crimes contra a honra

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...

I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...

• Diário da República

• Legislação

As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.

A falta de enumeração nos “factos provados” e nos “não provados”, ainda que parcial, de factualidade relevante alegada pelo assistente na acusação particular, constitui o vício de nulidade da sentença nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a), com referência ao art.º 374.º, n.º 2, ambos do CPP.

1. A expressão caloteira dirigida a uma pessoa a quem não sejam atribuídas dívidas, é injuriosa. 2. Quando alguém chama a outra pessoa filho/a da puta não está a pensar na mãe dessa pessoa. Trata-se de uma expressão que, em regra, é dita para ofender e é sentida como ofensiva da honra da pessoa a quem é dirigida. 3. A expressão és uma papa-hóstias que roubaste a puta da velha dirigida a uma...

I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...

Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito

• Diário da República

I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, do Código Penal, passou a ter natureza pública, pelo que não admite desistência de queixa

I - Como decorre dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal de 1987, é a acusação ou pronúncia que balizam aquele que deve ser o âmbito da instância penal na fase de julgamento e é a essa luz que se deverão perspectivar em cada caso os poderes de cognição do tribunal; II - Não extravasa o objecto da acusação a sentença em que se conhece de factos integradores da continuação criminosa para...

Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.

I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O...

I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

• Diário da República

I - No crime previsto no art.187º do CP estão excluídos os juízos de valor depreciativos do bom nome da pessoa coletiva, e muito embora o seu potencial lesivo, apenas são susceptíveis de tutela cível. Somente a propalação de factos inverídicos associados a pretensas condutas da pessoa coletiva, com um potencial muito mais lesivo sobre a sua credibilidade e confiança, determinam a tutela penal. ...

1- A liberdade de expressão tem de ser exercida sempre dentro dos limites do respeito à honra e reputação alheios, constitucionalmente garantidos. O direito de critica e censura tem o seu limite racional o respeito devido à honra e reputação das pessoas e constitui injúria se, com a critica e censura, se agrava e desonra o criticado. E da leitura do escrito, se por um lado, se assume um tom...