crime incêndio

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

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I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. II - Sabido o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...

I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como

I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como arguida de uma pessoa

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais...

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente...

I – No recurso interposto do despacho que procedeu ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, não está em causa rediscutir os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada, mas tão só apreciar da subsistência do juízo de indiciação (forte) e da persistência das exigências cautelaresque então se reconheceram.

I – A audição prévia do Ministério Público e do arguido, a que alude o n.º3 do artigo 213.º do CPP, só ocorre quando necessária, devendo ser justificada essa desnecessidade. II – A previsão do n.º 3 do art. 213.º do CPP tem de entender-se como específica da situação do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e consentânea com a vertente de reapreciação de anterior despacho.

1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç

I - Tendo comunicado uma alteração substancial de factos considerados autonomizáveis e, mercê da oposição da defesa, tal ter gerado a denúncia para que o Ministério Público procedesse pelos novos factos, o tribunal deveria ter conhecido dos factos relativos exclusivamente ao acusado crime de furto, na forma tentada, no sentido de provados ou não provados, uma vez que os factos comunicados referem-

I - Quanto ao âmbito exacto da presunção estabelecida no art. 493º nº 1 do CC, acolhemos a corrente jurisprudencial que atribui uma presunção simultânea de culpa e de ilicitude, bastando ao lesado provar o evento lesivo e os danos por ele causados, presumindo-se ter existido por parte da pessoa que detém a coisa imóvel (proprietário e/ou locatário) o incumprimento do dever de vigilância. II - Na...

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Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos...

1.As provas são apreciadas livremente pelo juiz, a não ser nos casos de prova tabelada, em que os meios de prova tenham um valor legal pré-determinado. Tal não significa que o juiz tenha a liberdade de julgar os factos de forma arbitrária, caprichosa, ou como lhe aprouver, mas apenas que o juiz não está subordinado a regras ou critérios formais estabelecidos na lei, decidindo antes segundo a sua...