crime incêndio

I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...

I - Constando no elenco dos factos provados que o arguido de um crime de incêndio não derramou o combustível utilizado e constando da fundamentação que o fez, verifica-se o vício de contradição relevante e essencial. II - Não é imperativo que o co-autor de um crime pratique todos os actos executivos, bastando que a actuação parcial seja componente do todo prosseguido. III - Incêndio de...

I - Constando no elenco dos factos provados que o arguido de um crime de incêndio não derramou o combustível utilizado e constando da fundamentação que o fez, verifica-se o vício de contradição relevante e essencial. II - Não é imperativo que o co-autor de um crime pratique todos os actos executivos, bastando que a actuação parcial seja componente do todo prosseguido. III - Incêndio de...

É licita a aplicação de prisão preventiva em despacho nos autos subsequentemente à condenação do arguido, que se encontra em liberdade provisória, em três anos e seis meses de prisão por crime de incêndio, quando tinha uma pena suspensa em curso, por crime de roubo, por haver concreto perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que os indícios se tornaram, com a condenação,

É licita a aplicação de prisão preventiva em despacho nos autos subsequentemente à condenação do arguido, que se encontra em liberdade provisória, em três anos e seis meses de prisão por crime de incêndio, quando tinha uma pena suspensa em curso, por crime de roubo, por haver concreto perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que os indícios se tornaram, com a condenação,

I - Actua com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto. II - O artigo 253 do Código Penal contempla três situações de crime de incêndio: no n. 1 prevê incêndio intencional com perigo também intencional; no n. 2, incêndio intencional com perigo causado por...

I - Actua com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto. II - O artigo 253 do Código Penal contempla três situações de crime de incêndio: no n. 1 prevê incêndio intencional com perigo também intencional; no n. 2, incêndio intencional com perigo causado por...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - A discordância com a decisão do tribunal recorrido no que respeita à forma como esta teria apreciado a prova produzida em audiência de julgamento, não constitui o vicio do erro notório na apreciação da prova. II - Não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a falta de indicação, na decisão recorrida, dos motivos do crime de incêndio cometido, pois que ao crime de...

I - A discordância com a decisão do tribunal recorrido no que respeita à forma como esta teria apreciado a prova produzida em audiência de julgamento, não constitui o vicio do erro notório na apreciação da prova. II - Não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a falta de indicação, na decisão recorrida, dos motivos do crime de incêndio cometido, pois que ao crime de...

Resultando da factualidade provada que: - no dia 06-01-2002, cerca das 13h45, o arguido passou com as suas vacas junto à residência de A, tendo alguns daqueles animais derrubado tijolos ali existentes pertençadeste; - o A, que se encontrava no interior da casa, face ao barulho produzido, saiu à rua e ao ver os tijolos no chão e o arguido disse para consigo: "só podia ter sido…"; - ao ouvir isto o

1 - Deve ser revista e confirmada uma sentença de um tribunal inglês que condenou um cidadão português pela autoria de um crime de incêndio com risco de vidas humanas, em dez anos de prisão, se ocorrentes os demais requisitos. II - A colocação do arguido em liberdade pelas autoridades inglesas, no decurso do comprimento da pena, não obsta à concessão de "exequator" necessário à execução da...

O crime de incêndio na forma negligente cometido no âmbito do CP de 1982, foi abrangido pela amnistia decorrente da al. d) do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12/05.

1 - Deve ser revista e confirmada uma sentença de um tribunal inglês que condenou um cidadão português pela autoria de um crime de incêndio com risco de vidas humanas, em dez anos de prisão, se ocorrentes os demais requisitos. II - A colocação do arguido em liberdade pelas autoridades inglesas, no decurso do comprimento da pena, não obsta à concessão de "exequator" necessário à execução da...

O crime de incêndio na forma negligente cometido no âmbito do CP de 1982, foi abrangido pela amnistia decorrente da al. d) do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12/05.

A suspensão da execução da pena aplicada ao crime de incêndio florestal, assumindo elevado grau de ilícito e praticado com dolo intenso, só pode ser decretada no caso de verificação de circunstâncias excepcionais.

I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.

Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.

I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵

I - O crime de incêndio da previsão do n.1 alínea a) do artigo 272 do Código Penal é um crime doloso, construído em duas vertentes: a definição da conduta e a determinação do resultado de perigo, sendo que este último pode ser representado e querido de forma negligente, o que significa que o crime pode ser punido a título de dolo e o perigo criado por esse incêndio a título de negligência. II -

A Lei n.19/86, de 19 de Julho, foi revogada pelo artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março. Enquanto o n.1 do artigo 272 do Código Penal prevê a prática de crime de incêndio na forma dolosa, o n.2 prevê a criação de perigo de forma negligente, como é o caso, por exemplo, do agente que provoca voluntariamente um incêndio mas está convencido que não criará nenhum perigo, baseado porém...

A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...

I - Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. II - A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio...