Crime fiscal

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  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II – Em...

    ..., decido: l).Condenar a arguida B…, como autora da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos ... a arguida acusado da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, previsto e punido pelos arts, 107°, n° 1, e ...

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ...A., M. P. e M. L. foram condenados, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das ...

  • Acórdão nº 900/12.5TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das...

    ... CC Unipessoal, Lda pela prática, sob a forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p. pelos ...2. Acontece que “O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se ...

  • Acórdão nº 485/17.6T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Rejeitada a acusação ao abrigo do artº 311º 2 a) CPP, por não constar ali descrita a condição objectiva de punibilidade legalmente prevista, para o crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º RGIT), apesar de existir essa condição, para que os factos imputados fossem puníveis, o caso julgado formado é meramente formal. II - É admissível a dedução de nova acusação num outro inquérito, onde

    ... a prática, a este como autor material, na forma consumada de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. peio artigo 105.°, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Julho de 2015

    I  -    O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima

    ... 2586, por lhe ter sido imputada a prática em concurso efectivo dos crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos artigo 205.º nº 1 e ...b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, ps. e ps. pelos artigos 103.º e ...

  • Acórdão nº 520/11.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, por atipicidade do facto. II – O efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime de abuso de confiança fiscal.

    ..., Lda foram condenadas, a primeira como autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p.p. artº 105º, nº 1 do RGIT, na ...

  • Acórdão nº 0841639 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2008

    Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.

    ... julgado as 3 sentenças a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal competente, alegando, em síntese, que, com a contestação, juntou ... qualquer questão não penal, da qual dependa a existência do crime, como, também, de que a mesma não possa ser convenientemente resolvida ...

  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ...ça de 2 de Junho de 2010 foi julgado e condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 189/09.3IDSTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Março de 2014

    1.- Sendo o arguido condenado em pena de prisão pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, a suspensão da execução dessa pena fica obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos; 2.- Efetuado um juízo negativo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, por parte do

    ..., e, - a) condenou a arguida, A.., Lda., como autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma consumada e continuada, ...

  • Acórdão nº 0341594 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2005

    O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.

    ...do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar o arguido C....., como ...

  • Acórdão nº 10/16.6IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - Conjugando o teor dos números 1 e 7 do artigo 105ºdo RGIT, conclui-se, imediatamente, pela génese dos valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs

    ... valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a ... a € 7.500,--, a fim de configurar crime de abuso de confiança fiscal". 2. O \"abuso de confiança fiscal\" relativo à falta de entrega de presta\xC3"...

  • Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

    ...ão pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos ...Por força do início de actividade, declarado à Administração Fiscal, ficou também a empresa vinculada ao cumprimento das obrigações que, na ...

  • Acórdão nº 44/12.0IDFUN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A inconciliabilidade das decisões a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não se reportando às soluções de direito acolhidas em uma e outra das decisões, há-de, antes, tem de materializar-se num antagonismo existente entre os factos que serviram de base à condenação e os factos dados como provados numa outra sentença, de sorte que, do confronto que se faça entre uns e outros,...

    ... julgado e condenado, por sentença de 15.01.2014, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigo 105.º, nº ...

  • Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...

    ... do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada vem - nos termos dos artigos 111º, nº2, do CPC - requerer a ... de juros de mora, à taxa legal, na sequência de «processo-crime por fraude fiscal na forma continuada», contra eles instaurado. 2. O ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas ...

  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ... o Acórdão fundamento, estando em causa exatamente o mesmo tipo de crime - abuso de confiança fiscal por não entrega de prestações de IVA e IRS ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ... 31 de Dezembro, também devia ser tido em conta, estando em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança social. Exactamente sobre esta ...do RGIT (abuso de confiança fiscal), na redacçáo do artigo 113. daquela lei, quando estáo em causa ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- mática e nas comunicações, ... à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ...

  • Acórdão nº 3760/12.2IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    I - É admissível a indicação de factos na acusação por remissão para documento junto aos autos onde se faz a discriminação, com referência aos períodos respetivos, dos montantes alegadamente recebidos e não entregues ao Estado suscetíveis de integrar a prática de um único crime de Abuso de confiança fiscal, do art. 105.º, do RGIT. II - A sentença pode especificar a discriminação do documento...

    ... deduzida contra B…, C… e “D…, Ldª” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º do Regime Geral ...

  • Acórdão nº 71/09.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2012

    I – A norma da alínea a) do n.º 4 do art. 105º do RGIT prevê uma condição objectiva de punibilidade, que se situa fora do tipo de ilícito e da culpa. II – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se em dois momentos: a) Um primeiro, verificado aquando do termo do prazo de entrega da prestação tributária, em que se dá a consumação formal; b) Um segundo, quando se esgota o prazo de 90 dias...

    ... sentença, na qual se decidiu condená-los, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105° n°s 1 e 2 do ...

  • Acórdão nº 06P256 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    Na vigência do artigo 50º, nº1, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.

    ..., que a suspensão do procedimento penal, por motivo de impugnação fiscal, nos termos dos artigos 43.º, n.º 4, e 50.º do Regime Jurídico das ...ência no sentido de que «para haver suspensão do processo crime, há necessidade de despacho que (..) a declare» (1). Remetido o ...

  • Acórdão nº 01668/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de um ato de liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por...

    ..., veio interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em que julgou improcedente a impugnação judicial, com ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ... Sendo decidido: •Julgar a arguida XX..-.. ., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, ...

  • Acórdão nº 122/09.2IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    I - O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n.º 7 da referida norma. II - As circunstâncias indicadas no n.º 4 do mesmo artigo 105.º configuram condições objectivas de punibilidade, isto é, elementos que não se ligam nem à...

    ... nos autos, e condenados como co-autores da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artº 105º nº1 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 0515247 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2006

    O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.

    ...da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois crimes de fraude fiscal, ...