Crime fiscal

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  • Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de...

    ...– Gestão de Serviços para .., Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, alínea b) e ...

  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma ideia de seguranç

  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma ideia de seguranç

  • Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável,

    ..., pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea b) do RGIT, ...

  • Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...

    ...…………………., dizendo-se inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal que, com o ...ível de apresentar, pois a contabilidade da empresa foi apreendida no âmbito de um processo-crime. J) Afirma a douta sentença que nenhuma prova foi apresentada com o fim de recuperar a empresa ...

  • Acórdão nº 133/13.3T3VGS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Estando em causa no pedido de indemnização civil a efetivação da responsabilidade emergente da prática de um crime de abuso desconfiança fiscal contra a Segurança Social não é aplicável o disposto no art.º 17º E do CIRE.

    ... é a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime. 3. Isto porque, pese embora o crime de que os arguidos vêm acusados tenha na sua génese o ...Isto porque, conforme melhor explica o douto Acórdão citado, “na execução fiscal o devedor substituto não figura no título de cobrança do tributo”, pelo que “ao optar pelo ...

  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente»

    ... na SENTENÇA [1] que condenou: C… em 180 dias de multa pela prática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à Administração Tributária do IVA de 12.009,57€ do III ...

  • Acórdão nº 250/13.0IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime de abuso de confiança fiscal como crime omissivo puro, consuma-se com a não entrega da prestação devida e que o agente detém licitamente a título precário e temporário, não interessa para o preenchimento do tipo a motivação ou finalidade do agente quando passa a dispor da coisa. II – O crime verifica-se sempre que em lugar de proceder à entrega nos cofres do Estado, dá outro destino

    ... B… e “C…, Lda.”, tendo sido proferida sentença que os absolveu da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, do tipo previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT. ...

  • Acórdão nº 0611503 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006

    Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.

    ... imputado a cada um dos arguidos, em co-autoria material, na forma consumada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, nºs 1 e 5, do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de

    ..., à razão diária de 10,00 euros, no montante global de 3.300,00 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 7º, nº 1, 105º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    .../2013 e depositada na mesma data, foi decidido: - condenar o arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, al. c), e ...

  • Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015

    I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

    ... com a firma “S, Ldª”, imputando-lhe a prática em co-autoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, al. a) e 104º, nº 2 do RGIT, ...

  • Acórdão nº 714/11.0IDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    O crime de fraude fiscal através da utilização de facturas falsas ou de favor tem a natureza de crime de perigo ou de aptidão. O bem jurídico directa e primacialmente protegido pela norma incriminadora não é o património fiscal como tal, mas sim a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos no domínio específico da prática fiscal. A eventual verificação do resultado lesivo é...

    ....°, n.° 1, do Código de Processo Penal, é territorialmente competente para conhecer de um crime" o tribunal em cuja área se tiver verificado a sua consumação. Estando em causa um crime fiscal \xE2"...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    - No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. - Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. - Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ... Sendo decidido: •Julgar a arguida PPP..-XX.., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, alíneas a), b) c), nº ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... preceitos: Condeno a arguida “EE, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... preceitos: Condeno a arguida “EE, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime ...

  • Acórdão nº 97/12.0IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    O crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura, consistindo a conduta incriminada na mera não entrega à administração fiscal, dentro dos prazos determinados, das quantias monetárias devidas, que se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários. A condição de procedibilidade ínsita na al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT destina-se

    ... de punição da conduta assacada nestes autos aos arguidos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.° do RGIT, por ausência da condição ...

  • Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...

    ...é Bar C…, L.da”, ambos com os demais sinais dos autos, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos arts. 6º, 7º e 105º, n.º 1, do Regime ...

  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550

    ...e B.. , Lda., com os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6º, nº 1, 7º, nº 1, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

    «A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

  • Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do processo...

    ... por prescrição A.1 – O procedimento criminal contra o arguido B…, no que respeita a um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, n.ºs 1, 2, als. a) e c), 3, als. a) e e) e 4, 1.ª ...

  • Acórdão nº 0542276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ...e "C……, Ldª", condenados, o primeiro, como autor, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança, p. p. à data da prática dos factos, pelo art. 24º, nº 1, do DL nº ... 5 de Junho (RGIT) na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, e como autor de um crime de fraude fiscal, p. p. à data da prática dos factos pelo art. 23º, nº 1, do DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e, ...

  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

    ... submetidos a julgamento os arguidos: - X - Y acusados da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido nos ...

  • Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/2006.

    ... , ambos com os demais sinais nos autos, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6º, ...ão recorrida que absolveu a sociedade arguida da prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos 6.º, n.º1, 7.º, 105.º, n.º 1, 4 e 7 e 107.º, n.º 1 e ...

  • Acórdão nº 314/09.4IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2012

    Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo para o efeito (cfr. n.º 4, do art.º 105º, do RGIT), tenha ou não o sujeito tributário recebido a quantia do cliente/devedor.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105º, n.º 1 a 5 e 7, e artigo 7º, n.º 3, ...