Crime organizado

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  • Acórdão nº 9310757 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1993

    I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...

    ...) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de ...

  • Acórdão nº 0002865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o processo de "monstruoso" (altamente complexo e volumoso).

    ... o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras ...

  • Despacho n.º 3736/2017

    ... da Polícia Judiciária de Macau (Análise de Informações - Crime Organizado Chinês);1998 a 2003 - Delegado Distrital de Lisboa do SNPC - ...

  • Despacho n.º 10236/2017

    ... informações, gestão civil de crises, prevenção e luta contra o crime organizado e armas e explosivos (2009-2012);Conselheiro Policial na ...

  • Despacho n.º 4101/2018

    ..., espaços de circulação livre utilizados pelas redes de crime organizado.26 - Sendo a defesa do território físico um desígnio ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... e II, condenados, respectivamente [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 21º nº 1 do ...O conceito estrito de crime organizado necessita do complemento de outros indicadores e viria, assim, como um ...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... 18 anos pela prática em co autoria material e em concurso real de crime de profanação de cadáver e homicídio qualificado 5º- Desta sentença, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ...

  • Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1998

    I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do...

    ... como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ...ões, que incluem tanto a projeção das redes terroristas e de crime organizado, como a proliferação das armas de destruição massiva, a ...

  • Despacho n.º 4101/2018

    ..., espaços de circulação livre utilizados pelas redes de crime organizado.26 - Sendo a defesa do território físico um desígnio ...

  • Despacho n.º 6547/2019

    ..., inteligência artificial e big data para a prevenção de fraude e crime organizado e gestão de risco em pagamentos eletrónicos.A FEEDZAI tem ...

  • Acórdão nº 9540001 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Para se justificar o recurso à prorrogação do prazo da prisão preventiva, nos termos do artigo 215, n.3, do Código de Processo Penal, não basta estar-se em presença de um crime de excepcional gravidade ( v. g. os indicados no artigo 209, desse diploma legal ); necessário se tornando ainda que o procedimento se revele de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou...

    ... do Código de Processo Penal, não basta estar-se em presença de um crime de excepcional gravidade ( v. g. os indicados no artigo 209, desse diploma ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. II - Razões de pragmatismo processual aconselham que se não se ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... nacional ou tenha sido objecto de uma condenaçáo definitiva por um crime ou delito particularmente grave; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo ... de asilo apresentado num Estado membro da Uniáo Europeia, é organizado um procedimento especial regulado nos termos das disposiçóes contidas no ...

  • Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    I - Até 15-09-2007, no domínio da anterior redacção do CPP, o estatuto do ora peticionante em termos de duração do período de prisão preventiva a que estava sujeito era de 4 anos. Tal resultava da aplicação do art. 215.°, n.ºs 1, al. d), e 3, do CPP, que dispunha que a prisão preventiva reportada, quando na situação processual do requerente, iria extinguir-se quando, desde o seu início, tivessem...

    ... proferido nos autos em 28/02/2007, em co ­autoria, pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. p. pelos artigos 21°, nº 1, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente organizado em moldes pluralistas. 27. Outro ponto que importa sobressair - já dele ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018

    ... humanitário; Reiterando o seu compromisso comum de combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a introdução ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ... designada por PJ, é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua competência reservada ou que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... das redes de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime" orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a coopera\xC3"... de criminalidade associada à droga, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, ...

  • Acórdão nº 040715 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1990

    I - O preceito legal do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 faz apelo directo ao n. 1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente vise praticar alguns dos factos descritos naquele n. 1, ou seja, trafico ou actividades ilicitas...

    ...1 do mesmo normativo, pelo que um arguido so podera ser punido pelo crime de associação criminosa quando exista um grupo, organizado ou associado ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...ão irregular, da passagem irregular nas fronteiras, da supressão do crime transfronteiriço, nomeadamente o tráfico de pessoas, uma melhor análise ... e Fronteiras - SEF O SEF é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela ...

  • Acórdão n.º 360/2016

    ... o conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime contra o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos ...ção temporal, e à revelia de qualquer processo formalmente organizado, são inconstitucionais, por violação dos artºs 2.º, 3.º, 20.º, n.º ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ção marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada à questão do ISPS ... económica, financeira, fraude e evasão fiscais e crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga; - aposta no ...

  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ..., a quem foram imputados, além do mais, factos constitutivos de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º ... a proliferação, nos países da Comunidade Europeia, do crime organizado" ligado ao tráfico de droga, in Sub Judice, n.º 3, 1992, pág. 95, a hero\xC3"...

  • Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito p.p. pelo artº 108º DL 422/89

    ... sumaríssimo contra, B… ao qual foi imputada a prática do crime de jogo ilícito p. e p. pelo artº 1º, 3º e 108º do D. L. 422/89, na ... geralmente associados ao jogo como a marginalidade, crime organizado, comportamentos compulsivos dos jogadores e decorrente desagregação ...

  • Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    ..., eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 2.º. Alteração ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...