crime publico definição
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Acresce que, por força da definição contida no artigo 1.º daquele diploma, as suas ... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ... situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre várias situações que se ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Estrutura e funções Artigo1.º Definição O Ministério Público representa o Estado, ... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ...
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Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º
... do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, ... crime ... 3 - No decurso do período anterior à ... de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e ...
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Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016
I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...
... da fase de inquérito, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos M.F.R., ... -lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte II Vínculo de emprego público ... Título I Trabalhador e empregador ... Artigo 108.º Definição de horário de trabalho e períodos de ... ções implique a prática de qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... - pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... do tipo legal de crime, comuns à definição do crime em apreciação: ... i) ‘adquirir, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... este, optou-se por não dar qualquer definição directa. No n.º 1 do artigo 1.º procede-se a ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes ... I Âmbito de vigência Artigo 1.º (Definição") 1 - Constitui contra-ordenação todo o facto il\xC3" ... 38.º (Competência do Ministério Público e das entidades competentes para instrução ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias ... a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ...
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Acórdão nº 6928/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
O crime de Ameaça, agravado, dos art. 153º,nº1 e 155º, nº1, al. a), do Cód. Penal, tem, atualmente, natureza pública.
... , interpôs recurso o Ministério Público, extraindo da motivação, as seguintes ... de queixa pelo ofendido, o aludido crime de ameaça agravada assume natureza pública, ... um crime, imediatamente a seguir à definição do ilícito típico, estabelece-se que “o ... -
Acórdão nº 00110065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.
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Acórdão nº 00110065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.
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Acórdão nº 380/17.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais o artigo 32.º, n.º 8, da CRP, estabelece, quanto à questão que agora nos ocupa, que são nulas todas as...
... indeferiu o requerimento do Ministério Público no sentido de autorizar que as operadoras de ... dos autos, é indubitável a gravidade do crime em investigação, pois o roubo foi praticado com ... -
Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...
... autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... (a) Despacho de acusação do Ministério Público de 25 de maio de 2022, por se encontrar ... ou de substâncias psicotrópicas, na definição da al. m) do artigo 1.º do Código de Processo ... -
Lei n.º 18/2022
... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ... crime de violência doméstica e quando seja atingida a ... , de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à ... entrada, ao trânsito e à ...
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Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... 14.º da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... , incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Adjunto, representante do Ministério Público junto deste Tribunal (doravante ... referido ... crime de lenocínio, não viola o artigo 18.º, n.º 2, ... indispensável para uma definição rigorosa daquilo que está em questão. Na ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus ... agentes e a sua ... das informações em Portugal e a definição ... das regras de funcionamento, direção e ... Público e autorização judicial ... 1 ... – O ...
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Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... 13.ª- No processo de definição das condutas penalmente puníveis existe uma ... O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... Artigo 4.º Interesse público da imprensa ... Capítulo II Liberdade de empresa ... Secção I Definição e classificação ... Artigo 9.º Definição ... publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido ... 3 - O director, o ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... ções de carácter científico na definição da política de ensino ... ARTIGO 66.º O artigo ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de ... iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena ...