crime publico definição

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  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do latim “contrectatio”),...

    ...ÓRIO: 1–No termo da fase de inquérito, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos M.F.R., A.M.D., L.M., ...e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 6928/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    O crime de Ameaça, agravado, dos art. 153º,nº1 e 155º, nº1, al. a), do Cód. Penal, tem, atualmente, natureza pública.

    ... criminal contra o arguido B… relativamente a dois crimes de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... de ameaça agravada, interpôs recurso o Ministério Público, extraindo da motivação, as seguintes conclusões ... semi-pública de um crime, imediatamente a seguir à definição do ilícito típico, estabelece-se que “o procedimento criminal ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... autos, foi acusado em 29.11.2013, pela prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº ..., dado que foi formulada uma Acusação pelo Ministério Publico, recebido o processo, marcada Audiência de Julgamento e ... No que concerne à definição dos sujeitos desta relação, revela-se neste sentido, apenas um ...

  • Acórdão nº 00110065 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2001

    É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.

  • Acórdão nº 00110065 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2001

    É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.

  • Acórdão nº 380/17.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais o artigo 32.º, n.º 8, da CRP, estabelece, quanto à questão que agora nos ocupa, que são nulas todas as...

    ... de 2017, em que indeferiu o requerimento do Ministério Público" no sentido de autorizar que as operadoras de telecomunicações m\xC3"...: “1 – No caso dos autos, é indubitável a gravidade do crime em investigação, pois o roubo foi praticado com recurso a arma ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

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    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...