crime falsidade testemunho

682 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... ão estamos igualmente perante qualquer falsidade de documento ... Notifique.” Recorreu o ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... não tem de ser uma assentada do testemunho (ac. STJ 7/2/2001 SASTJ, 48, 50) ou uma ...
  • Acórdão nº 178/17.4T9ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ciente da falsidade do facto que imputou a outrem e ainda de que actuou com a específica intenção de que contra essa pessoa se instaure procedimento contra a pessoa visada na denúncia.

    ... crime de denúncia caluniosa, do art. 365.º do Código ... a quo não deu qualquer crédito ao testemunho e respectivos depoimentos de JJ e II, os quais ... A arguida tinha consciência da falsidade de tal imputação; 5. Com a participação ...
  • Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor

    ... -autores materiais e na forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo ... detido"; 4ª - Tratou-se, semelhante testemunho, como referem uniformemente a jurisprudência e a ... úpida "confissão" do conhecimento da falsidade da nota que entregou à sua senhora "bailarina"; ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ... a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... 58.A falsidade destas afirmações ainda é mais gritante quando ... É hoje consensual que um único testemunho, pode ser suficiente para desvirtuar a ...
  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... B…, condenado, como co-autor, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... era verdade e que, face ao relato e testemunho colhido, o arguido não tinha qualquer razão ... pudesse estar a publicar uma qualquer falsidade, acreditando em boa fé que o que publicava era ...
  • Acórdão nº 1585/16.5PBBRR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Nem todos os factos invocados na contestação têm, necessariamente, de merecer juízo probatório na sentença (sendo, nela, considerados como provados ou como não provados), tendo o tribunal do julgamento de pronunciar-se, tão-só, sobre os factos que revistam interesse para a decisão da causa. II - O tribunal deve abster-se de emitir pronúncia probatória sobre alegações factuais, que, sem mais

    ... o arguido AB como autor material de um (1) crime de violência doméstica agravado, cometido sobre ... , não corroborada por qualquer testemunho, sendo a expressão “reiteradamente” ... ízo de probabilidade sobre a verdade ou falsidade de certas proposições (oferecidas justamente ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... L ... , como co-autor material, do crime de tráfico de substâncias estupefacientes ... prática, em 12.06.2001, de um crime de falsidade de declaração, um crime de tráfico de menor ... É hoje consensual que um único testemunho ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... factos susceptíveis de consubstanciarem um crime de tráfico de estupefacientes previsto e ... ção, tendo concluído pela falsidade do depoimento prestado por esta em sede de ... sua livre convicção considerou este testemunho bastante frágil relativamente ao arguido (C…) ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ... e coerentes, conjugou-se, ainda, o testemunho de MA, também secretária da SO e que confirmou, ... probatório, sendo a genuinidade ou falsidade de um documento aferida pela existência, ou ...
  • Acórdão nº 220/19.4T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Dos artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós, uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência de relação de

    ... «Casa do Povo ... », pela prática de 1 (um) crime de burla tributária (agravada) à Segurança ... ao ISS de falsos utentes, invocando o testemunho desta última, prestado em audiência, bem como o ... mostra-se inócua para o caso pois a “falsidade” da listagem quanto a este utente diz respeito ...
  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

    ... ( ... ) , pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas ... mesmos factos foram corroborados pelo testemunho dos sócios João V ... E ... C ... J ... e Armando ... e em momento algum se fez prova da falsidade das facturas como correspondendo a operações ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... - uma óbvia malsinação e uma evidente falsidade" ... D. O Encargo das Dras. BB e EE       \xC2" ... ou de menor gravidade, crimes de falso testemunho, e falsas declarações, prevaricação, ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, ... sede de audiência de julgamento pelo testemunho da Sra Marisol ... , e pelos documentos juntos ... relacionadas com os gestos que revelam falsidade em pleno século XXI não parecem fazer qualquer ...
  • Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
    ... de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público ... nas penas aplicáveis ao crime de falsidade, se, dolosamente e em prejuízo de terceiro, ... ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a ...
  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... que condenou a arguida, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. nos artºs. 217º ... , como é o caso da credibilidade do testemunho ... Acresce que a nossa lei adjetiva penal não ... quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou o burlão refira ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... JS ... , em co-autoria e concurso real, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e ... precisamente o contrário através do testemunho do Comissário da PSP HM ... , e única testemunha ... que só pode haver falsificação (falsidade) ideológica nos documentos narrativos ... A ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... Penal; ● Tendo como ofendida G…: - Um crime de recurso à prostituição de menores, p. e p ... ável apresentada pelo arguido sobre a falsidade das declarações das ofendidas irmãs E… e ... , como é o caso da credibilidade do testemunho, (Mittermaier, Tratado de la Prueba em Matéria ...
  • Acórdão nº 361/12.9GAMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I - Conforme Jurisprudência tida por maioritária, o crime de ameaça agravada p. e p. nos art.ºs 153.º, n.º1, e 155.º, n.º1, do Cód. Penal, tem natureza pública. II - No respectivo crime “base”, segundo a Doutrina, “não é aplicável a teoria da adequação do resultado à acção, mas a mensagem comunicada tem de ser "adequada" a provocar medo inquietação ou prejudicar a...

    ... pelo Ministério Público da prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art ... :00:00 a 00:28:14), resulta que: Deste testemunho resulta que: - O recorrente nega ter, alguma vez, ... falsidade" de um facto isto é, se permanecer em estado de d\xC3" ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... autos, a quem era imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art ... , para determinar que não houve falsidade na declaração do arguido de que os cheques ... – cujo conteúdo resume-se ao testemunho de algum facto (cfr. Helena Moniz obra citada, ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e ... discrepância, irregularidade ou falsidade de acta, isto é, a eventual divergência entre o ... visou aferir “da credibilidade do testemunho, a sua capacidade de discernimento e de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... -lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ... ção de documento, branqueamento e falsidade de declaração, punidas com penas inferiores, ... testemunho pelo cônjuge do lesado (…), nem as regras de ...
  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

    ... ) B…, pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p e p, pelo Art.º ... ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, ... ção das suas convicções acerca ca falsidade das facturas emitidas pelos fornecedores das ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... e que suporta o peso do erro», um outro «crime judiciário«, pois como tal há que considerar a ... o requerente AA não tenha apelado à falsidade daquele meio de prova como tal, o certo é que ... pretende fazer a prova do falso testemunho através de novo depoimento da própria ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... órdão de 29/10/2013, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do ... in dúbio pro reo, não poderia tal testemunho sustentar a incriminação, como decorre na sua ... que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

    ... e académicos e judiciais, prestando falsidade de testemunho, faltado a verdade depois de ter ... que ofendido fosse julgado e condenado por crime que não cometeu, viu negada bolsa de ...

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