crime incêndio

1153 resultados para crime incêndio

  • Acórdão nº 278/17.0GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

    ... ão proferido em 18/05/20118, sido absolvida dos três crimes de incêndio florestal, sendo dois na forma consumada p. e p. pelo artigo 274º, nº ... e p. cada um deles no artigo 274º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de incêndio florestal, na forma tentada, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 1/15.4GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso.

    ... pela alegada prática de um crime de incêndio p. e p. pelo art.º 274º do C.Penal, o magistrado do ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... , da prática, em autoria material, e em concurso efectivo, de (i) um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 14, nº 1, 26º, ... º, nºs 1 e 2, alíneas b), d), e), h) e j); e (ii) um crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272º, nº 1, alínea a) e 213º, nº 1, ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e complexidade, demanda a ... de forma organizada ou em grupo [alínea f)]; o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies ...
  • Acórdão nº 0017596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1984

    I - Constando da pronúncia os elementos constitutivos de vários crimes, embora nela não se indiquem as disposições legais que prevêem e punem algum ou alguns deles, isso não obsta à condenação do agente por todos eles. II - Verifica-se um concurso de infracções quando, com a sua conduta, o agente viola o disposto nos artigos 253 - crime de incêndio - e artigo 308 - - crime de dano - do Código...

    ... , com a sua conduta, o agente viola o disposto nos artigos 253 - crime de incêndio - e artigo 308 - - crime de dano - do Código Penal de 1982 ...
  • Acórdão nº 9/18.8GCCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2019
    ... deverão ser considerados relevantes e indicadores da prática de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo Artigo 274º do C.P ... III. A ...
  • Acórdão nº 157/13.0GABTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...

    ... pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime de incêndio florestal previsto e punível pelo artigo 274.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.

    ... mesma e por isso, não pronunciou o arguido CF pela prática de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274º, nº 1 do C. Penal ... O ...
  • Acórdão nº 297/22.5GAVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma medida de coação, não é outro senão o que nos poderá permitir (ou não) chegar à “forte indiciação” referida no art.º 202.º, n.º 1, alínea a). É, assim, errado, identificar a chamada prova indiciária (ou indireta) com a noção de indícios suficientes que a lei utiliza para fundamentar a acusação (art.º 283.º, n.º 1) ou a...

    ... menos fortes – que permitam cominar o recorrente com a prática do crime de que lhe é imputado ... 6 – Encontra-se por determinar a ... a inexistência de fortes indícios da prática do crime de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código ...
  • Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

    Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser...

    ... Sumário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos ... 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser aplicada a pena unitária ...
  • Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser...

    ... Sumário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos ... 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser aplicada a pena unitária ...
  • Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... de Beja o arguido AAfoi condenado nos seguintes termos: - por um crime de violência doméstica, agravado, do ar­tigo 152º, nºs 1, alínea b), ... e 7/99, do Tribunal de Moncorvo, pela prática dos crimes de incêndio, ameaças e evasão ... Emigrou posteriormente para a ... , onde se ...
  • Acórdão nº 2289/20.0S3LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... Absolve-se o arguido AA, quanto à prática do crime de roubo, p. e p. nos artigos 210º/1 e 2 a) e b), em articulação com o ... Condena-se o arguido AA, pela prática de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º/1 al. a) do C. Penal, na pena de 5 (cinco) anos e ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º -B Desobediência 1 — ... h) «Incêndio e elementos da natureza», que abrange os danos sofridos por outros bens ...
  • Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
    ... foi imputada a prática, em co-autoria, e em concurso efetivo de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2 ... incêndio, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, al.a) e ...
  • Acórdão nº 040094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Assentando a causa de pedir de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Hospital no facto de um dos doentes do Hospital, enquanto fumava, ter lançado fogo á cama do Autor, imputando-se ao R. negligência por omissão do dever de vigilância e por autorizar o autor material de incêndio a fumar, estes factos imputados ao Hospital não constituem crime, podendo dele resultar...

  • Acórdão nº 87/11.0GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
    ... pela prática do crime de Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas p.p ... sejam, caixas em cartão, existindo, por isso, o risco de um incêndio ... 16. O arguido N……. apesar de não dispor das condições ...
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ... g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas; ... h) O crime de falsificação de documentos; ... i) Os crimes contra o Estado, ... m) A cibercriminalidade; ... n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente ... Artigo 3.º ... Crimes de ...
  • Acórdão nº 037130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

    I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no artigo 253 do Código Penal quem, de noite e com a ajuda de terceiros, rega uma mata com gasolina e lhe pega em seguida fogo. II - Tendo estes crimes sido cometidos em 2 e 15 de Junho de 1981, e não tendo os réus sido ainda julgados por crimes iguais, anteriormente cometidos, beneficiam do perdão concedido pela Lei 3/81, de 13 de Março e, também

    ... L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D N3 ... Sumário : I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no artigo 253 do Código Penal quem, de ...
  • Acórdão nº 308/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio florestal , não pode deixar de lhe impor uma medida de coação privativa de liberdade.

    ... M., indiciado pela prática de 6 crimes de incêndio florestal p.p. art 274 nº 1 do Código Penal ( CP), foi proferida a ... a título de medida de coacção, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação pode ser-lhe imposta uma outra ou ...
  • Acórdão nº 042059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Age com dolo (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Se a jovem com 16 anos e menos de 21 à data da prática do crime foi aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem delinquente III - A atenuaçã

    ... (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Se a jovem com 16 anos e menos ... , deliberadamente pratica o crime previsto e punido na Lei 19/86 (incêndio de florestas), com total indiferença às consequências do mesmo e não ...
  • Acórdão nº 042059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - Age com dolo (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Se a jovem com 16 anos e menos de 21 à data da prática do crime foi aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem delinquente III - A atenuaçã

    ... (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Se a jovem com 16 anos e menos ... , deliberadamente pratica o crime previsto e punido na Lei 19/86 (incêndio de florestas), com total indiferença às consequências do mesmo e não ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ... incêndio. Neste sentido, a implementação do PRPI será alvo de acompanhamento e ... A competência para a investigação do crime" de incêndio, cometido a título doloso, cabe à Polícia Judiciária. No \xC3" ...
  • Acórdão nº 23/14.2GCVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime em causa não foi cometido por pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois que o arguido não é órgão nem representante da sociedade, nem tem autoridade para exercer o controlo (fiscalização) da actividade da...

    ... T., pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274º, nºs 1 e 4 do Cód ...
  • Acórdão nº 250/09.4JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010

    1. A prova por reconhecimento vem prevista nos artigos 147º e 148º do Código de Processo Penal, referindo-se ao reconhecimento de pessoas e de objectos, já não ao reconhecimento de locais e dificilmente se pode vislumbrar que as regras específicas desses reconhecimentos pudessem ser transponíveis para o reconhecimento de locais da prática de crimes, na medida em que supõem, o reconhecimento de...

    ... acusado da autoria, em concurso real, de: - Dez crimes de incêndio florestal, consumados, cada um deles p. e p. pelo artigo 274º, nº1 do ... e p. pelo artigo 274º, nºs 1 e 2, al. a) do Código Penal; - Um crime" de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 274º, nº1, 22º, n\xC2" ...

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