crime natureza particular

11926 resultados para crime natureza particular

  • Acórdão nº 181/11. 8 PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada é de natureza pública (art.200.º do Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos) e consuma-se com o mero acto de colocação à venda de uma cópia artesanal não autorizada de um fonograma, em formato CD-R.

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de aproveitamento de usurpação e/ou ...natureza pública e não particular ou semi-pública. 10. ...
  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ... autos, condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, ..., ser indispensável determinar, com particular exigência e severidade, se da natureza do meio ...
  • Acórdão nº 1036/12.4TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    O prazo fixado no n.º 2 do artigo 68º do CPP está indissociavelmente ligado à norma do n.º 4 do artigo 246º do mesmo Diploma Legal, a significar que, em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que o denunciante requeira a sua constituição como assistente.

    ...2 a 15, susceptíveis de integrar crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do C.P. A ... criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário ... de configurar a prática de crime de natureza particular, deveria o denunciante requerer a sua ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe

    ... pena de substituição, e tendo as mesma natureza criminal e não prevendo o C. Penal regras ...âncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”. ... que a negligência grosseira tem o seu particular" recorte, verificando-se \" … sempre que, por for\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ...No que respeita, em particular, à tramitação eletrónica dos procedimentos de ... prisão igual ou superior a três anos, por crime punível segundo a lei por- tuguesa, e da não ... departamento competente, em função da natureza" daqueles serviços. Artigo 24.º -A Naturalizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 188/18.4GASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    Tendo a queixa sido ratificada muito para além do prazo dos seis meses estabelecido no artigo 115º do Código Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para exercer a ação penal caso pela prática de crime de natureza semi-pública.

    ... a apresentar), pelo que, tratando-se, o crime em apreço, de crime semi-público, falta um ...), tendo para o efeito, nos crimes de natureza particular e semipúblico, um prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação,

    ... Ministério Público, na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, ... de queixa relativamente a ilícito de natureza semi-pública (pensamos nas ofensas à ... Penal), e a dedução de acusação particular relativamente aos ilícitos que assumam tal ...
  • Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

    ... imputa à denunciada a autoria de um crime de difamação, p. p. no artigo 180°, n° 1, do ... do artigo 181º do Código Penal, de natureza particular, carecendo o Mº Pº de legitimidade ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação ..., de mistura ou outras que alterem a natureza ou composição dos resíduos; gg) Rampa de ... informática e ser suscetível de processo-crime. h) À incorreta utilização dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 288/15.2PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Se o arguido agrediu a sua ex companheira de forma barbara em público ao mesmo tempo que reclamava para si esse direito, por ser a mãe do seu filho, actuou de forma idónea a afectar o bem-estar psicológico, a saúde e a dignidade humana da vítima.

    ... contra o arguido B… pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Mas o crime de injúria tem natureza particular. A ofendida não se constituiu ...
  • Acórdão nº 2849/10.7TXPRT-T.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    1. Estando em causa uma alegada prisão ilegal, a concessão da providência de habeas corpus, enquanto garantia privilegiada do direito à liberdade constitucionalmente garantido (artigos 27.º, 28.º e 31.º da Constituição), deve fundar-se em ilegalidade proveniente de um dos fundamentos previstos no n.º 2 do artigo 222.º do CPP, nomeadamente do facto de a prisão se manter para além dos prazos...

    ... a pena que concretamente caberia ao crime, cometido, quando, pelo Acórdão desse Supremo ...ão relativamente indeterminada tem uma natureza mista – é executada como pena até ao momento ...112 e 115-117). É o que resulta, em particular, dos artigos 90.º do Código Penal e do artigo ...
  • Acórdão nº 1662/19.0T8PDL- L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art. 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por...

    ... por efeito da apresentação da queixa crime que apresentaram, da constituição do condutor ... no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil, do comportamento do agente e responsável ...g., por falta de acusação particular ou de queixa ou por amnistia entretanto ...
  • Acórdão nº 0011172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    A falta de notificação para deduzir acusação por crime particular consubstancia, perante a conjugação dos artigos 48 e 50 n.1 do Código de Processo Penal, o significado de uma "falta de promoção do processo pelo Ministério Público nos termos do artigo 48", que o respectivo artigo 119 alínea b) comina com nulidade insanável, para cuja reparação importa que, sob a égide do Ministério Público, se...

    ...e Ricardo... por co-autoria de um crime de dano e ainda, só o David e o Ricardo, por ... o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente ...natureza particular. Notificado desta condenação, o ...
  • Acórdão nº 0011172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    A falta de notificação para deduzir acusação por crime particular consubstancia, perante a conjugação dos artigos 48 e 50 n.1 do Código de Processo Penal, o significado de uma "falta de promoção do processo pelo Ministério Público nos termos do artigo 48", que o respectivo artigo 119 alínea b) comina com nulidade insanável, para cuja reparação importa que, sob a égide do Ministério Público, se...

    ...e Ricardo... por co-autoria de um crime de dano e ainda, só o David e o Ricardo, por ... o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente ...natureza particular. Notificado desta condenação, o ...
  • Acórdão nº 157/15.6GDGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    1 - A acusação particular deduzida pelo assistente e não acompanhada pelo MP é insuscetível de suspender ou de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 120º, nº 1, al. b) e 121º, nº 1, al. b), ambos do CP. 2 - O "jus puniendi" atribuído ao Estado não é extensível ao assistente nos crimes de natureza particular, quando o MP

    ...: Pelo exposto, julga-se a acusação particular e o pedido de indemnização civil parcialmente ...€ 20,00 (vinte euros), pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº 1, do ...ívocos, em si mesmos e considerando a natureza e finalidade da fase em que se integram, ...
  • Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.

    ... J .., imputando-lhe a prática de um crime de furto simples (art. 203.°, n.° 1, do CP) e ...ção grave e atribuindo-lhe idêntica natureza procedimental. 3. A regra no nosso sistema ...particular (fazendo-os depender de queixa e de acusação ...
  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de uma

    ... nos autos, e condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... várias circunstâncias agravantes, de natureza heterogénea e, por isso, insubsumíveis a uma ..., globalmente consideradas e com particular acento para a quantidade e qualidade do produto ...
  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ...-lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ..., depende forçosamente de acusação particular – artigo 207º, n.º 1, a), por remissão do ...Este depoimento, pela sua natureza vaga e inconcretizada, em nada contribuiu para o ...
  • Acórdão nº 09P1050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - Apesar de a existência de condenação ou condenações anteriores não ser impeditiva a priori da concessão da suspensão da execução da pena, compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação» (cf. Figueiredo Dias, As Consequências...

    ... decidido: Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... 13. O arguido conhecia a natureza estupefaciente dos referidos produtos, ... - e se exija para a concessão uma particular fundamentação…" (As Consequências Jurídicas ...
  • Acórdão nº 358/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... e exclusivos denunciados neste processo-crime, única e exclusivamente por alegada prática de crime de natureza particular, iniciado em 15 de Março de 2001, ...
  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...
  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...
  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...
  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...
  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

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