Crime falsidade informática

352 resultados para Crime falsidade informática

  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ... édito ao consumo, outrossim, a prática de crime, devendo a responsabilidade ser assacada junto ... (…) 2. (…) 3. Ónus da prova da falsidade da assinatura quando a mesma constituiu ... e submetem em competente plataforma informática) como aludimos sua longa manus, não se logrando ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... e na forma consumada, na prática de Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs ... digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, que o Arguido Recorrente é ... susceptíveis de indiciar a sua falsidade, nem conterem informações inverosímeis e/ou ...
  • Acórdão nº 1764/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. A motivação de facto das sentenças visa um triplo objetivo: obter uma maior confiança do cidadão na administração da justiça; assegurar o autocontrolo das entidades judiciárias; assegurar o direito ao recurso. II. A circunstância de a prova estar gravada não desonera o tribunal de fazer a análise crítica da prova. III. Ocorre nulidade de fundamentação da decisão recorrida se há total ausênc

    ... a) do Código Penal; - ao Arguido ALB, um crime de difamação agravada, nos termos p. e p. pelos ... digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, entre as 15:43:32 horas e as ... ém se impugnam na parte relativa à falsidade das afirmações referidas em 13, referindo que ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão ... c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros ... dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros ...
  • Acórdão nº 727/16.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

    ... crimes; b) pela prática em coautoria de um crime de burla para obtenção de alimentos, previsto e ... digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, ata da audiência de ... prisão; - Pela prática de um crime de falsidade de depoimento, em 13.02.2009, na pena de 1 ano de ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... materiais, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... ção profissional de operadora de informática, que lhe dá e tem dado todo o suporte ... No que diz respeito à falsidade da ata da sessão de julgamento de 21/09/2018, ...
  • Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
    ... “1.º O aqui assistente apresentou queixa crime contra o aqui arguido, pela prática, por este ... digital, disponível na aplicação informática em uso nesse Tribunal, tendo as mesmas a ... , se averiguar que o agente conhecia a falsidade" da imputação, as penas da difamação ou da inj\xC3" ...
  • Acórdão nº 402/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... crime de falsificação ... Ao ... arrepio dessa ... falsificação informática ... O ... TRE não seguiu a jurisprudência ... falsidade informática, através da “transmutação” de ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... º, nº 3 e 1 do C.P.P., pela prática de um crime de denuncia caluniosa p. e p. pelo Artigo 365º, ... digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu ... ao arguido factos falsos e cuja falsidade conhecia, elementos do tipo de ilícito – ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ... a prática dum conjunto de tipos de crime, designadamente, dos ... crimes de corrupção, ... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão ... c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros ...
  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... Pela prática, como co-autor, de um crime de burla qualificada, na forma consumada, ... – e a existência de autorização informática para ser processada a transferência. Explicou ... , que os factos invocados dêem a uma falsidade a aparência de verdade, ou, como diz a lei ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ... quais foram gravadas na aplicação informática em uso no tribunal recorrido, tendo tido inicio ... apenas alcançou por força da referida falsidade e que não lograria alcançar de outro modo, à ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... e em concurso efectivo, de: a) 1 (um) crime de Roubo Agravado, previsto e punido pelos ... pt «Quanto à alegada falsidade do Auto de Reconstituição, nada há que aponte ... fls. 22 e Perícia Informática Forense do Apenso I) e pelo Auto de Visionamento ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... , pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... , o arguido frequenta o curso de informática e não apresenta quaisquer problemas ... com prova plena sem ser invocada a sua falsidade”, sendo que, “a discordância entre o que o ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ... supra, conhecendo os arguidos a falsidade do teor das mesmas, já que as mesmas não tinham ... atestado pela pesquisa na plataforma informática habitualmente usada; a testemunha BJ… conheceu ...
  • Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

    ... que condenou a recorrente pela prática do crime de dez crimes de dano, p. e p. pelo art. 212º, ... digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu ... ões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, a acta da audiência a que vimos aludindo tem a ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ... sociedade «A ... , Lda» pelo denunciado crime de burla, julgando consequentemente extinta a ...  digital  da  aplicação informática  do  Tribunal ... Ressaltam  várias ... VII – A falsificação intelectual ou falsidade integra, por seu turno, as hipóteses em ...
  • Acórdão nº 443/12.7YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime" de peculato, previsto e punido pelos artigos 375.\xC2" ... Contas, e dar baixa na aplicação informática dos utentes. 7) Os valores eram guardados num ... à sua genuinidade, autenticidade ou falsidade (art.º s 444º a 447 do C. P. Civil, por ...
  • Acórdão nº 265/21.4T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas e dos desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos. II. Por vezes surgem problemas, perturbações – até irritações -, sem que isso signifique que o sistema não seja fiável. Quando tal suceda o que importa é que isso não comprometa o exercício de prerrogativas...

    ... demais sinais dos autos, a prática de um crime" de ameaça agravada previsto nos artigos 153.º, \xC2" ... ção ou solicitá-la ao serviço de informática do IGFEJ ... 9. Nada fazendo, o tribunal omitiu ... e da imputação (malévola) de falsidade de atos processuais, melhor fizera se realizara o ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... primeiro arguido, em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... numa companhia multinacional de informática “A ... ”, como analisador de dados, onde ... pretende-se “comprovar a verdade ou a falsidade de uma proposição concreta ou fáctica”( ), ...
  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... , decidindo condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p ... 2. O Recorrente suscitou a falsidade do auto de busca e apreensão dos autos portal ... ção desses materiais, por via informática, a infracção surge relacionada com os ...
  • Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

    ... artigo 355.º do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos ... º do Código Penal; e - de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelos artigos ... informática "H@bilus Média Stúdio", em uso neste Tribunal, ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... contra a Recorrente foi arquivado e este crime tutela interesses gerais da aplicação da ... serviços de consultadoria e de informática à QQ. Uma delas, só num ano, terá facturado a ... Tal factualidade demonstra claramente a falsidade da afirmação constante da notícia./ Estes ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... crime de branqueamento porque vem pronunciada ... · ... ívoca ou suficiente para estabelecer a falsidade e, face à relação de amizade entre o ... XV. A perícia informática feita não incide sobre o disco do computador da ...

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