendo o M.P. acusado o arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16º, nº 3 do CPP, ao assistente não assiste o direito de discordar da posição assim assumida pelo M.P., requerendo instrução para que o julgamento seja realizado com intervenção de tribunal coletivo.

    ... de requerer a intervenção do Tribunal Coletivo, contando que os crimes constantes da acusação se enquadrem no tipificado do artigo 14° n.° 2 ... Quando estejam em causa crimes públicos, como é o caso do crime de burla qualificada objeto destes autos, a ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...ção, a saber: falta de promoção do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A.  e M.P.), burla tributária (contra ... da assistente para requerer a instrução pelos indicados crimes públicos...
  • Acórdão nº 64/14.0PAPTS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º do mesmo diploma legal II - O legislador manteve a natureza semipública do crime simples de ameaça, não se tendo pronunciado expressamente quanto ao tipo agravado,...

    ...-lhe a prática, além do mais, em autoria material, de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º e 155º, nº 1, al. a), do ...ção do resultado previsto no n.º 2, têm a natureza de crimes públicos. Com efeito, neste particular aspecto, a técnica legislativa é ...
  • Acórdão nº 1290/11.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...

    ...ção deveria ter sido rejeitada atenta a natureza particular dos crimes em causa nos autos sendo que, por outro lado, não contém o RAI a ...133 «Contrariamente ao que sucede nos crimes públicos e semipúblicos em que o assistente se discordar da posição do MP e ...
  • Despacho n.º 10181/2021
    ... (GNR), com o fim de proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 7201/2021
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 7200/2021
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 8437/2020
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 2644/2021
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Despacho n.º 7674/2021
    ...públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ... o arguido, como autor material e na forma consumada, de três crimes de acesso ilegítimo, previstos e punidos pelo artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, ... pode prosseguir a acção penal, relativamente a crimes semi-públicos, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lavrados ao abrigo da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do ...) e c) do n.º 1 do artigo anterior; b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas ...
  • Acórdão nº 422/20.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – O uso pelo Ministério Público da faculdade concedida pelo artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, atributivo de competência para julgamento ao juiz singular, não é judicialmente sindicável. II – É nulo, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, por violação das regras de competência do tribunal, o despacho que sindica a legalidade substancial da...

    ..., não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de ... é imediatamente antes da acusação pública (por crimes públicos" e/ou semipúblicos)[10], podendo sê-lo ainda numa fase posterior à acusa\xC3"...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... processo criminal, fase de julgamento, tinha apenas por objeto dois crimes públicos praticados pelo ora A./Recorrente, não se alcança qual a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT