crime natureza particular

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

... comunhão. III – Para que ocorra a consumação no crime de coacção é necessário a adequação da acção (violência ou ameaça com mal importante), a adopção pelo coagido de comportamento conforme á imposição do coactor, e entre este comportamento e a acção de coacção existe uma relação de efectiva causalidade. IV – Tal consumação verifica-se logo com o início da execução da conduta coagida.

• Diário da República

... do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes, as condições pessoais do arguido e a baixa capacidade revelada para manter uma conduta lícita, condicionada pelo consumo de substâncias estupefacientes, particularmente relevantes para responder às exigências de prevenção especial, que, por estas circunstâncias, se mostram particularmente elevadas. XII - Tendo em conta os fatores relevantes (art. 71.º, n.º 2, do CP), e, em particular, o...

... sciência da ilicitude); II–Quando numa acusação particular esta é omissa quanto a um dos elementos subjetivos do tipo de crime que vem imputados à arguida, ou seja, que a arguida ao agir do modo descrito tinha conhecimento da ilicitude dos factos e que estes eram puníveis pela lei penal, a acusação terá de ser rejeitada, por ser manifestamente infundada.

... , al. a) do CP, a pena de 4 anos de prisão, por 1 crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no art. 171.°, n.° 2 e 177.°, n. °1, al. a) do CP, a pena de prisão de 6 anos de prisão; por 1 crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no art. 171.°, n.° 3 e 177.° n. °1, al. a) do CP, a pena de 2 ano de prisão; por 1 crime de abuso sexual de criança agravado na forma tentada, p. e p. no art. 171.°, n.° 2 e 177.° n. °1, al. a) do CP,...

... que os factos que dela constam não constituem crime (artigo 311º, nº3, d), do CPP). III - Da estrutura acusatória do processo, com garantia constitucional (artigo 32º, nº 5, da CRP), decorre que impende sobre o acusador (Ministério Público, assistente ou particular) a exposição total do facto e do crime que imputa ao arguido. IV - Ao juiz de julgamento, no momento em que recebe a acusação, apenas é possível proceder ao enquadramento jurídico

I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética,

... nte, foram preenchidos os elementos típicos de um crime de difamação, uma tentativa de coação agravada e uma ameaça agravada, pelos quais o arguido deve ser punido.

... para dissuadir o recorrente de futuros crimes, evitará a repetição de comportamentos delituosos por parte do mesmo, dando-se crédito à capacidade de resposta e inserção social nos próximos cinco anos. LXI – Sendo certo que todo o juízo de prognose sobre um futuro comportamento comporta inevitavelmente algum risco, no caso concreto, podemos afirmar que tal juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do recorrente não se...

I - Do conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai-se que o prazo interrompido com a apresentação do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono só se reiniciará com a notificação de tal nomeação, ao requerente ou ao advogado nomeado, que ocorrer em último lugar, consagrando-se assim também aqui e compreensivelmente a regra vertida no art.º 113.º, n.º 10, do C. P....

... reflexo no prazo da apresentação de uma acusação particular, não deixou de se criar no destinatário, em termos de homem médio, a expectativa e a confiança jurídicas de que, não sendo um ato inócuo ou inútil, aproveitariam àquele os efeitos processuais daí decorrentes, estando, pois, aqui em causa os princípios da confiança e da boa-fé processual. VII – Acresce que, a considerar-se que o ato de notificação à assistente traduziria um erro de...

... de taxa de justiça pela não dedução da acusação particular quando foram recolhidos indícios suficientes para deduzir acusação, pois que deu azo a atividade processual e investigatória que se revelou inútil.

Não pode ser suprida pelo MºPº, ao acompanhar a acusação particular, a ausência nesta do elemento subjectivo do tipo de crime acusado, por traduzir uma alteração substancial de factos inadmissível.

... seguinte: "Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do art. 68° do Código de Processo Penal". A lei exige da parte do ofendido que pretende o prosseguimento de um inquérito em que está em causa um ilícito de natureza particular, que respeite o prazo legal para requerer a sua constituição como...

... determinação e ação. Sendo a falta de acusação particular (com prévia constituição de assistente) insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento ou de recurso impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento da audiência ou a condenação do arguido nas hipóteses em que a questão se coloque depois daquele, nomeadamente em resultado da qualificação jurídica dos

... conceito de funcionário, integrante do tipo do crime específico em análise. X - O direito penal é um remédio extremo que tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, ou, o que é dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se...

... elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única que revela a vontade do agente em actuar contra legem, isto é, com a consciência da ilicitude sem constrangimentos exteriores que pudessem implicar uma diminuição ou mesmo anulação da sua culpa. IV. Ora, na acusação particular diz-se que “O Arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo da natureza ilícita e criminalmente censurável...

... indiciados e que sejam integradores dos crimes respetivos, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório.

A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

... so; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, ou seja, obtenção de proveitos económicos e o modo de execução do crime, revelador de eficácia e determinação, com actos de venda de cannabis, heroína e cocaína a terceiros; as necessidades de prevenção geral deste tipo de comportamentos, que se impõem com particular acuidade, pela forte ressonância negativa, na consciência social, das actividades...

... pelo tribunal recorrido, pela prática de 1 crime de homicídio qualificado p.e p. pelo art. 131.° e 132.º, n.º 2, al. i), do CP.

... dos factos, avaliando a interconexão entre os crimes do concurso, e a personalidade do arguido, julga–se que as exigências de prevenção podem ser satisfeitas com a fixação de uma pena única em medida concreta igual à decidida no anterior cúmulo, não se mostrando necessária no presente caso concreto a agravação desta última, decisão que se julga a mais coerente com a constatação de que aquilo que está em causa neste momento é a reformulação...

I - Proferido despacho que recebeu a acusação e designou o dia para a audiência, não é processualmente admissível que o mesmo juiz, ou outro, antes de efectuado o julgamento e sem a emergência de circunstâncias supervenientes, venha a proferir decisão oposta. II - O objeto do processo é constituído pelo "facto histórico unitário", pelos concretos factos que se revelam como uma "tranche de vie"...