crimes contra a honra

I - A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa nã

I.–Nos crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º do Código Penal, pese embora a sua inserção no Capítulo dos crimes contra a realização da justiça, o bem jurídico tutelado não é apenas a administração ou a realização da justiça, antes revestindo natureza mista. II.–O crime de denúncia caluniosa é um crime de dano quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido. Isto porque, a honra...

I–O bem jurídico tutelado pela incriminação do crime de violência doméstica consiste na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana, bem como da própria saúde, enquanto bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, pretendendo aqui prevenir-se todas as violações deste bem jurídico que ocorram no seio da família, entendida esta num conceito lato. II–O crime de...

I - Só é permitida a junção de documentos em sede de recurso em situações excecionais, como sejam a apresentação não ter sido possível até àquele momento ou justificar-se por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância: art.º 651º e 425º do CPC II - No que toca a pareceres de jurisconsultos, a junção é livre de constrangimentos, mas com o prazo limite de até ao...

I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...

I – Não constitui alteração substancial dos factos a pormenorização ou concretização de factos constantes dos autos e que alicerçaram a acusação/pronúncia, tornar mais claro o conteúdo desta última, pois que em nada a alterou, ou seja, o objeto do processo, visto como o “pedaço concreto de atuação do arguido” sujeito a escrutínio jurídico é exatamente o mesmo, não se tendo modificado em nada,...

I - São diversos os bens jurídicos protegidos pelos crimes de violação e de atentado ao pudor: naquele primeiro protege-se a honra sexual da mulher e neste dá-se protecção ao sujeito ofendido de todos os actos que violam, em grau elevado, os sentimentos gerais da moralidade sexual. II - Constitui-se autor dos crimes de atentado ao pudor e violação o arguido que, transportando a ofendida no seu...

I - Tendo o assistente deduzido acusação por crime particular para além do prazo legal, recebida por despacho judicial em que se decidiu ter o acto sido praticado em tempo, não poderá, mais tarde, no recurso interposto da sentença final, voltar a discutir-se essa questão, por o referido despacho, por não oportunamente impugnado, passar a ter força obrigatória dentro do processo. II - A definição...

I - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir os interesses da honra e consideração para além do estritamento necessário. II - Na punição ou não dos crimes cometidos através da imprensa há que buscar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais que entrem em colisão.

I - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir os interesses da honra e consideração para além do estritamento necessário. II - Na punição ou não dos crimes cometidos através da imprensa há que buscar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais que entrem em colisão.

I - As dificuldades de prova associadas às versões antagónicas apresentadas por arguido e ofendido surgem com maior frequência nos julgamentos dos crimes não presenciados por terceiros, entre os quais se inclui o crime de violência doméstica praticado na residência comum do casal. Porém, da mesma forma que nada impõe que o depoimento da vítima tenha que ser corroborado por outros depoimentos para

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I – Não configura nulidade a omissão da leitura da acusação quando todos os intervenientes processuais dela prescindiram e a eventual irregularidade que possa configurar (nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal) não será relevante por não ter sido então arguida II - No caso vertente, se o tribunal coletivo a quo tivesse alguma dúvida sobre as capacidades mentais do arguido em...

I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...

I - O crime de atentado ao pudor, como outros crimes de "atentado", não admitem a forma de tentativa, porquanto a lei os considera como consumadas através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem se chegar à realização completa e integral do tipo legal pretendido pelo agente. II - É inadmissível a figura do crime continuado em relação a condutas em que se verifique a violação de bens...

1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...