crime incêndio

1153 resultados para crime incêndio

  • Acórdão nº 0545174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006

    Provoca incêndio de relevo quem, em pleno verão, ateia fogo ao mato que cobre uma área de terreno com 500 m2.

    ... autoria material, em concurso efectivo, e como reincidente, de a) um crime de incêndio, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 272º ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBVZL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

    ... nos presentes autos pela prática, em co-autoria material, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. ...
  • Acórdão nº 0110801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    A questão da legitimidade de constituição como assistente, já decidida no inquérito, pode ser objecto de reapreciação posterior, em sede de instrução. Apesar de se tratar de um crime de natureza pública, inserido entre os "crimes contra a vida em sociedade", os interesses que a lei quis proteger no tipo de crime previsto e punido no artigo 272 n.1 alínea a) e n.3 do Código Penal, que é um...

    ... o arguido José..._ acusado, pelo Ministério Público, de um crime de incêndio negligente p. e p. pelo art. 272, n.º 1, al. a) e n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 0110801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    A questão da legitimidade de constituição como assistente, já decidida no inquérito, pode ser objecto de reapreciação posterior, em sede de instrução. Apesar de se tratar de um crime de natureza pública, inserido entre os "crimes contra a vida em sociedade", os interesses que a lei quis proteger no tipo de crime previsto e punido no artigo 272 n.1 alínea a) e n.3 do Código Penal, que é um...

    ... o arguido José..._ acusado, pelo Ministério Público, de um crime de incêndio negligente p. e p. pelo art. 272, n.º 1, al. a) e n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal; - o crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelos artigos ....L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    .....],       Imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º ....L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ...
  • Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

    ...f) e j), do Cód. Penal; - um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições ...e p. pelo art.212º, nº 1, do C.Penal; - um crime de incêndio", p. e p. pelo art.º 272º.1, al. a), do Cód. Penal; - um crime de resist\xC3"...
  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ... autoria material, de factos susceptíveis de preencherem o tipo do crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º ...295 (Fixada na 1.ª instância, para um crime de incêndio, medida de segurança por 5 anos. Disse o Supremo: “Não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

    ... prática, em co-autoria material e na sua forma consumada, de: a) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ....L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ...
  • Em vigor Lei n.º 33/2010 . Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
    ...Secção VI Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal. Artigo 28.º-A Execução. . . . . ...
  • Acórdão nº 402/13.2PBBGC de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A pena única através da qual se pune o concurso de crimes, de acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, pelo que no caso a moldura varia entre o mínimo de 3 anos de prisão e o máximo de 17 anos e 1 mês de prisão. II - Segundo preceitua o n.º

    ... necessidades de prevenção geral, no que respeita designadamente ao crime de furto qualificado são deveras elevadas, visto que se trata de um ... em 03/05/2013, pela prática em 08/03/2012 de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 140/10.8GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    Padece do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP] a decisão que depois de consignar que o arguido “confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos que lhe são imputados” acaba por considerar como não provados factos com relevância criminal descritos na acusação.

    ... acórdão, no qual se decidiu condená-lo, pela prática de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274º nº 1 do C. Penal, na pena ...
  • Acórdão nº 104/10.1GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I – A reconstituição do facto destina-se a reproduzir tão fielmente quanto possível as condições em que o ele ocorreu. II – O contributo que, durante a reconstituição do facto, o arguido preste de forma livre, sem constrangimentos e acompanhado de defensor confunde-se com todos os outros elementos colhidos, incorporando-se num meio de prova autónomo, com valor próprio e distinto dos

    ... no final sido proferido acórdão, no qual se decidiu absolvê-lo do crime de que vinha acusado (sic)[1].Inconformado com o acórdão, dele interpôs ... os factos descritos na acusação, tipificados no crime de incêndio p. e p. pelo art. 274º nºs 1 e 2 al. a) do C. Penal, e o considere ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ...e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do CCP; - 1 crime de acto sexual com adolescente, p. e p. pelo artigo 173., n.º 1 e 2, do ....L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I. Não incumbe ao STJ sindicar a decisão proferida pelo STJ de Cabo Verde, no âmbito do processo de extradição, como pretende a peticionante, o que, aliás, seria absolutamente proibido por constituir uma interferência/ingerência inadmissível na soberania de outro país. II. Os acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido, mas apenas

    ...e comunicou que o seu antigo advogado praticou um crime de abuso de confiança, pelo facto de ter transferido 02 (dois) imóveis ...b) e j) do CP e 4 anos e 6 meses por um crime de incêndio p. e p. no art. 272.º, n.º 1, do CP), por acórdão de 12.03.2018 ...
  • Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

    ...ícia NUIPC – 000130/17.0GAMTL, levantado contra o 7.º Réu, por crime de incêndio florestal, relativo a ocorrência do dia 4-12-2017 no Sitio ...
  • Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...da prática de quatro crimes de incêndio, na forma consumada, que lhe eram imputados; ------- e, - Condenou o mesmo ...ódigo Penal, na pena, cada um, de 1 ano e 6 meses de prisão; b) um crime de incêndio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 274º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 02P152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002

    I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...

    ... na Rua ....., Pinhal Novo, sob imputação da prática de um crime de furto de uso de veículo, pp. pelo artigo 208º, n.º 1, três crimes ...pelo 143º, n.º 1, e um crime de incêndio, pp. pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), todos do CPenal. Constituiu-se ...
  • Acórdão nº 56/05.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de três modalidades: simples suspensão da execução da pena, suspensão sujeita a condições ou suspensão com regime de prova. Se porventura a suspensão da execução da pena tiver sido uma suspensão não subordinada ao cumprimento de deveres, ou se mesmo tendo sido fixados deveres não tiver sido determinado o apoio no seu cumprimento,...

    ...ção de Coimbra de 12 de Setembro de 2007, como autor material de um crime de incêndio, p. p. pelo art. 272º, nº 1,al. a), do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
  • Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2009
    ...: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
  • Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
  • Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
  • Acórdão nº 0240076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2002

    O Código Penal de 1995 revogou os artigos 1, 2, 3 e 4 da Lei n.19/96, de 19 de Julho.

    ... identificados nos autos, sendo o 1º arguido acusado de um crime de incêndio por negligência por omissão p. e p. nos artºs 10º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 06P1574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006

    - Se os depoimentos de um inspector da PJ e de um funcionário da Guarda Florestal - que participaram no reconhecimento documentado nos autos - não reproduzem quaisquer declarações do recorrente prestadas em inquérito, antes incidem sobre a reconstituição dos factos, em que o recorrente colaborou - meio de prova que não se confunde com a prestação de declarações - tal é admitido pelo art. 150.º do

    ... colectivo AA, o qual foi condenado como autor de dois crimes de incêndio, previstos e punidos pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código ... sempre deveria considerar-se que os dois incêndios constituiriam um crime continuado, por estarem preenchidos os requisitos do n.° 2 do art. 30 do ...

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