crime incêndio

1153 resultados para crime incêndio

  • Acórdão nº 043562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    Incendiando uma mata ou arvoredo, propriedade de outrem, o agente constitui-se autor de um crime de incêndio previsto no artigo 1 da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e punido com prisão de três a dez anos.

    ... arvoredo, propriedade de outrem, o agente constitui-se autor de um crime de incêndio previsto no artigo 1 da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... : - B…, C…, D… e E…, da prática em co-autoria material de um crime de extorsão, p.p. pelo artº 22, 23, 223, nºs 1 e 3, a), com referência ... pratica em co-autoria material e concurso real de, um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 272, nº 1, alª a) do C.P, um ...
  • Acórdão nº 9940764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
  • Lei n.º 55/2020
    ... ídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 3.º Objetivos específicos Constituem objetivos ... contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, o tráfico de influência, a cibercriminalidade, a ...
  • Acórdão nº 0140413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 0140413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 302/16.4JAFUN. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... FF, e foi também condenado em concurso real, pela prática: - de um crime de incêndio florestal agravado pelo resultado, nos termos dos arts ...
  • Acórdão nº 043178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e 14, n. 3, do Código Penal, o agente que, embora não querendo provocar danos nas propriedades vizinhas, deita fogo a matos e silvas existentes na sua propriedade, admitindo que o fogo pudesse alastrar àquelas propriedades e, ainda assim, não deixando de agir como...

    ... Sumário : Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de ...
  • Acórdão nº 048010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo 272 ns. 1 alínea a) e 2 do actual, aquele que, em Junho, se dirigiu a uma cabana de palha, constituída por uma armação de madeira na qual se apoiava essa palha, ateou fogo à palha que ardeu, bem como a cabana, sendo o local próximo de casas de habitação, currais e arrecadações, a que só não alastrou o fogo...

    ... Sumário : I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo ...
  • Acórdão nº 048010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo 272 ns. 1 alínea a) e 2 do actual, aquele que, em Junho, se dirigiu a uma cabana de palha, constituída por uma armação de madeira na qual se apoiava essa palha, ateou fogo à palha que ardeu, bem como a cabana, sendo o local próximo de casas de habitação, currais e arrecadações, a que só não alastrou o fogo...

    ... Sumário : I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo ...
  • Acórdão nº 040348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

    I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no n. 1 do artigo 253 do Código Penal quem, o provocar criando perigo para bens patrimoniais de grande valor, de outrém. II - A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias anunciadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.

    ... CP82 ART72 ART253 N1 ... Sumário : I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no n. 1 do artigo 253 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 9440888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    Indiciando-se que o arguido, que tinha 17 anos de idade, cometeu pelo menos um crime de incêndio, precedido de tentativa, do artigo 253, n. 1 do Código Penal, sem antecedentes criminais, com trabalho regular, bem inserido no seu meio familiar, vivendo com os pais que lhe darão o necessário apoio e não deixarão de o controlar, procurando acompanhá-lo em ordem à sua reintegração social, não se...

    ... -se que o arguido, que tinha 17 anos de idade, cometeu pelo menos um crime de incêndio, precedido de tentativa, do artigo 253, n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 043178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

    Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e 14, n. 3, do Código Penal, o agente que, embora não querendo provocar danos nas propriedades vizinhas, deita fogo a matos e silvas existentes na sua propriedade, admitindo que o fogo pudesse alastrar àquelas propriedades e, ainda assim, não deixando de agir como...

    ... Sumário : Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de ...
  • Acórdão nº 97P271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I - Os crimes de roubo e de furto têm um elemento constitutivo comum: a intenção de apropriação ilegítima de coisa alheia; ambos são crimes contra a propriedade. Contudo, o crime de roubo tem um elemento constitutivo específico: a violência ou a ameaça contra pessoas. II - O crime de roubo protege a integridade física ou moral das pessoas. É um crime composto, separável em vários crimes de menor...

    ... Contudo, o crime de roubo tem um elemento constitutivo específico: a violência ou a ... e p. pelo artigo 210, n. 1 e um crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272, n. 1, alínea a), todos do CP, o arguido que se ...
  • Acórdão nº 047616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995 (caso None)

    O incêndio de uma viatura apenas preenche o crime de dano agravado do artigo 309, n. 1 do Código Penal de 1982 e não também o de perigo comum do artigo 253, n. 1 do mesmo diploma legal se, embora tendo-se produzido um dano efectivo, ele foi conscientemente limitado, sem viabilidade de qualquer perigo adicional.

    ... , tendo-os condenado individualmente, por co-autoria material de um crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 1, alíneas a) e g), e n ... três anos de prisão, e por co-autoria material de um crime de incêndio do artigo 253, n. 1, do Código Penal, em três anos de prisão e cento e ...
  • Acórdão nº 047616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995

    O incêndio de uma viatura apenas preenche o crime de dano agravado do artigo 309, n. 1 do Código Penal de 1982 e não também o de perigo comum do artigo 253, n. 1 do mesmo diploma legal se, embora tendo-se produzido um dano efectivo, ele foi conscientemente limitado, sem viabilidade de qualquer perigo adicional.

    ... , tendo-os condenado individualmente, por co-autoria material de um crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 1, alíneas a) e g), e n ... três anos de prisão, e por co-autoria material de um crime de incêndio do artigo 253, n. 1, do Código Penal, em três anos de prisão e cento e ...
  • Acórdão nº 97P659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2

    ... ções Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME DPP PAG2 ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA ... II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2. parte, do CP (um ...
  • Acórdão nº 97P659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2

    ... ções Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME DPP PAG2 ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA ... II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2. parte, do CP (um ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

    ... º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c), e), h) e j), do Código Penal, e um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do mesmo ...
  • Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia...

    ... A., pela prática em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274, ns. 1 e 4 e 15, al. a), ...
  • Acórdão nº 0224838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - Reportado a Outubro de 1987 - e tendo em conta que, na nomenclatura flexível utilizada pelo legislador para quantificar as diferentes espécies de lesão patrimonial, o conceito de grande valor segue imediatamente o de valor consideravelmente elevado - o valor de 250000 escudos atribuído ao automóvel incendiado, pertencente a um empregado bancário, sendo os arguidos de remediada e modesta situaç

    ... II - Integrando os factos o crime de incêndio em concurso aparente com o de dano previsto no artigo 309 nº ...
  • Acórdão nº 045018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Se não houve qualquer circunstancialismo ou situação exterior que tenha facilitado a actuação do arguido ou o tenha impelido á reiteração do seu comportamento criminoso, não se verifica continuação criminosa. II - E tal circunstancialismo não reside no facto de o arguido trabalhar no meio da floresta, viver no meio da floresta e deslocar-se para o trabalho na motorizada através da floresta,...

    ... o trabalho na motorizada através da floresta, quando se trata do crime de incêndio; quando a lei fala em "situação exterior que diminua ...
  • Acórdão nº 045018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Se não houve qualquer circunstancialismo ou situação exterior que tenha facilitado a actuação do arguido ou o tenha impelido á reiteração do seu comportamento criminoso, não se verifica continuação criminosa. II - E tal circunstancialismo não reside no facto de o arguido trabalhar no meio da floresta, viver no meio da floresta e deslocar-se para o trabalho na motorizada através da floresta,...

    ... o trabalho na motorizada através da floresta, quando se trata do crime de incêndio; quando a lei fala em "situação exterior que diminua ...
  • Lei n.º 96/2017
    ... influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; j) O tráfico de estupefacientes e de ... desporto; l) A criminalidade em ambiente escolar; m) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente; n) Crimes motivados por ...
  • Acórdão nº 39/21.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I – O princípio da livre apreciação da prova que tem especial expressão no inciso que constitui o artigo 127º do CPPenal, surge em França, em 1791, com o sistema de júri e mais tarde inscrito no artigo 342º do Code D’Instruction Criminelle de 1808, sendo que em Portugal o sistema da prova livre fez o seu aparecimento nas Reformas Judiciárias da primeira metade do séc. XIX (1832, 1836...

    ... º ... , ... , ... , em coautoria material e sob a forma consumada de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 14º, n.º 1, 26º, 210º, nºs 1 e 2, ... , na pena de três anos e nove meses de prisão e de um crime de incêndio, p. e p. pelos artigos 14º, n.º 1, 26º, 272º, n.º 1, alínea a),e ...

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