crime falsas declarações
3263 resultados para crime falsas declarações
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Regulamento n.º 1072/2022
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime ... ízo da punição pela prática de crime de falsas ... ão pela prática de crime de falsas declarações ...
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Aviso n.º 4466/2021
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 219/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 622/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, do disposto noutras ...
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Aviso n.º 12598/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Aviso n.º 14996/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática do crime ... ízo da punição pela prática do crime de falsas ... ão pela prática do crime de falsas declarações ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Aviso n.º 5156/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 838/2022
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto nou- ...
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Despacho n.º 6061/2017
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Aviso n.º 10222/2019
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Edital n.º 369/2019
... 9 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... infração Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias As penas de ... Crimes de resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública Crime de ...
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Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...
... sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p ... e sob a forma consumada, um crime de falsas declarações, p.p. pelo art.360 nºs 1 e 3 do ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...
... o arguido … condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul — CGD e A.M.L. — cassete n.° 3 A e B ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo ... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ...