crime incêndio

1153 resultados para crime incêndio

  • Acórdão nº 07P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008

    «Perigo comum» é o «perigo para um número indiferenciado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos» (Comentário Conimbricense, II-866). No caso, o objecto de acção foi um só (e perfeitamente diferenciado): o automóvel do assistente, estacionado «no final da Rua dos C... , em Pinhal do V..., C..., do lado esquerdo da faixa de rodagem, junto a um lote de terreno sem construção, tendo...

    ... de Fevereiro de 2005 e transitada em 15 de Março seguinte, por um crime de ofensa à integridade física e outro de ameaças, cometidos em 1 de ...), em 20Jul05, condenou FMC (-20Jan63), como autor de um crime de incêndio (art. 272.1. a CP) (2) , na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (3) A ...
  • Acórdão nº 0614881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.

    ...foi detido, por suspeita da prática do crime de incêndio florestal; b) Em 31-07-2006 o arguido foi submetido ao ...
  • Acórdão nº 99P137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Para a existência de tentativa punível é necessário um desvalor da acção e um desvalor do resultado. E isto é dado pela exteriorização de actos que objectivamente se possam verificar orientados com idoneidade para violar o bem jurídico protegido. II - O crime de incêndio é um crime de perigo concreto já que a lei (artigo 272, n. 1, do Código Penal) exige a verificação concreta do perigo de...

    ..., Coimbra e residente em Condeixa-a-Nova, a quem era imputado um crime de incêndio doloso, previsto e punido no artigo 272 n. 1 alínea a) do ...
  • Acórdão nº 2202/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1 a) do C. Penal “Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara, e criar deste modo perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”. II - Estes crimes são de perigo comum, o que resulta

    ... além do mais: 1- Condenar o arguido …, como autor material de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272° n.º 1, alínea a) do Código Penal, ...
  • Anúncio 5630-OB/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... por três anos, transitado em julgado em, pela prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...
  • Aviso n.º 8097/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ...áo suspensa simples de 2 anos, suspensa por 3 anos, pela prática do crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...
  • Aviso de contumácia n.º 7442/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., Sáo Romáo, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do ...
  • Aviso n.º 5929/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... de Aire, Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...
  • Aviso n.º 5431/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ..., 5, Olháo, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...
  • Aviso n.º 3575/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...ónio da Charneca, Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndio, artigo 272., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado ...
  • Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ...…, pela prática de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo artigo 190° n° 2 do ...…, pela prática de um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 9810891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Para que haja crime de incêndio ( previsto e punido pelo artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal ) é necessário que o incêndio seja de relevo, no sentido de que o que releva é o instrumento que provoca o incêndio, o objecto incendiado e o perigo adveniente. II - O fumar um cigarro na cama, adormecendo de seguida, e daí advir a queima de uma fronha e a queima, não total, de um colchão, nã

    ... Sumário: I - Para que haja crime de incêndio ( previsto e punido pelo artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do ...
  • Anúncio 1232-UU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., 8400-528 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ..., por factos susceptíveis de integrarem, em autoria material, um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. p. ...
  • Aviso n.º 6947/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., 2685 -413 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelos artigos 72., 1, alínea a), por ...
  • Aviso n.º 1758/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... 12, Albuquerque, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do ...
  • Aviso n.º 8161/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ..., Bemposta, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndio negligente em florestas, previsto e punido pelo artigo 2. do ...
  • Acórdão nº 042020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - O crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal exige como pressupostos de ilicitude o da intenção de provocar o incendio e o de criar um perigo para a vida ou integridade fisica ou para bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa. II - A individualização da pena a aplicar pelo citado crime de incendio deve fazer-se segundo os criterios indicados no artigo 72 do Codigo...

    ..., jornaleiro, de 41 anos, tendo sido condenado, pela pratica de um crime de incendio previsto e punivel pelo artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, na ...
  • Acórdão nº 042020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - O crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal exige como pressupostos de ilicitude o da intenção de provocar o incendio e o de criar um perigo para a vida ou integridade fisica ou para bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa. II - A individualização da pena a aplicar pelo citado crime de incendio deve fazer-se segundo os criterios indicados no artigo 72 do Codigo...

    ..., jornaleiro, de 41 anos, tendo sido condenado, pela pratica de um crime de incendio previsto e punivel pelo artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, na ...
  • Acórdão nº 07P2270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - O art. 272.º do CP - primeiro do Capítulo III do referido diploma legal, sob a epígrafe «Dos crimes de perigo comum» - pune, entre outras condutas descritas, «quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara», criando «deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens

    ..., residente na rua ., n.º .., .., .., foi acusado da prática de um crime de incêndio previsto pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código ...
  • Acórdão nº 9810891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Para que haja crime de incêndio ( previsto e punido pelo artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal ) é necessário que o incêndio seja de relevo, no sentido de que o que releva é o instrumento que provoca o incêndio, o objecto incendiado e o perigo adveniente. II - O fumar um cigarro na cama, adormecendo de seguida, e daí advir a queima de uma fronha e a queima, não total, de um colchão, nã

    ... Sumário: I - Para que haja crime de incêndio ( previsto e punido pelo artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do ...
  • Acórdão nº 98P052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, do C.P.P., só são atendíveis quando resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O S.T.J. não pode sindicar a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação da prova, em virtude do que dispõem os artigos 127 e 433, do C.P.P.. III - O...

    ...III - O crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272, n. 1, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 98P052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, do C.P.P., só são atendíveis quando resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O S.T.J. não pode sindicar a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação da prova, em virtude do que dispõem os artigos 127 e 433, do C.P.P.. III - O...

    ...III - O crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 272, n. 1, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 042018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991

    I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...

    ... no facto do arguido A, divorciado, de 54 anos, haver cometido um crime de incendio previsto e punivel pelo artigo 253 n. 1 do Codigo Penal e de, ...
  • Acórdão nº 042018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991

    I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...

    ... no facto do arguido A, divorciado, de 54 anos, haver cometido um crime de incendio previsto e punivel pelo artigo 253 n. 1 do Codigo Penal e de, ...

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