crimes contra a honra

1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...

I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...

I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

1 - Não se tendo provado os factos constantes do pedido cível e, por isso, foi a demandada/arguida absolvida desse pedido, não ocorre qualquer dano que tenha que ser reparado. 2 - Assim sendo, nesse caso não se coloca a questão da reparação prevista na al. d) do nº 1 do artº 74º do Cód. Penal, nada impedindo que se aplique a dispensa da pena, verificados que estão os demais requisitos previstos

I – Nem toda a expressão, adjectivação ou comparação que incomoda, que causa engulho, que humilha e envergonha, é necessariamente injuriosa ou difamatória, tudo dependendo de sua intensidade, do seu contexto e do padrão de actuação dos intervenientes. II – Não comete o crime de injúria a arguida, vereadora de uma Câmara Municipal, que na sequência de uma Assembleia Municipal, em que

I - O bem jurídico que se pretende proteger com o crime do art.º 187, n.º 2 CP é a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao...

I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação. O direito apenas pode intervir quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.

I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração

O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e, sobretudo, não indiciados, padece de irregularidade, vício que, porque afecta o valor daquele acto decisório, é de conhecimento oficioso.

I- Tendo os crimes, por regra, natureza pública, a atribuição da natureza semi-pública a determinado crime tem que constar expressamente da lei; II- Não o tendo feito, isto é, não referindo que o procedimento criminal dependia de queixa, o crime de ameaça agravado por qualquer das circunstâncias agravantes previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 155.º do C. Penal, tem de assumir natureza...

I  -   O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP, no sentido de que para ambas as fases processuais se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. II -  Quanto à alegada imputação do termo R

O crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artºs 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, passou, após a redacção da Lei nº 59/2007, de 04/09, a ter natureza pública.

I - É de rejeitar, por intempestividade, o recurso para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido. II - Nnão se verifica oposição de julgados entre decisões levadas, no Tribunal da Relação, no quadro de situações de facto diversas, como são as que traduzem a expressividade de uma palavra, no âmbito da afectação da honra de terceiro, face à...

I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

• Diário da República

I – Porque há que conciliar a tutela do direito à honra atingido pelo crime de difamação e a liberdade de expressão e crítica, há que distinguir entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (que poderá até ser injusto, exagerado, formulado em termos agressivos, ou indelicados e descorteses) e um juízo...

I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...

I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...