Crime violação domicilio

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  • Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...3572877, com domicílio em Muge, 2125 Muge, por se encontrar acusado da rática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164. ...

  • Acórdão nº 555/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004

    I - Sobre o crime de dano, existe na doutrina e na jurisprudência uma controvérsia que consiste em saber se o titular do direito de queixa pertence apenas ao proprietário ou também às pessoas que detêm um título que legitime o uso, gozo e fruição da coisa, designadamente o arrendatário. II - Neste domínio, contrariando uma "tese mais compreensiva", como a que sustenta Figueiredo...

    ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação de domicílio e de um crime de dano ...

  • Acórdão nº 0111124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2002

    No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...º2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo ...

  • Acórdão nº 9510866 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1997

    I - Estroncar é um termo de linguagem comum que significa, além do mais, separar do tronco, desmembrar, desarticular, estorcer, partir, quebrar, espatifar, desmanchar, estragar. II - A expressão, utilizada na sentença, " o arguido estroncou a fechadura da porta da garagem", caracteriza devidamente a acção por ele desenvolvida para vencer o obstáculo à sua entrada na garagem,...

    ... ao público se autonomizaria e integraria o crime do artigo 176 ou do artigo 177, consoante os ... do agora denominado crime de violação" de domicílio (artigo 190), mas sendo a conduta t\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ...violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a ...ção do juiz competente constatando-se violação da privacidade fora das hipóteses legais ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e ... intromissáo na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicaçóes ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...éstico, aquele que é leccionado, no domicílio de aluno, por um familiar ou por pessoa que com ...2 - A violação do disposto neste artigo é punível nos termos ...ências do presente decreto-lei constitui crime previsto e punido pelo § 2.º do artigo 236.º ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ...ção ou manutenção, presume-se a violação culposa de um dever de segurança no tráfego, ... à ordem do respectivo processo-crime por emissão desse cheque, que pagou para ser ... . . @Crime de violação de domicílio. Acórdão de 13 de Fevereiro de 2002 - Tribunal ...

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ... arma' o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... e na forma consumada, pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelo Art.º 181.º, do ... total de € 400,00 e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo Art.º 190.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... primeiro arguido, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. ...pelo art. 203º, nº 1, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. ...ão abusiva na vida privada, em violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, ... com a disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge numerado, em razão ...

  • Acórdão nº 724/14.5PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    No caso de arbitramento oficioso de indemnização, pelo crime de violência domestica, a admissibilidade de recurso quanto àquela rege-se apenas pelo valor da sucumbência.

    ..., parte criminal: pela prática de, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... anos e 4 meses de prisão; um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º/1 C ...

  • Acórdão nº 458/14.0PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação que omite o lugar da prática dos factos quando estão em causa o envio/recebimento de mensagens [sms] e conversações telefónicas para telemóvel.

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de ameaça, na forma continuada, previsto e ...violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 60/13.4PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

    ... a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... a prática pelo arguido de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 179/14.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    Não deve ser aplicada pena de substituição, se as finalidades da pena só ficam satisfeitas se não só a sanção mas também a forma de cumprimento forem suficientemente expressivas para causar no arguido um confronto existencial a ponderar na condenação, que o leve a dar um novo rumo à sua vida e a não voltar a delinquir.

    ... imediato e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. 14º, n.º ...á incorrer na prática de um crime de violação de proibição, p. e p. pelo art.º 353.11 do ...P. e de um crime de violação de domicílio, p. e p. 190.º, n.º 1, do C. P., que foi ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de recurso, mesmo que este se encontre limitado à...

    ...ão que absolveu M… da prática de um crime de violência doméstica, e o condenou antes pela ... 1º arguido, M… ; e de um crime de violação de domicílio, p.p. pelo artº 190º, nºs 1 e 3 ...

  • Acórdão nº 1145/08.4PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2016

    Se o arguido enviou ao ofendido mensagem por sms o seu destinatário pode fazer da missiva o uso que entender, nomeadamente apresentá-la às autoridades judiciárias para poder servir como prova de um crime de que é vitima.

    ...crime de ameaça, p.p. pelo art. 153.º, n.º 1, do ... C… pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190.º, n.º 2, do ...

  • Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2018

    I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

    ... autoria imediata e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada por ...º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.