Crime fiscal

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  • Acórdão nº 00494/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

    1. A derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabendo à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa regra, o que está de acordo com o princípio geral contido no art. 342º do C.Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos...

    ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 2- O artigo 63º-B da LGT, nos seus ... a existência de factos que indiciam a prática do crime de fraude fiscal previsto no artigo 103º do RGIT. 4- Tal é o suficiente para o tribunal ...

  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

    ... no caso dos dois primeiros arguidos -, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ...

  • Louvor n.º 10/2002, de 09 de Janeiro de 2002

    ... infantaria (766065) Álvaro Eugénio Mineiro Craveiro, da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, pela forma exemplar como, durante cerca de ..., cumpriu a missão que lhe foi atribuída no âmbito de um processo-crime diligenciado pela Brigada Fiscal, nos termos de competência delegada pelo ...

  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... no ponto anterior, deu origem ao processo de contra-ordenação fiscal, n.º ……-2016/00……, cuja parte administrativa correu os seus ... dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da ...

  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 14-03-2013, que julgou improcedente a pretensão ...º Juízo Criminal de Coimbra, que absolveu a Oponente da prática de crime de frustração de créditos e a condenou pela prática em co-autoria do ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ... dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da ... entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). ...

  • Acórdão nº 1483/11.9IDLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que serviram...

    ... trabalho comunitário, pela prática, em co-autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts. 6º nº 1 e ...

  • Acórdão nº 98/04.2IDVCT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - O art. 449.º do CPP permite a revisão de decisões transitadas nos casos taxativamente indicados no seu n.º 1. Algumas das situações previstas têm um fundamento pro societate (isto é, têm na base um fundamento de ordem pública), o que acontece nos casos previstos nas als. a) e b); nas restantes, o fundamento da revisão é pro reo, pois destina-se a salvaguardar ajustiça da condenação, ou seja,...

    ... na sua execução pelo período de 5 anos, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1 e 5, do ...

  • Acórdão nº 00633/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de...

    ... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que concedeu provimento ao recurso interposto por Susana e João ...ítima, o que se traduz na existência de indícios de prática de crime fiscal, tipificado no artigo 103º, de RGIT.»; m) A decisão do Sr. ...

  • Acórdão nº 103/11.6IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) Não comete o crime de abuso confiança fiscal do art. 105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não havia recebido o montante respetivo. II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado. III) Outro entendimento poderia levar à condenação em...

    ...pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo art. 105.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 0543228 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2006

    O facto de o arguido haver sido declarado falido não obsta a que a suspensão da execução da pena aplicada por crime de abuso de confiança fiscal fique subordinada ao pagamento ao Estado do imposto e acréscimos legais.

    ...317, condenados, o primeiro, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. nos termos do art. 24.º, n.ºs 1 e 5, ...

  • Anúncio 5630-ED/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., nascido em 14 de Abril de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio ..., 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. II -  O

    ...Condenar o arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º ...

  • Acórdão nº 00067/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...

    ...íntese que, mostrando-se aqueles factos susceptíveis de integrar o crime de abuso de confiança fiscal e tendo-se extinto a sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...

    ...íntese que, mostrando-se aqueles factos susceptíveis de integrar o crime de abuso de confiança fiscal e tendo-se extinto a sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº 01047/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2005

    1. Porque a derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabe à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa regra, impondo-se-lhe um especial dever de fundamentação, pela expressa menção dos motivos concretos que suportam e justificam o acto, por forma a que o Tribunal possa...

    ... extrair qualquer conclusão sobre a existência de "indícios de crime doloso" - do art. 103º do RGIT, como crime de fraude fiscal. * * * A ...

  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o ... ao levantamento do sigilo bancário, a instauração de um processo crime por algum crime tipicamente previsto, constituindo posteriormente então ...

  • Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... Apartado 322, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o ... a Meritíssima Juíza a quo que existiam indícios da prática do crime. 4. A verdade é que o despacho do Senhor Director Geral dos Impostos e o ...

  • Acórdão nº 285/10.4TAVVG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas...

    ... pessoas singulares, pela prática em coautoria material de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma ...

  • Acórdão nº 01316/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

    ... da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, autorização ao Juiz desse Tribunal para o efeito, ao abrigo do ..., e constituem, eles próprios, indícios seguros da prática de crime doloso em matéria tributária, previsto no artº 103º nº 1 e sua al. c) ...

  • Acórdão nº 00109/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    1. A alínea c) do nº 2 do art. 63º-B da LGT (na redacção anterior à que lhe foi atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 3.12) prevê apenas a situação de existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados os concretos...

    ... da decisão que determinara o acesso directo da Administração Fiscal às suas contas bancárias. Rematou as suas alegações de recurso ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 3. O artigo 63º-B da LGT, estabelece como ...

  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente o recurso que S.. & .., LDª, interpusera ...éstimos, garantidos pelo mesmo imóvel, que indicia a prática de crime fiscal, nomeadamente o previsto no art. 103° do RGIT; 7. Mesmo na visão ...

  • Acórdão nº 01026/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    I - Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º, nº 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12), sendo à data da prática do facto punível esse limite de € 7 500, é àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais...

    ... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que concedeu provimento ao recurso interposto por Gustavo e ... também distinguir-se entre aquilo que são os elementos do tipo de crime e a condição objectiva de punibilidade/não punibilidade, a fim de ...

  • Acórdão nº 449/08.0TATNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2011

    1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...

    ... oposição encontra-se pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, à espera de ser proferida decisão. Pretendem os arguidos que ...a verificação do crime imputado nos presentes autos e subsequentemente, eventual, condenação ...