Crime violação domicilio
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Aviso n.º 4780/2006, de 13 de Outubro de 2006
... por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n ...
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Aviso n.º 1989/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao de domiclio, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 2983/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade f-sica simples, previsto e ...
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Acórdão nº 07P1500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1 - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que esta proteja os bens jurídicos em causa e garanta a reintegração do agente na sociedade de forma adequada e suficiente. 2 - Se o agente já foi condenado 6 vezes por furto qualificado, 1 por receptação, 2 por introdução em lugar vedado ao público, 2 por...
... - Condenar a arguida AA, pela prática de 1 crime de furto simples do art. 203.°, n.° 1 do C ... prisão; pela prática de 1 crime de violação de domicílio do art. 190.º n.°s 1 e 3 do C ... -
Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007
... e cinco meses de priso, pela prtica de um crime de violao de domiclio, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 1172/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a caso,...
... crimes: A - No Processo n.º : - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203 ... , de um crime doloso, consumado, de violação de domicílio, p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1 e ... -
Acórdão nº 03P2725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente, além destes, apoderou-se ainda de um fio, um anel, duas pulseiras de criança e um alfinete, tudo em ouro. Ora, segundo as regras da experiência, o valor destes objectos, somado com aquele, não...
... , e, a final, condenado, pela prática de um crime de roubo, p.p. nos artºs. 75º e 210º, nºs. 1 ... 6º. Por fim, o grau de violação dos deveres impostos ao arguido e o respectivo ... outro crime - o crime de violação de domicílio do artº. 190º nºs. 1 e 3 do CP, punível com ... - Acórdão nº 0111236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... , pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo ...
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Acórdão nº 4737/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...
... íveis para a investigação de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo ... -
Acórdão nº 4737/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...
... íveis para a investigação de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo ... - Acórdão nº 9940896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 4/14.6TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver
... Fossem pronunciados como autores de um crime de violação de domicílio p. e p. pelo art. 190 ... -
Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao, previsto e punido pelo artigo 164. do ...
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Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o...
... , seja ou não coincidente com o domicílio cível. III - Assim, comete o crime de furto ... pelo artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... de funções profissionais a partir do domicílio. Fica também prevista uma exceção genérica ... 2 - A violação da obrigação de confinamento, nos casos os no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de ...
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Acórdão nº 0111124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um ano e
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e ... º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ção ou manutenção, presume-se a violação culposa de um dever de segurança no tráfego, ... à ordem do respectivo processo-crime por emissão desse cheque, que pagou para ser ... @Crime de violação de domicílio ... Acórdão de 13 de Fevereiro de 2002 - ...
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Acórdão nº 9510866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997
... ao público se autonomizaria e integraria o crime do artigo 176 ou do artigo 177, consoante os ... do agora denominado crime de violação" de domicílio (artigo 190), mas sendo a conduta t\xC3" ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo ... a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a ... ção do juiz competente constatando-se violação da privacidade fora das hipóteses legais ...
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... º2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo ... factos atinentes ao elemento subjetivo do crime de furto, do crime de violação de domicílio e ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado ... tal decisão, inconstitucional, por violação dos art.ºs 20.º, n.º 4 e 32.º da ... a prática do crime de violação de domicílio agravado, na forma consumada, do qual acabou ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Constituir violação das normas legais ou regula- mentares que regem a ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ... e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior ...