Crime organizado
2001 resultados para Crime organizado
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Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...
... 18 anos pela prática em co autoria material e em concurso real de crime de profanação de cadáver e homicídio qualificado 5º- Desta sentença, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ... -
Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso NULL)
I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do...
... como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou ... -
Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... Informática), a UNICEO (Unidade Nacional de Informação sobre Crime Económico Organizado) e a BP (Brigada de Pesquisa).Em 01 de setembro de ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... e II, condenados, respectivamente [[1]]: “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 21º nº 1 do ... O conceito estrito de crime organizado necessita do complemento de outros indicadores e viria, assim, como um ... -
Regulamento n.º 751/2022
... sem precedentes de novos desafios terroristas, novas formas de crime ... organizado, conflitos holísticos cada vez mais violentos, pandemias, ...
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Acórdão nº 9310757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993
I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...
... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente organizado em moldes pluralistas. 27. Outro ponto que importa sobressair - já dele ...
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Acórdão nº 9540001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
... do Código de Processo Penal, não basta estar-se em presença de um crime de excepcional gravidade ( v. g. os indicados no artigo 209, desse diploma ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. II - Razões de pragmatismo processual aconselham que se não se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... ões, que incluem tanto a projeção das redes terroristas e de crime organizado, como a proliferação das armas de destruição massiva, a ...
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Despacho n.º 11254/2023
... Municipal de Cmara de Lobos (RA Madeira) e Observatrio de Segurana Crime Organizado e Terrorismo (OSCOT) sobre temas como Cibersegurana, Sistema de ...
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Despacho n.º 6547/2019
... , inteligência artificial e big data para a prevenção de fraude e crime organizado e gestão de risco em pagamentos eletrónicos.A FEEDZAI tem ...
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Despacho n.º 4101/2018
... , espaços de circulação livre utilizados pelas redes de crime organizado.26 - Sendo a defesa do território físico um desígnio ...
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Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
... proferido nos autos em 28/02/2007, em co autoria, pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. p. pelos artigos 21°, nº 1, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ...
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Diretiva n.º 1/2021
... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e complexidade, demanda a ... da Ação Comum 97/827/JAI, que respeita a luta contra o crime organizado», que decorreu em 2018/2019; a inclusão, no ciclo político da EU para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... , corrupção e lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos e crime organizado, entre outros. Artigo 2.º Localização do Escritório ...
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Acórdão nº 397/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... combate ao crime e a defesa dos direitos fundamentais do cidadão ... Mesmo nesta ... organizado do crime» e, finalmente, a elevação em seis meses dos ... prazos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... humanitário; Reiterando o seu compromisso comum de combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a introdução ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... A cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo ... A Procuradoria Europeia ... 11 — O Pacto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... Artigo 33.º Combate à corrupção e ao crime" organizado As Partes intensificam a cooperação no que respeita à preven\xC3" ...
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Despacho n.º 12657/2023
... A cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo. A Procuradoria Europeia. 11 — A resposta à ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, que lhes eram imputados, bem como do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo art. 24º alínea b) do ... através de informadores que transmitiram que existia um grupo organizado no Bairro ... , cuja actividade não era impedida pela PSP, alegadamente ... -
Acórdão nº 040715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - O preceito legal do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 faz apelo directo ao n. 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente vise praticar alguns dos factos descritos naquele n. 1, ou seja, trafico ou actividades ilicitas...
... 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado ... -
Decreto-Lei n.º 137/2019
... designada por PJ, é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela ... ção do financiamento do terrorismo, branqueamento de capitais e crime organizado, os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela ... e crime organizado, os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... das redes de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime" orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a coopera\xC3" ... de criminalidade associada à droga, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, ...