Crime falsidade informática
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Classificação vLex
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
...Artigo 2.º. Crimes de prevenção prioritária. Tendo em conta a ... especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.º. Equipas especiais e ...«sabotagem informática» (+76,2 %) e «falsidade informática» (+36,1 %). O aumento do número de ...
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Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019
... crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo ... de abuso de poder, quatro crimes de falsidade. informática, quatro crimes de corrupção ...
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Acórdão nº 560/13.6TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015
Se o arguido, além de não ter antecedentes criminais, demonstrou concretos actos de arrependimento e procedeu, a seu pedido, à reparação dos danos causados, deve a pena ser especialmente atenuada.
... reproduzidos, foi imputada a autoria de um crime continuado de abuso de peculato, p. e p. pelo ... com um crime continuado de burla informática (art.º 221.º, n.º 1, do C.P.), e um crime ... de 2009, de um crime continuado de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 4.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões
... da OA e do IGFEJ,IP não constituem crime por as mesmas terem sido praticadas dentro das ... do pagamento, na aplicação informática Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ), ... pagamento foi requerido, para provar da falsidade dos factos que me foram imputados, tendo a final ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...êm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ... presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ..., em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade" da imputação; as penas da difamação ou da inj\xC3"...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... direito interno à Convençáo sobre Ciber-crime do Conselho da Europa. Artigo 2. Definiçóes. ...Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de ...
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Acórdão nº 65/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004
... três anos de prisão pela prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo n.º 1 do ...
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Acórdão nº 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016
I – Existe dupla conforme quando a Relação confirma, sem voto de vencido e com base em fundamentação substancialmente idêntica a decisão da 1ª instância. II – A dupla conformidade exige, assim, que a questão crucial para o resultado declarado tenha sido objecto de duas decisões “conformes”. III – Tal não ocorre nos casos em que é imputado ao Acórdão da Relação a violação de normas de direito...
... são até susceptíveis de consubstanciar crime de burla informática, furto ou falsidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...ções às modernas tecnologias e à informática. O escopo das mudanças preconizadas assenta, ... declarações, e respondem, no caso de falsidade, tanto civil como criminalmente. 4 - À ..., sob a cominação da pena aplicável ao crime de desobediência. Alterações ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ...Presentemente frequenta curso de informática e de Inglês e esta laboralmente activo como ... que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei ...
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Anúncio 4905-JA/2007, de 25 de Julho de 2007
... em 20 de Agosto de 1974, técnico de informática, titular do bilhete de identidade n. 10689243, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, ...
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Lei n.º 118/2019
... de publicação obrigatória por via informática, em base de dados de jurisprudência. 3 - .. 4 - ...ável pelo pagamento da dívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos ...2 - A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade" da imputação; as penas da difamação ou da inj\xC3"...Artigo 193.º Devassa por meio de informática 1 -- Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro ...
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois...
... AA pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada dos art.ºs 217°, n.° 1, ... ou serviços) , 221.° (burla informática e nas comunicações), 222.° (burla relativa a ... quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou o burlão refira ...
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Acórdão nº 03P4407 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 2004
I - Não estando em causa directamente no recurso a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singularmente...
... e absolvê-los: a) da prática de um crime de associação criminosa, p. e p. no artigo ...) da prática de um crime continuado de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 4º da Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... profunda revolução tecnológica e informática. Reconhecendo-se o contributo insubstituível da ... não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta. 4 - Quando as deliberações dos ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...
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Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007
I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...
... Santo Tirso, relativo à investigação de crime de falsidade informática, p. no artigo 4º da ...
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Acórdão nº 06P4550 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2006
I - Não põe termo à causa, para efeitos do disposto no artigo 449.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o despacho que indefere uma arguição de justo impedimento no pagamento da multa a que se reporta o artigo 145.º, n.º 5, do CPC, e assim impede a admissão do recurso, se esse recurso era a duplicação de outro já interposto pelo mesmo recorrente, com o mesmo objecto do primeiro, embora subscrito
... anos de prisão, por autoria material de um crime de falsidade informática p. e p. no art.° 4.º, ...
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Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C....
..., a quem o MP imputara, a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e ...), integralmente escrito em escrita informática, com data de emissão em 18/12/2015; o ... - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento", Coimbra Editora, 1999. "Assim, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ...falsidade da justificação é punida, consoante os casos, ... qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ...
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Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...
... que condenou a arguida, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. nos artºs. 217º ..., quer de um crime de burla informática, pugnando pela sua absolvição. *Efetuado exame ... quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou o burlão refira ...
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Lei n.º 30/2017
... e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. A Assembleia da República ... dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ... V Regime sancionatório Artigo 13.º Falsidade de informações 1 - Quem, sendo membro dos ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... propensão da Arguida para a prática de crimes contra o património (.) e concomitantemente de ... condenada pela prática de um crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"... jardinagem, cerâmica, marcenaria e informática. 77. Após a saída do Centro Educativo, ...
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 ..., pela prática: - de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido nos termos do ... de sequestro e um crime de burla informática; neste processo, por acórdão transitado em ...