crime falsas declarações

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O arguido que prestar falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais em qualquer dos interrogatórios a que seja submetido antes da audiência de julgamento comete o crime do artº 359º, nº2 do CP95.

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I. O efeito de caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil é produzido – e deve, portanto, ser apreciado – nos mesmos termos do caso julgado das decisões civis (cfr. artigo 84.º do CPP). II. Da leitura conjugada dos artigos 71.º e 377.º, n.º 1, do CPP resulta que o pedido de indemnização civil que pode ser deduzido no processo penal é aquele que se funda na prática de...

I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.

Comete o crime do artº 359º, nºs 1 e 2, do CP95 o arguido que, em interrogatório previsto no artº 144º do CPP98, presta falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais.

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Em face das circunstâncias concretas que se provam – as relações de cópula completa com a mãe biológica do menor, com quem manteve um relacionamento afetivo que durou cerca oito anos, durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor – a assunção de paternidade do menor não traduz uma atuação censurável e ao invés comporta uma atuação legitimada pela confiança

I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

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I -A sentença, como qualquer acto decisório, deve ser auto-suficiente, no sentido de dever conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (principio da suficiência). Por isso, há-de considerar-se desrespeitador daquela exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade...

I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este

SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...