crime incêndio

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  • Acórdão nº 319/12.8PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

    ... interpor recurso da sentença que o condenou pela prática de um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 272º, n.º 1, al. ...

  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ...crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, alínea a), do Código ...

  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    ..., em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 170/16.6JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...

    ..., em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 2584/15.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    O arguido que ateia fogo á porta de uma casa de habitação, usando gasolina, sabe que pode provocar a destruição de tal habitação e habitações contiguas e causar um real e efectivo perigo para a vida das pessoas que ali se encontrem e para bens patrimoniais de valor elevado, que não vieram a ocorrer por virtude da actuação do ofendido que apagou o fogo, pratica o crime de incêndio do artº 272º nº 1

    ... da prática em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes" de homicídio qualificado, na forma tentada, previstos nos Arts. 14º, 131\xC2"...º, nº 2, alíneas e) e h), do Código Penal e de um crime de incêndio", previsto no Art. 272º, nº 1, alínea a), do Código Penal. *Desta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...ão de 3/7/2013 nas penas singulares de: 1) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP, 2) 4 meses de prisão pelo ..., de 3 de janeiro, 6) 2 anos e 5 meses de prisão pelo crime de incêndio do art. 272.º, nº 1 al. a), do CP, 7) 4 anos de prisão por mais um ...

  • Acórdão nº 123/15.1YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... 3 daquela disposição do Código de Processo Penal, uma vez que os crimes pelos quais o Arguido foi condenado não são puníveis com pena de ....204º, nº2, al.e) e 202º, al.e) do C.Penal, de três crimes de incêndio, p. e p. pelo art.272º, nº1, al.a) do C.Penal, e de um crime de ...

  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C21.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I - É de rejeitar parcialmente o recurso quanto às penas parcelares aplicadas inferiores a 8 anos, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, se o acórdão recorrido da Relação, foi condenatório e confirmatório da decisão da 1.º instância (tribunal de júri) com a única diferença de ter reduzido as penas parcelares que...

  • Acórdão nº 158/17.0GATND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I  -   Aceitando, como acontece com a generalidade da doutrina actual, o conceito normativo modificado do resultado de perigo", deveremos entender que o mencionado perigo, no caso, o perigo para bens patrimoniais de valor elevado (e não o perigo para a vida ou para a integridade física de outra pessoa, que aqui não estão em causa) existe a partir do momento em que não for possível assegurar...

    ...crime de incêndio florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ...Desde a clássica figura do incêndio e perigo de incêndio (artigos 253.º e 254.º), passando pela explosão ...

  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ....º Juízo Criminal do Seixal de 12.9.2013, como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs ... ser mulher do arguido, mas também pela prática de um crime de incêndio, não podendo embora essa circunstância ser de novo valorada, não pode ...

  • Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011

    Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime" de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluiç\xC3"...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... .., e condenado por acórdão de 10/5/2016, pela prática: · do crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e 132º, nº 1 e nº 2 als. a), ... e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, · do crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    ...Artigo 2.º. Crimes de prevenção prioritária. Tendo em conta a dignidade dos bens ...m) A cibercriminalidade;. n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. Artigo 3.º. Crimes de ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    .... . . . b) [Anterior alínea. d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, 172.º, 175.º, 176.º e .... . . . . . . . . . Artigo 272.º [..] 1 -- Quem:. a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de ...

  • Acórdão nº 2701/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2004

    I- As nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o nº 2 do artº 379º do CPP, impõe que as mesmas sejam conhecidas em recurso. No entanto, esse conhecimento oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/violação em concreto, mas sim

    ...Paio - Gouveia. imputando-lhe a prática de - um crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al. a), do C. Penal (CP) ...

  • Acórdão nº 0065989 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)

    ... acusação contra (A) a quem foi imputado, em autoria material, um crime de dano do art. 212º, nº 1 do C. Penal em concurso aparente com um crime de incêndio do art. 272º, nº 1, al. a) a punir por este último. Efectuado o ...

  • Acórdão nº 0065989 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)

    ... acusação contra (A) a quem foi imputado, em autoria material, um crime de dano do art. 212º, nº 1 do C. Penal em concurso aparente com um crime de incêndio do art. 272º, nº 1, al. a) a punir por este último. Efectuado o ...

  • Acórdão nº 07P3183 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    «Perigo comum» é o «perigo para um número indiferenciado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos» (Comentário Conimbricense, II-866). No caso, o objecto de acção foi um só (e perfeitamente diferenciado): o automóvel do assistente, estacionado «no final da Rua dos C... , em Pinhal do V..., C..., do lado esquerdo da faixa de rodagem, junto a um lote de terreno sem construção, tendo...

    ... de Fevereiro de 2005 e transitada em 15 de Março seguinte, por um crime de ofensa à integridade física e outro de ameaças, cometidos em 1 de ...), em 20Jul05, condenou FMC (-20Jan63), como autor de um crime de incêndio (art. 272.1. a CP) (2) , na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (3) A ...

  • Acórdão nº 0614881 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2006

    Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.

    ...foi detido, por suspeita da prática do crime de incêndio florestal; b) Em 31-07-2006 o arguido foi submetido ao ...

  • Acórdão nº 2202/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1 a) do C. Penal "Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara, e criar deste modo perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado". II - Estes crimes são de perigo comum, o que resulta...

    ..., além do mais: 1- Condenar o arguido .., como autor material de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272° n.º 1, alínea a) do Código Penal, ...

  • Acórdão nº 99P137 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1999

    I - Para a existência de tentativa punível é necessário um desvalor da acção e um desvalor do resultado. E isto é dado pela exteriorização de actos que objectivamente se possam verificar orientados com idoneidade para violar o bem jurídico protegido. II - O crime de incêndio é um crime de perigo concreto já que a lei (artigo 272, n. 1, do Código Penal) exige a verificação concreta do perigo de...

    ..., Coimbra e residente em Condeixa-a-Nova, a quem era imputado um crime de incêndio doloso, previsto e punido no artigo 272 n. 1 alínea a) do ...

  • Anúncio 5630-OB/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... por três anos, transitado em julgado em, pela prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...

  • Aviso n.º 8097/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...áo suspensa simples de 2 anos, suspensa por 3 anos, pela prática do crime de incêndio/fogo posto em edifício, construçáo ou meio de transporte, ...

  • Aviso de contumácia n.º 7442/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., Sáo Romáo, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do ...