Crime fiscal

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  • Acórdão nº 2/07.6IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010

    1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substitui­ção de pessoas, desde que tais condutas visem a não liquida­ção, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patri­moniais susceptíveis de causar...

    ... autos, demonstram de forma directa os elementos do tipo objectivo do crime constante do despacho de acusação, qual seja, o crime previsto e punido ... facturas afasta o preenchimento do dolo no tipo de crime de fraude fiscal e, salvo melhor opinião, acarreta a inconsciência da ilicitude da ...

  • Acórdão nº 874/06.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. A condenação do técnico oficial de contas pela prática de crime doloso, designadamente, de natureza fiscal, económica ou financeira, impõe o cancelamento compulsivo da inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do disposto nos artigos 21.º, n.º 2 e 15.º, n.º 1, al. d), do Estatuto da CTOC. II. O ato de cancelamento compulsivo de inscrição de técnico oficial de contas na Câm

    ... recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datado de 31/03/2015, que no âmbito da ação administrativa ... deliberar sobre o cancelamento compulsivo de um TOC condenado por crime doloso. 2. Os factos em causa podem resumir-se no seguinte: i) o ...

  • Acórdão nº 305/16.9T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    – A função primordial de uma pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos. – De harmonia com a denominada “Teoria da Margem de Liberdade”, o seu limite máximo fixar-se-á, em salvaguarda da dignidade humana do agente, em função da medida da culpa, que a delimitará por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam

    ... singular, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos art.ºs 6.º, n.º ...

  • Acórdão nº 6300/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido, entender que os autos indiciam a prática pelo arguido de um crime fiscal e não da contra-ordenação fiscal pela qual foi condenado, não pode o arguido recorrer de tal despacho por ilegitimidade, já que esse despacho não é directamente lesivo de qualquer direito ou interesse do arguido.

    ... de procedimento criminal, por entender ter a recorrente cometido um crime de abuso de confiança fiscal, apresentando, para o efeito, alegações ...

  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

    ... a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos arts 6, 103-1-a-b-2-3 e ...

  • Lei n.º 119/2019

    ... controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo ...ções previstas no n.º 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do ...

  • Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103. e 104., ...

  • Lei n.º 51-A/96, de 09 de Dezembro de 1996

    ... 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma é aplicável aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos ...

  • Acórdão nº 0110306 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2002

    O tipo objectivo do crime de fraude fiscal basta-se como o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades previstas no artigo 23 n.1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, consumando-se o crime mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar; assim punem-se desde logo os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida entre

    ... nos autos, imputando-lhe a prática de factos que integrarão um crime de burla agravada p. p. pelos arts. 313º, n.º 1 e 314º, c) do CP82 ou ...568 e segs. que, considerando estar o crime de fraude fiscal numa relação de especialidade relativamente ao crime de burla agravada, ...

  • Acórdão nº 00109/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    1. A alínea c) do nº 2 do art. 63º-B da LGT (na redacção anterior à que lhe foi atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 3.12) prevê apenas a situação de existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados os concretos...

    ... da decisão que determinara o acesso directo da Administração Fiscal às suas contas bancárias. Rematou as suas alegações de recurso ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 3. O artigo 63º-B da LGT, estabelece como ...

  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro, um...

    ... a 12/12/2016, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos ... pagar impostos incumprida impele a sequente reacção da máquina fiscal com recurso à respectiva execução, mas tal não significa, ...

  • Acórdão nº 00762/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. A derrogação do sigilo bancário ao abrigo da alínea c) do nº 2 do art. 63ºB (na redacção dada pela Lei 30-G/2000) só podia ter lugar caso existissem, e fossem indicados pelo autor do acto recorrido, indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra

    ...ão da decisão que determinou o acesso directo da Administração Fiscal às suas contas bancárias. Rematou as suas alegações de recurso ... pela jurisprudência, a existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, o certo é que, no presente caso, não se ...

  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

    ... no caso dos dois primeiros arguidos -, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 00494/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

    1. A derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabendo à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa regra, o que está de acordo com o princípio geral contido no art. 342º do C.Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos...

    ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 2- O artigo 63º-B da LGT, nos seus ... a existência de factos que indiciam a prática do crime de fraude fiscal previsto no artigo 103º do RGIT. 4- Tal é o suficiente para o tribunal ...

  • Acórdão nº 0314528 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004

    A quebra do segredo bancário justifica-se quando houver indícios no inquérito da prática do crime de fraude fiscal.

    ... resultantes das condutas ilícitas investigadas no inquérito -- crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal -- foram depositados ...

  • Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar o devedor. Mas esta representação circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ou seja, tudo o que extravase os aspectos patrimoniais relativos à insolvência não cabe nos poderes de administração do administrador Ora, um dos aspectos que extravasa o âmbito das questões patrimoniais...

    ...de . e “WW.., Lda.”, imputando-lhes a prática de um crime" de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. p. pelo artigo 105.\xC2"...

  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o ... ao levantamento do sigilo bancário, a instauração de um processo crime por algum crime tipicamente previsto, constituindo posteriormente então ...

  • Acórdão nº 98/04.2IDVCT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - O art. 449.º do CPP permite a revisão de decisões transitadas nos casos taxativamente indicados no seu n.º 1. Algumas das situações previstas têm um fundamento pro societate (isto é, têm na base um fundamento de ordem pública), o que acontece nos casos previstos nas als. a) e b); nas restantes, o fundamento da revisão é pro reo, pois destina-se a salvaguardar ajustiça da condenação, ou seja,...

    ... na sua execução pelo período de 5 anos, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1 e 5, do ...

  • Acórdão n.º 381/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... Matias Fernandes pela prática, em co-autoria material, de um crime" de abuso de confiança fiscal na forma continuada. Tendo arguido a prescri\xC3"...

  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... no ponto anterior, deu origem ao processo de contra-ordenação fiscal, n.º ……-2016/00……, cuja parte administrativa correu os seus ... dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ... dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da ...Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). ...

  • Louvor n.º 10/2002, de 09 de Janeiro de 2002

    ... infantaria (766065) Álvaro Eugénio Mineiro Craveiro, da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, pela forma exemplar como, durante cerca de ..., cumpriu a missão que lhe foi atribuída no âmbito de um processo-crime diligenciado pela Brigada Fiscal, nos termos de competência delegada pelo ...

  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 14-03-2013, que julgou improcedente a pretensão ...º Juízo Criminal de Coimbra, que absolveu a Oponente da prática de crime de frustração de créditos e a condenou pela prática em co-autoria do ...

  • Acórdão nº 1483/11.9IDLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que serviram...

    ... trabalho comunitário, pela prática, em co-autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts. 6º nº 1 e ...

  • Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o ... a Meritíssima Juíza a quo que existiam indícios da prática do crime. 4. A verdade é que o despacho do Senhor Director Geral dos Impostos e o ...