Crime fiscal

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  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ... Sendo decidido: •Julgar a arguida PPP..-XX.., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... arguida “EE, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º ...

  • Acórdão nº 97/12.0IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    1. O crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura, consistindo a conduta incriminada na mera não entrega à administração fiscal, dentro dos prazos determinados, das quantias monetárias devidas, que se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários. 2. A condição de procedibilidade ínsita na al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT...

    ...ão da conduta assacada nestes autos aos arguidos pela prática de um crime" de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.° do RGIT, por aus\xC3"...

  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-

    ... ainda não decorreu, quer porque considera que a consumação do crime de fraude fiscal apenas se verifica aquando da liquidação do imposto em ...

  • Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...

    ... ambos com os demais sinais dos autos, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos arts. 6º, 7º e ...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, tendo a assistente reagido ... F.A.), fraude na obtenção de subsídio (contra F.A.), fraude fiscal e burla (estes contra F.A.  e M.P.), em violação do art. 48.° do ...

  • Acórdão nº 412/11.4IDGRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, pois o efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime de abuso de confiança fiscal. II – Só comete o crime de abuso de confiança fiscal quem não proceder à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante de imposto que efetivamente recebeu no concreto período em...

    ...sofreu condenação pelo cometimento de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550

    ...., com os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

    ... arguidos: - X - Y acusados da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ...

  • Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do processo...

    ...crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, n.ºs 1, 2, als. a) e c), 3, ...

  • Acórdão nº 0542276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ...ª", condenados, o primeiro, como autor, na forma continuada, de um crime" de abuso de confiança, p. p. à data da prática dos factos, pelo art. 24\xC2"... de 1 ano e 3 meses de prisão, e como autor de um crime de fraude fiscal, p. p. à data da prática dos factos pelo art. 23º, nº 1, do DL nº ...

  • Acórdão nº 293/08.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser...

    ...foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts. 6º, 103º, nºs 1 e 2 da Lei 15/2001 ...

  • Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/2006.

    ... nos autos, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. ... a sociedade arguida da prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos 6.º, n.º1, 7.º, 105.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 314/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2012

    Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo para o efeito (cfr. n.º 4, do art.º 105º, do RGIT), tenha ou não o sujeito tributário recebido a quantia do cliente/devedor.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105º, n.º 1 a 5 e 7, e ...

  • Acórdão nº 250/12.7IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2014

    I – No caso do IVA, só há crime de abuso de confiança fiscal quando o agente não procede à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante de imposto já efetivamente recebido. II – O facto do arguido ter efetivamente recebido as quantias de IVA em causa antes do termo do prazo para a sua entrega ao Fisco é elemento constitutivo do crime, que tem de constar da acusação,

    ...) Condenou a arguida “P.., Lda.” pela prática a 16.02.2012 de um crime de abuso de confiança fiscal (IVA – 4.º trimestre de 2011), p. e p. ...

  • Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Fevereiro de 2014

    I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do...

    ... Ministério, imputando aos 2º a 4º arguidos, em concurso real, um crime de fraude fiscal, p. p. pelo artigo 103º da Lei 15/2001, na forma ...

  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... TCO Lda", actualmente, " CT, SA", e " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo disposto pelos arts. 103°, e ...

  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ...- em liquidação'', imputando, à arguida PC.., a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. nos termos do art. 105.°, n.°s 1, ...

  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo patrimonial causado

    ... de €4.260,00 a “C…, Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. nos artºs. 6º e 103º nºs 1 al. a) e 2 do RGIT ...

  • Acórdão nº 941/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.

    ... a comprovação da aludida condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal. XI. Aliás, denota-se um comportamento a ...

  • Acórdão nº 385/08.0IDLSB.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I - O abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito II - É elemento constitutivo do tipo objectivo deste crime que o agente esteja legalmente obrigado a entregar à administração fiscal a prestação...

    ...Serralharia, Lda.”, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... de reversão proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº … e aps. O Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as ... de Lisboa, e acusado da prática, em co­autoria material, de u m crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 alínea ...

  • Acórdão nº 01671/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de uma liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de...

    ..., veio, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto em que absolveu a Fazenda Pública da instância, por considerar ... imposto, mas antes uma notificação realizada em sede de processo-crime”. Com pulsada a P.I. de fls., resultam os pedidos supra referidos, em ...

  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II – Em...

    ..., decido: l).Condenar a arguida B…, como autora da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos ... a arguida acusado da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, previsto e punido pelos arts, 107°, n° 1, e ...