crime publico definição
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Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
..., pela prática, em autoria material, de um crime" de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335\xC2"... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... e só a ele, que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo. Nessa ... -
Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – A acção típica do crime de abandono de posto comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalações militares. II
... material e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p. ...O Ministério Público junto da 1.ª instância apresentou resposta no ...definição de “plataforma militar”, nos termos do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... conhecimento de factos que constituam crime devem comunicá -los imediatamente às entidades ...5 - A definição de serviços moderados, para cada caso, é objeto ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ..., exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
..., de 7 de Julho, e culminou com um debate público alargado. Surge, pois, um novo código, ...ísticas técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados ... do procedimento criminal a que este crime dê origem. Artigo 327.º Registo obtido ou ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152. ... assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
.... . . . . . . . . . . 2 - O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena ...áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ...
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Acórdão nº 10/16.6EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – A instrução não é uma segunda fase investigatória, suplementar do inquérito, destinada a investigar a existência de um crime e a determinar os seus agentes, finalidades que a lei reservou exclusivamente para o inquérito, dirigido pelo Ministério Público, a quem cabe a iniciativa do exercício da acção penal. II - Com a abertura da instrução visa-se a comprovação judicial da decisão do...
... identificado, por despacho do Ministério Publico proferido em inquérito foi ordenado o ... pronúncia do arguido AA pela prática do crime de usurpação, previsto pelo artigo 195.º, n.º ... o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ..., pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo ... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu a ... 1 do artigo 160º do Código Penal na definição do tipo de crime de tráfico de pessoas. Mas não ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
...á arquivado ou enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá também arquivar, ... situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos ..., será punido mesmo quando o tipo legal de crime ou de contra-ordenação exijam: a) Determinados ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra dimensão em que essa falta de ...ínicos, no âmbito do procedimento, a definição do preenchimento dos pressupostos para o ...ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ...
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Acórdão nº 1634/14.1T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I-A eventual nulidade, por deficiência de fundamentação, de que possa padecer o despacho de arquivamento, não traduz temática de conhecimento directo da Relação, porquanto os recursos apenas conhecem de questões suscitadas em decisões judiciais. II-Tal invocação, o que também é válido para os vícios catalogáveis como irregularidade, teria de ser suscitada perante o magistrado do Ministério...
... inquérito determinado pelo Ministério Público, relativamente a eventuais crimes de abuso de ... com a sua conduta (elemento objectivo), num crime de abuso do poder previsto e punível pelos ..., e das suas implicações directas na definição do objecto do processo e nas questões adjectivas ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... e recorrido o Ministério. Público , o primeiro interpôs recurso de ... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto. no n.º 1 ... . «1.ª- A definição do bem. jurídico-penal desempenha o papel de ...
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Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...
... pela prática em co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto ... para satisfação adequada do interesse público da heterotutela judicial, os documentos ... da autenticidade não existe por definição no documento particular, resultando afectada a ... -
Lei n.º 58/2020
... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ...3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades ... nível superior que se enquadram na definição de 'pessoas politicamente expostas' prevista na ...
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Lei n.º 83/2017
...», o valor monetário abrangido pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ..., do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do ..., com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de desobediência o requerido que não proceda à ...3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... aos estabelecimentos competentes para definição da política criminal as informações que a ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ...ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os ... de Processo Penal), não fornece uma definição direta da mesma. Apenas define a contraposta ... -
Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...
... pelos restantes Recorridos O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 29 de ... da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos ... do n.º 3 (Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ... -
Lei n.º 59/2019
... o seu tratamento no futuro; f) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento ... e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por ... é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. 2 - Incorre na ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
...ção dos direitos de assistência pelo público" à realização de actos processuais, sua narraç\xC3"... semipúblicos e particulares; 8) Definição rigorosa do momento e do modo de obtenção do ... de o tribunal informar o lesado de um crime dos direitos civis que lhe assistem e da forma ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...Público. 5 - (Anterior n. 4.). 6 - (Anterior n. 5.). ...
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
I – O modelo processual penal vigente em Portugal desde 1987 estrutura-se no princípio do acusatório, traduzido numa nítida separação entre acusação e julgamento, entre a função de acusar e a de julgar, com incidência constitucional. II – Neste sistema o juiz tem de ser imparcial relativamente às posições assumidas pela acusação e pela defesa, não podendo, nunca, assumir a veste de...
... do despacho proferido pelo Ministério Público finda a fase de inquérito, nos termos e para os ... …, imputando-lhes a prática de um crime de difamação p.p. pelos artigos 180º e 183º, ... não apresentava qualquer esboço de definição do conceito de manifesta improcedência. Com ...