crimes contra a honra

2851 resultados para crimes contra a honra

  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ...ção sobre a forma de processo ordinária contra MANUEL A.., residente no Lugar da P.., freguesia ... violação, deixar de estar incluído nos crimes contra a honra, a que alude a al. b) do art° ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... Judiciária Militar a investigação dos crimes estritamente militares. 2 - A Polícia ... anterior; iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i); i) ... sem ter feito quanto, em tal caso, exigem a honra e o dever militares, é punido com pena de ...
  • Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação num...

    ... improcedente a reclamação que apresentou contra a deliberação do Conselho Permanente de ... da comarca de Guimarães, incluso tenho a honra de remeter a V. Ex. fotocópias de um artigo de ... Ora, o C. Penal, a propósito dos crimes contra a honra, dispõe que se o ofendido ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... com vista a prevenir a prática de novos crimes; 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...-se, e nunca será demais dizê-lo, se honra em toda a linha o princípio da tipicidade, um ...
  • Acórdão nº 9810201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998

    I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...

    ...ário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo ...
  • Acórdão nº 9810201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998

    I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...

    ...ário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ..., embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ..., particular acuidade no domínio dos crimes sexuais, em que o processo penal pode, afinal, ... repete-se e nunca será demais dizê-lo, se honra em toda a linha o princípio da tipicidade, um ...
  • Acórdão nº 1629/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008

    I – O crime de coacção agravada p. e p. pelo art. 154 nº 1 e 155 nº 1 al. a) do Cod. Penal, quando o facto tiver lugar entre cônjuges, tem natureza pública. II – Com efeito, o art. 154 nº 1 define os elementos do tipo do crime de coacção “simples” e, a seguir, o art. 155 trata da coação “agravada”, que existe quando, aos elementos indicados no art. 154 nº 1,...

    ...*FUNDAMENTAÇÃO Maria apresentou queixa contra o seu marido por factos que no entender da ... técnica legislativa foi utilizada nos crimes de abuso de confiança, dano ou burla. ...188 (crimes contra a honra). Assim, sem necessidade de outras ...
  • Acórdão nº 11602/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006

    Nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a prova dos factos divulgados, enquanto nos crimes contra a honra tal prova é admitida. A tutela jurídica e sobretudo a tutela jurídico-penal da constelação de bens jurídicos - imagem e privacidade/intimidade - terá de ser diferenciada em função do lugar de cada um na sociedade, relevo público da pessoa ou dos seus actos, da sua maior ou...

    ... e íntima), renuncia à protecção da sua honra e consideração e dá um inequívoco sinal à ...contra" a sua vontade, ser convertido em fonte de informa\xC3"...E uma delas é a de que nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a ...
  • Acórdão nº 124/14.7PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo...

    ... 2. O assistente deduziu pedido civil contra a arguida, peticionando a sua condenação no ... sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra" ou consideração, ou reproduzir uma tal imputaç\xC3"...‘Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e de injúria’, RLJ, Ano 92, nº ...
  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

    ...ção do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de ..., uma punição específica para os crimes "contra" a honra\" cometidos através dos meios de comunica\xC3"...
  • Acórdão nº 9710706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através da imprensa, não é exigível o chamado dolo específico. III - A ilicitude

    ...II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através ...
  • Acórdão nº 9710706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através da imprensa, não é exigível o chamado dolo específico. III - A ilicitude

    ...II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através ...
  • Acórdão nº 0022917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa

    ... colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os ...
  • Acórdão nº 1865/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2007

    I – O recorrente sustenta que tendo o tribunal julgado provado que o arguido proferiu a palavra “canalha” e a palavra “criança” depois da assistente o ter apodado de “filho da puta” e “boi” e depois desta lhe ter atirado líquido e o ter atingido, atentas estas circunstâncias em que se produziu o comportamento subsequente do arguido, este não...

    ... diária de oito euros (€ 8); e c) dois crimes de injúrias, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1 ... Maria M.., a “denúncia penal” contra o arguido; 2) No documento descrito em 1), e ... e quis, bem assim aptas a ofender a sua honra e consideração, tal como representou e quis; ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros. Artigo ... curta; d) Declaração, sob compromisso de honra, de possuir no seu domicílio ou instalações, ... SECÇÃO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum Artigo 86.º Detenção de arma ...
  • Acórdão nº 0022917 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa

    ... colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os ...
  • Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I- A tutela da honra está consagrada na nossa Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus art.ºs 25º, nº 1 e 26º, nº 1. E, por força do seu art.º 12º, n.ºs 1 e 2, tal direito fundamental é universal em termos de destinatários e é amplíssimo, pois abrange quaisquer entidades coletivas, mesmo que sem personalidade jurídica. Mas, sendo as pessoas coletivas entes abstractos a tutela

    ..., relativos à difamação e injúria, são crimes de realização livre, que não particularizam ... Código há o Título I (“Dos Crimes Contra as Pessoas”) cujo Capítulo VI (“Dos Crimes ontra a Honra”) inclui os seguintes artigos:  «Artigo ...
  • Acórdão nº 039457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988

    Resulta dos artigos 164 e 165 do Código Penal, que os crimes contra a honra não exigem que o agente tenha procedido com determinado fim ou motivo (o chamado dolo específico), bastando-se com uma das modalidades previstas no artigo 14 daquele Código (dolo directo, necessário ou eventual).

    ... artigos 164 e 165 do Código Penal, que os crimes contra a honra não exigem que o agente tenha ...
  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no...

    ... e consciente, com o propósito de ofender a honra e consideração do assistente Joaquim, o que ... Paredes de Coura e apresentou uma queixa contra o assistente. Mas, pasme-se, no auto de fls. 3 ...crimes contra a honra, tal como acontece em muito ...
  • Acórdão nº 06P1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - O Presidente do colectivo que, decidindo questão respeitante a irregularidade processual, refere que o advogado "como já se tornou hábito, distorce, conscientemente, a realidade do que se passa na audiência", exprime, mais do que um facto, um juízo de valor sobre a conduta do advogado no momento de maior responsabilidade e relevância, tanto processual como substantivamente, a audiência. II

  • Acórdão nº 041449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I - São diversos os bens juridicos tutelados pelos crimes de violação e de sequestro: no primeiro visa-se a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher; no segundo preserva-se a liberdade pessoal e individual de qualquer pessoa contra quaisquer prisões, detenções ou privações da sua liberdade. II - Existe, assim, concurso real de infracções entre esses dois tipos legais de crimes.

    ...ão e so um crime sexual, e tambem um crime contra a liberdade da pessoa, na medida em que o agente, ...Que crime ou crimes tera o arguido cometido? Duas são as teses ... na violação se dispensa a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher, no ...
  • Acórdão nº 041449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I - São diversos os bens juridicos tutelados pelos crimes de violação e de sequestro: no primeiro visa-se a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher; no segundo preserva-se a liberdade pessoal e individual de qualquer pessoa contra quaisquer prisões, detenções ou privações da sua liberdade. II - Existe, assim, concurso real de infracções entre esses dois tipos legais de crimes.

    ...ão e so um crime sexual, e tambem um crime contra a liberdade da pessoa, na medida em que o agente, ...Que crime ou crimes tera o arguido cometido? Duas são as teses ... na violação se dispensa a protecção da honra e da inviolabilidade sexual da mulher, no ...
  • Acórdão nº 249/15.1PDOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    1. Na ponderação sobre se determinadas expressões são ofensivas da honra e consideração e merecem a tutela penal importa ter em consideração as circunstâncias em que as expressões são proferidas, se no contexto têm conotações que ofendem a reserva da intimidade e os direitos fundamentais dos visados, que podem variar consoante o sexo, factores sociais, culturais ou educacionais. 2. Quando estão

    ...crimes de injúria agravada, p. e p. pelos art.s 181º e ... as expressões proferidas eram ofensivas da honra e da consideração pessoal e profissional dos ... procedente a acusação deduzida contra o arguido e, em consequência, o condene pela ...
  • Acórdão nº 0004895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - O Governo Regional da Madeira não pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do CP de 1982 porque não é pessoa colectiva. II - Porque não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação não tem legitimidade para apresentar queixa pelos aludidos crimes. III - Mesmo que o Governo Regional tenha sido admitido como assistente esse...

    ... da Madeira não pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do ...

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