crime negligencia
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Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... o arguido Nuno …, pela prática, como autor material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292.º, ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um ...
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Acórdão nº 1787/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...
... negligencia inconsciente, agravada, porque se subsumiu o comportamento do arguido ao ... o arguido ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art° 137°, n° 1 do Código ... -
Aviso de contumácia n.º 7149/2006, de 28 de Junho de 2006
... -208 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de ...
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Aviso n.º 2748/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , Marvila, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio por negligncia, previsto e punido pelo artigo 137., n.os 1 e ...
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Acórdão nº 0443297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Se o arguido com um pau desferiu um golpe, para atingir determinada pessoa, e, porque esta se desviou, atingiu outra, causando-lhe um ferimento que determinou 10 dias de doença, cometeu um crime de ofensa à integridade física simples do artigo 143 do Código Penal de 1995, e não um crime de ofensa à integridade física por negligência do artigo 148.
... 80 dias de multa, à razão diária de 4 euros, pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p.p. nos termos do art ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... esses factos, insuficientemente protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do crime de fraude na venda ...
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Acórdão nº 114/17.8GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... , melhor identificada nos autos, sendo-lhe imputado a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo artigo ... que: “I - Constitui o crime de ofensa corporal simples por negligencia p.p. pelo artº 148º, nº 1 CP as ofensas corporais causadas por um cão ...
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Aviso de contumácia n.º 7068/2006, de 28 de Junho de 2006
... , transitado em julgado em 8 de Novembro de 1994, pela prtica de um crime de homicdio por negligncia, previsto e punido pelo artigo 136. do Cdigo ...
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Acórdão nº 2977/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... , após julgamento, por sentença de 19Out.05, condenou o arguido por crime de homicídio por negligência, p.p., pelo art.137, nº1, do Código ...
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Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo
... a todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente ... 11. Já que, ... -
Acórdão nº 98/10.3PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
I Quando o arguido conhece o circunstancialismo fáctico em que actua, mas não representa o carácter ilícito da sua conduta, incorre em erro sobre a valoração, configurando-se “erro sobre a ilicitude” e caso tal erro lhe seja censurável, deve ser punido nos termos do nº 2 do art. 17º do C. Penal, com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
... foi condenado pela prática, como autor material, de crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 nº 2 do Dl nº ... -
Anúncio 4905-ACO/2007, de 25 de Julho de 2007
... ), transitado em julgado em 28 de Maro de 2006, pela prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 598/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2007
... absolver o arguido José, pela prática, como autor material de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292° ...
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Acórdão nº 0712060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Comete o crime p. e p. pelo art. 148º,1 do CP (ofensas à integridade física por negligência), o arguido que permitiu que o seu cão, da raça Rottweiller, circulasse sozinho pelas ruas, sem açaime ou qualquer vigilância, sem que tenha previsto, como podia e devia, que o mesmo poderia provocar, como provocou, lesões corporais na ofendida que circulava na via pública.
... 224-235, pela prática, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , na pena três anos e dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 e 2, do ... -
Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16-05 – Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos –, que as portas de patamar deverão possuir dispositivos de encravamento...
... á, ainda na perspectiva da A e porque os factos configurarão um crime de ofensas corporais involuntárias, a aplicação “in casu” do prazo ... -
Aviso n.º 6414/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 56, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica por negligncia (em aco de viao), previsto e ...
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Acórdão nº 08P588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...
... ª Vara Criminal do Porto , em 28.3.2007 , como autor material de um crime de homicídio voluntário , p ... e p. pelo art.º 131.º , do CP , na pena ... -
Aviso n.º 2246/2006, de 24 de Julho de 2006
... , 4430 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de omisso de auxlio, previsto e punido pelo artigo 200., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso de contumácia n.º 4112/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4, 4425-123 guas Santas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica por negligncia (em acidente de viao), ...
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Acórdão nº 148/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode ser praticado por agente que se encontre em estado de inimputabilidade derivado da ingestão de bebida alcoólica ou de substância tóxica, sendo, então, aplicável o normativo do artº 295º do mesmo Cód., se o agente se tiver colocado nesse estado, pelo menos por negligência. II- Comete o crime de omissão de auxílio qualificada, p. e p. no
... o arguido A condenado nas seguintes penas: a) Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº ... -
Aviso n.º 4252/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , casa 16, 5430 Valpacos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica por negligncia, em acidente de viao, previsto ...
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Acórdão nº 308/08.7ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da...
... ª instância, por acórdão de 24.6.2010, como autor material de um crime de especulação, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, c), do DL nº 28/84, de ... -
Acórdão nº 9810069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999
... ário: I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime ...