Crime impossível

6556 resultados para Crime impossível

  • Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... a arguida BB, como co-autora material, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., pelos arts. 6º, nº1, 103º, nº 1 ... à partida, se está a impor uma condição de cumprimento impossível para o arguido (caso seja essa a condição económica apurada), o que ...
  • Acórdão nº 11/17.7PESTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - A falta de realização da perícia psiquiátrica ao arguido, por este requerida, consubstancia a preterição de uma diligência indispensável à descoberta da verdade, e até, mais do que isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e 351º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, se...

    ... crime de furto, previsto e punido no artigo 203º, nº 1, ex vi do artigo 204º, ... de Polícia de …; 6 - Estamos assim diante de um crime impossível, porque o recorrente não se apropriou dos ditos sumos, não podendo assim ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ; b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor 1 - A utilização de ...
  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ... pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, ... Esta torna-se, até formalmente impossível sem o inimputável estar representado por um curador ad litem, que a sua ...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... 2014, foi decidido não pronunciar a arguida AA, pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 184.º, ... Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, ...
  • Acórdão nº 140/12.3TELSB-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
    ... á que atender aos valores protegidos com o confisco das vantagens do crime ... 9- Há que atentar que o Estado não reclama dos requeridos um ... e concretos que denotem o perigo de se tornar mais difícil ou impossível a cobrança do crédito ... O requerente do arresto terá assim de ...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ... o arguido AA, com os sinais dos autos, como autor material de um crime de homicídio simples previsto e punível pelo artigo 131º, do Código ... distância  (4/5) e só acertou um tiro com o um trajecto impossível… 32º. Com efeito, a verdade é que a guerra colonial terminou há 40 ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
    ... , permitem ter como suficientemente indiciada a prática do crime de tráfico de estupefacientes ... 6. Considera o Sr. Juiz de ... a descoberta da verdade, como a prova seria, de outra forma, impossível ...
  • Acórdão nº 100/14.0GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
    ... residente no ( ... ) , Proença-a-Nova, imputando-lhe a prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º1, do Código Penal (CP) ... A ... E só quando for impossível chegar a um juízo de certeza, perante uma dúvida irremovível, é que o ...
  • Acórdão nº 6348/10.9TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa sai da esfera de pertença do titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição do bem (ilicitamente)...

    ... provada, e, em consequência, condeno-o como autor material de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo artigo 209.º, n.º 1, do C ... ” acontecido) «na maioria das situações pressuporia uma impossível incursão na mente humana, empreitada essa, de patente que é, não ...
  • Acórdão nº 198/17.9PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou inaptidão do meio [ou sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera...

    ... tentativa de atingir os ofendidos e sempre tal tentativa seria impossível, tal qual configurada no art. 23º do Código Penal pois veja-se o quadro ... ória imputando ao ora recorrente a prática do supra referido crime de ofensa à integridade física qualificada, tentada, e ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 4141/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art. 356º do Código de Processo Civil, visa, tão só, operar modificação nos sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa...

    ... Tratar-se-ia de uma espécie de crime impossível por carência de objeto” (10). Todavia, a inversa não é ...
  • Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... ções internacionais, e cujo regresso seguro e duradouro seja impossível devido à situação ali existente, e que possam, eventualmente, estar ... existam fortes razões para considerar que: i) Tenham cometido um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, tal como ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte físico do processo. 4 - Do ... condições de a transmitir ao citando ou, quando tal for impossível, afixar o respetivo aviso no local mais indicado. 2 - No dia e hora ...
  • Acórdão nº 1142/22.7JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
    ... -autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 181/14.6TELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... pela forma seguinte: - Todos eles, da co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º1, do DL n.º ...
  • Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A,...

    ... , pela prática de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 348º-A, n.ºs 1 e 2, do Código ... impossível que a mesma utilizasse discurso tão técnico e específico ... Acresce ...
  • Acórdão nº ACTC5696 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Agosto de 1995 (caso NULL)

    I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que, embora os factos que a fundamentam sejam puníveis com prisão perpétua de acordo com a moldura penal abstrata prevista na lei, for previsível (ou certa) a sua não...

  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ... Imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelos arts. 131°, 132°, n°1 e n° ... impossível (v. Ac do STJ de 30-6-1999 in SASTJ, nº 32 , 92), O que se torna ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada ... C… e D…, requereram e foram admitidos a ... lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei, ou, como é ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal

    ... invocados, quaisquer indícios ou provas de se ter revelado impossível a constituição do Recorrente como arguido ... – A aplicação do ... ção do respectivo património e fundada suspeita da prática do crime” (nº 5) ... No caso em análise o arresto de bens do recorrente foi ...
  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

    ... proferido em 10/02/2017 e depositado na mesma data, como autor de um crime" de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º, 132º, n\xC2" ... Da forma, que os factos vêm provados, é materialmente impossível as lesões sofridas pela vítima terem sido “ligeiramente de cima para ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível pelos ... ” ou o critério de que “a prova seria de outra forma impossível ou muito difícil de obter” com respeito pelo princípio da ...
  • Acórdão nº 27/01.5IDLSB.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    A prescrição é “uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente , do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.” Todo o elemento sistemático aponta e exige uma Justiça, à medida da culpa e não muito além da culpa. O despacho que revoga a suspensão da

    ... , por sentença proferida em 19 de Julho de 2007, como autor de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, na pena de 12 meses de prisão, ... destinados a fazê-la executar, se a execução se tornar impossível por o condenado se encontrar em local donde não possa ser extraditado ou ...
  • Acórdão nº 3396/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; III − Viola grave e culposamente os deveres de urbanidade e respeito e de lealdade, previstos respectivamente, nas alíneas...

    ... õe-se, portanto, perguntar: o comportamento da autora torna impossível a manutenção da relação de trabalho com a ré? Afigura-se-me que sim ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT