crime falsas declarações
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Acórdão nº 122/20.1GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este
... consumada e em concurso real, de: - um crime de falsas declarações, p. e p. pelo disposto no ... -
Acórdão nº 3374/21.6T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I.- Em sede de jurisdição voluntária, o juiz só admite as provas que considere necessárias (artigo 986.º/2, do CPC) porque não está sujeito a critérios e legalidade estrita (artigo 987.º do CPC). II.- Se não forem alegados factos que fundamentem a submissão de alguém a perícia psiquiátrica, esta diligência deve ser indeferida. (Sumário do Relator)
... competente e para o DIAP de Faro pelo crime de falsas declarações” ... Salvo o devido ... -
Aviso n.º 10991/2021
... por ONGPD; d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento ... ão; d) Quando as ONGPD tiverem prestado falsas declarações nos termos do artigo 24.º do ... í declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do ...
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Regulamento n.º 874/2021
... d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento ... falsas declarações nos termos do artigo 24.º do pre- ... para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do ...
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Edital n.º 978/2017
... a) Recibos de vencimento ou declarações das entidades patronais onde constem os valores ... das verbas recebidas: a) A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, tanto ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Edital n.º 866/2019
... a) A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, tanto ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Edital n.º 617/2021
... do candidato sobre a veracidade das declarações prestadas na candidatura. Artigo 12.º Limite dos ... Suspensão dos apoios 1 - A prestação de falsas ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Regulamento n.º 54/2023
... dúvidas sobre a veracidade das declarações e documentos com- ... provativos, anteriormente ... 1 — A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos no decurso ... inerentes ao crime de falsas declarações ... 2 — Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...
... ainda assim suscetíveis de constituir o crime de falsas declarações previsto no artigo ... -
Edital n.º 1018/2020
... das verbas recebidas: a) A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, tanto ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Acórdão nº 2575/07.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
Tem sido entendimento da jurisprudência que a audição do arguido, prévia à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do CPP, a menos que tenha sido o próprio arguido, culposamente, a impossibilitar tal audição. O despacho...
... 02.2011, foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p ... /16.2PASNT, pela prática de um crime de falsas declarações, na pena de 2 meses de prisão ... -
Acórdão nº 430/15.3T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...
... foi imputada a prática, como autor, de um crime de falsas declarações, previsto no artigo ... -
Aviso n.º 8656/2022
... declarações" prestadas ou da sua real situação ... socioecon\xC3" ... que se comprove que o/a requerente preste falsas ... nha, incorre no crime ...
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Aviso n.º 7586/2020
... Artigo 11.ºResponsabilidade criminalAs falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Aviso n.º 12667/2016
... falsas declarações. Artigo 14.º Caducidade Caduca a ... sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... 5 - As falsas declarações, prestadas no cumprimento das ... , podem fazer incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... contra o arguido B…, no que respeita a um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, ... , foi efectuada qualquer leitura de declarações anteriores ... 18.ª) Ora, conforme consta da ... indiciados como emitentes de facturas falsas. Nesta esteira, a instâncias do Tribunal e ... -
Regulamento n.º 957/2020
... é liminarmente indeferido quando contenha falsas declarações ou algum elemento do agregado ... ção de falsas declarações constitui um crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código ...
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Aviso n.º 5705/2017
... : emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e ... 7 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... , a prática em co-autoria de: -- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 ... prática de crimes de furto, extorsão e falsas declarações, o ora recorrente foi já ... -
Regulamento n.º 190/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 881/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Edital n.º 152/2017
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 590/2021
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 448/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...