Crime violação domicilio

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  • Aviso n.º 2745/2006, de 16 de Agosto de 2006

    O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1061/04.9PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel da Costa Pereira, filho de Armando Alves Pereira e de Ludovina Rodrigues da Costa Pereira, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa,...

    ...06566672, com domicílio na Rua de Arroios, 247, 2., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e ...

  • Anúncio 1232-ZU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    O juiz de direito Eduardo Sousa Paiva, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 193/05.0GCSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Darren Neil Webb, filho de Stephen John Webb e de Margaret Iris Ganney, natural do Reino Unido, nacional do Reino Unido, nascido em 29 de Julho de 1970, solteiro, passaporte n.o 024564714, com...

    ... Julho de 1970, solteiro, passaporte n.o 024564714, com domicílio na Rua de Barranco, S. B. Messines, 8375-000 S. B. Mes-sines, por se encontrar idiciado pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143.o, do Código ...

  • Anúncio 1470-CV/2007, de 06 de Março de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Ana Margarida Lima, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2044/03.1 PAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cristina Marques de Freitas, filha de Joaquim Lemos de Freitas e de Olívia Marques, natural de Portugal, nascida em 17 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n. 11437930,...

    ...11437930, com domicílio na 55 Rue de La Gantière, 63000 Clermont Ferrand, France, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código ...

  • Aviso n.º 1775/2006, de 24 de Julho de 2006

    dente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Conceiçáo Dias, filho de Virgílio Dias e de Maria da Encarnaçáo, natural de Estói, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n. 7471974, com domicílio na 17 Passaae Dartois Bidot, 94100, St. Maur Des Fosses, Franca, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado,...

    ...7471974, com domicílio na 17 Passaae Dartois Bidot, 94100, St. Maur Des Fosses, Franca, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do ...

  • Aviso n.º 6674/2006, de 24 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 322/03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Barbosa de Pina Monteiro, filho de Cândido Barbosa de Pina Monteiro e de Rosalina Barbosa Pina, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo...

    ...41269, com domicílio na Azinhaga dos Bezouros, 2, 11 -A, 2., Pontinha, por se r acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., ...

  • Aviso n.º 7219/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 733/05.5PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José de Freitas, filho de Francisco de Freitas e de Maria de Freitas, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1

    ...5362766, com domicílio no Bairro da Palmeira, bloco 27, rés-do-cháo, direito, 9300-119 ...âmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio agravada, previsto e punido pelos ...

  • Aviso n.º 5360/2006, de 24 de Outubro de 2006

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 95/00.7PHLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rute Maria Carolino Fragoso Silva, filha de Joaquim António Fragoso Silva e de Maria da Graça de Jesus Carolino Fragoso da Silva, natural de Santa Justa (Lisboa), nascido em 9 de Abril de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.

    ...5601826, com domicílio na Calle Tudela, 22, Entresuelo, Tarazona 50500 Espanha, por se ncontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190. ...

  • Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006

    A Dr.ª Maria Joáo Ferreira Lopes, juíza de direito, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 256/01.1PBCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ribeiro Neto, filho de Firmino Neto e de Maria Leonor Alves Ribeiro Neto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1958, divorciado,...

    ...7628185 e da licença de conduçáo n. C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4., esquerdo, 6000 Castelo Branco, o ... em julgado em 28 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do ...

  • Aviso n.º 3521/2006, de 01 de Setembro de 2006

    A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 246/02.7GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Amosse Silva, filho de Joáo Miguel Pires Antunes da Silva e de Laura Amosse Come, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1979,

    ...012693423, com domicílio no Apartamento Aldeia do Mar, Edifício Laguna, 1612, 8125 ura, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, artigos 203., n. 1 e 204., n. 2, alínea ...

  • Aviso n.º 6820/2006, de 24 de Novembro de 2006

    /02.7PAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Ferreira Soares, filho de António Soares e de Júlia de Sá Ferreira, natural de Mozelos (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6033241, com domicílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se...

    ...6033241, com domicílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, Mafamude, 4400 Vila va de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos e um crime de violaçáo de domicilio, praticado ...

  • Acórdão nº 06P270 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2006

    Se no pedido de indemnização civil, no tocante ao crime de abuso sexual de criança do art. 172.º, n.º 1, do CP, a demandante somente pediu que lhe fosse atribuída a indemnização, por danos não patrimoniais, de € 3.500, o tribunal a quo não poderia ter condenado o demandado a pagar-lhe quantia superior àquela, designadamente adicionando-lhe a quantia de € 10.500, peticionada a título de indemnizaç

    ..., condenado, como autor material, em concurso real, de: - um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art.º 172º, n.º 1, ... pena de 2 anos e 9 meses de prisão; - de um crime de violação de domicílio do art.º 190º n.º 11, do Cód. Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 10400/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2006

    I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificação do...

    ... na Rua da …, foi condenado, como autor material de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo art.° 155° n.° 1 ....° 2 alínea g), todos do Código Penal, e um crime de violação de domicilio, previsto e punido pelo art.° 190° n.° 2 do ...

  • Acórdão nº 0011422 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2001

    I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas sendo...

    ... condenado o arguido António..., como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo Artº 143º ... este crime diverso ao qual vinha acusado - crime de violação de domicílio -, existe alteração substancial dos factos. 2. ...

  • Aviso n.º 4780/2006, de 13 de Outubro de 2006

    O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 541/97.5SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Denilson da Conceiçáo Ferrage Ferreira, filho de Anastácio Moreira Ferreira e de Alima Ferrage, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1969, titular do

    ...9712506 e do passaporte n. F-440084, com domicílio na 199, Clarence Road, Peterborough PE-1, 2LF, Inglaterra, 56e ...por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, com ...

  • Aviso n.º 1989/2006, de 24 de Julho de 2006

    O Dr. Joáo Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 577/97.6PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Coutinho Esteves, filho de Joáo Lourenço Esteves e de Maria de Jesus Coutinho, natural de Santa Maria, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 196

    ...10035862, com domicílio na Praceta de Goa, 5, 1., direito, 3500 Viseu, por se encontrar cusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., ...

  • Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007

    O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 804/96.7TBBRG (ex. 96/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Ferro Pereira, filho de Fernando Humberto Alves Pereira e de Maria José Correia Ferro, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade...

    ...11597240, com domicílio na Rua da Banharia, 72, 1., 4000 Porto, o qual foi em 15 de ... a cinco anos e cinco meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., ...

  • Aviso n.º 2983/2006, de 16 de Agosto de 2006

    .2PBVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Victoria Jimenez Jimenez, filha de Emílio e de Maria, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 6 de Agosto de 1949, separado de facto, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 33817158, com domicílio na Rua Cantábria, 27, 1., Vigo, Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade fí-sica

    ...33817158, com domicílio na Rua Cantábria, 27, 1., Vigo, Pontevedra, por se encontrar sado da prática de um crime de ofensa à integridade fí-sica simples, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º ...P, pois que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.                 \xC2"...

  • Acórdão nº 07P1500 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que esta proteja os bens jurídicos em causa e garanta a reintegração do agente na sociedade de forma adequada e suficiente. - Se o agente já foi condenado 6 vezes por furto qualificado, 1 por receptação, 2 por introdução em lugar vedado ao público, 2 por tráfico...

    ... matéria penal: - Condenar a arguida AA, pela prática de 1 crime de furto simples do art. 203.°, n.° 1 do C. Penal na pena de 9 meses de prisão; pela prática de 1 crime de violação de domicílio do art. 190.º n.°s 1 e 3 do C. Penal na pena de 1 ...

  • Acórdão nº 1172/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006

    - A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. - Só caso a caso,...

    ..., datado de 27.01.2006, acusado da prática dos seguintes crimes: A - No Processo n.º …: - Um crime de furto qualificado, p. e ... como autor material, de um crime doloso, consumado, de violação de domicílio, p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 03P2725 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente, além destes, apoderou-se ainda de um fio, um anel, duas pulseiras de criança e um alfinete, tudo em ouro. Ora, segundo as regras da experiência, o valor destes objectos, somado com aquele, não...

    ... da Lourinhã, e, a final, condenado, pela prática de um crime de roubo, p.p. nos artºs. 75º e 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com ...6º. Por fim, o grau de violação dos deveres impostos ao arguido e o respectivo dolo são ... integrar um outro crime - o crime de violação de domicílio do artº. 190º nºs. 1 e 3 do CP, punível com uma pena até ...

  • Acórdão nº 0111236 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002

    No crime de violação de domicílio, do artigo 190 n.1 do Código Penal, o bem tutelado é a privacidade/intimidade de tal domicílio, pretendendo o legislador proteger, não o património, mas a liberdade doméstica individual. Como está em causa um direito absoluto, com consagração constitucional, impõe-se a todos, incluindo o proprietário do prédio, desde que a qualidade de morador tenha sido...

  • Acórdão nº 4737/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...

    ... dados eram imprescindíveis para a investigação de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código nal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo 190º do mesmo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º ...P, pois que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.                 \xC2"...

  • Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1996

    I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o...

    ... sua actividade privada, seja ou não coincidente com o domicílio cível. III - Assim, comete o crime de furto simples previsto e unido pelo artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 do mesmo código ...