Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 4737/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...

    ...íveis para a investigação de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1996

    I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o...

    ..., seja ou não coincidente com o domicílio cível. III - Assim, comete o crime de furto ... pelo artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 ...

  • Acórdão nº 4/14.6TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver

    ... Fossem pronunciados como autores de um crime de violação de domicílio p. e p. pelo art. 190 ...

  • Acórdão nº 9940896 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1999

    I - Sendo diferentes os bens jurídicos protegidos pelos tipos de crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 e de crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204 ns. 1 alínea f) ou 2 alínea e), ambos do Código Penal de 1995, verifica-se uma situação de concurso real de infracções. II - Nessa hipótese, existindo o crime de furto qualificado pela circunstância...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ... os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...

  • Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...3572877, com domicílio em Muge, 2125 Muge, por se encontrar acusado da rática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164. ...

  • Acórdão nº 555/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004

    I - Sobre o crime de dano, existe na doutrina e na jurisprudência uma controvérsia que consiste em saber se o titular do direito de queixa pertence apenas ao proprietário ou também às pessoas que detêm um título que legitime o uso, gozo e fruição da coisa, designadamente o arrendatário. II - Neste domínio, contrariando uma "tese mais compreensiva", como a que sustenta Figueiredo...

    ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação de domicílio e de um crime de dano ...

  • Acórdão nº 0111124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2002

    No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...º2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 9510866 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1997

    I - Estroncar é um termo de linguagem comum que significa, além do mais, separar do tronco, desmembrar, desarticular, estorcer, partir, quebrar, espatifar, desmanchar, estragar. II - A expressão, utilizada na sentença, " o arguido estroncou a fechadura da porta da garagem", caracteriza devidamente a acção por ele desenvolvida para vencer o obstáculo à sua entrada na garagem,...

    ... ao público se autonomizaria e integraria o crime do artigo 176 ou do artigo 177, consoante os ... do agora denominado crime de violação" de domicílio (artigo 190), mas sendo a conduta t\xC3"...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a ...ção do juiz competente constatando-se violação da privacidade fora das hipóteses legais ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ...ção ou manutenção, presume-se a violação culposa de um dever de segurança no tráfego, ... à ordem do respectivo processo-crime por emissão desse cheque, que pagou para ser ... . . @Crime de violação de domicílio. Acórdão de 13 de Fevereiro de 2002 - Tribunal ...

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. 7 – Como é ...úrias verbais entre 2010 e 2012, no domicílio comum do casal (que já era o da ofendida); b.2. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... e na forma consumada, pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelo Art.º 181.º, do ... total de € 400,00 e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo Art.º 190.º, n.ºs ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- mática e ...- dores judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico ...ções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.º ou 5.º, bem ...

  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... primeiro arguido, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. ...pelo art. 203º, nº 1, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. ...ão abusiva na vida privada, em violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, ... com a disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge numerado, em razão ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificaçáo da pretensáo, nos ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...

  • Acórdão nº 724/14.5PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    No caso de arbitramento oficioso de indemnização, pelo crime de violência domestica, a admissibilidade de recurso quanto àquela rege-se apenas pelo valor da sucumbência.

    ..., parte criminal: pela prática de, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... anos e 4 meses de prisão; um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º/1 C ...

  • Acórdão nº 458/14.0PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação que omite o lugar da prática dos factos quando estão em causa o envio/recebimento de mensagens [sms] e conversações telefónicas para telemóvel.

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de ameaça, na forma continuada, previsto e ...violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 60/13.4PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

    ... a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... a prática pelo arguido de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 179/14.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    Não deve ser aplicada pena de substituição, se as finalidades da pena só ficam satisfeitas se não só a sanção mas também a forma de cumprimento forem suficientemente expressivas para causar no arguido um confronto existencial a ponderar na condenação, que o leve a dar um novo rumo à sua vida e a não voltar a delinquir.

    ... imediato e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. 14º, n.º ...á incorrer na prática de um crime de violação de proibição, p. e p. pelo art.º 353.11 do ...P. e de um crime de violação de domicílio, p. e p. 190.º, n.º 1, do C. P., que foi ...