crime falsas declarações
3263 resultados para crime falsas declarações
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Regulamento n.º 979/2021
... à obtenção de benefícios; e ) Detenham falsas declarações. 3 — A Comissão de Avaliação ...ções prestadas, sob pena de incorrer num crime de falsas declarações; d ) Devolver as quantias ...
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Aviso n.º 17347/2019
...-se advertido de que a prestação de falsas declarações constitui crime previsto e punido ...
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Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
... de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público ...
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Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).
... ser considerado ofendido nos crimes de Falsas Declarações, por o objecto jurídico imediato o crime ser de natureza pública, já que a natureza do ... -
Regulamento n.º 874/2021
... por ONGPD; d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento. ...ão; d) Quando as ONGPD tiverem prestado falsas declarações nos termos do artigo 24.º do ...í declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do ...
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Edital n.º 736/2022
..., devem ser, também, apresentadas declarações pelo I.S.S. relativas a subsídios de apoio. ...1 — A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de ...ízo da correspondente ação penal pelo crime...
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Aviso n.º 6133/2021
... de honra, a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e que não ... e intransmissíveis; f) Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 14.º Aprovação ...
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Aviso n.º 13072/2021
... de honra, a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e que não ... e intransmissíveis; f) Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 14.º Aprovação ...
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Regulamento n.º 132/2023
...2 — A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ...quanto ao crime de falsas declarações. www.dre.pt. N.º 18 25 ...
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Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,
... responsabilidade, o dever de não prestar falsas declarações sobre a obra em causa. Sabia o ...apresentaram em 10-04-2007, queixa-crime contra a sociedade vendedora, E.. , Ldª e contra ... -
Edital n.º 639/2021
... de Saúde, e após renovadas declarações de estado de emergência no país emanadas pelo ...Artigo 13.º Falsas declarações e Incumprimento 1 - As falsas ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. 2 - O disposto no ...
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Edital n.º 207/2017
... outros documentos comprovativos das declarações prestadas ou esclarecimentos quanto às mesmas. 3 ... serviço de pequenas reparações: 1 - As falsas declarações para obtenção do serviço; 2 - A ... como as consequências legais inerentes ao crime...
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Regulamento n.º 252/2021
...; num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, ...Artigo 11.º Falsas declarações As falsas declarações e o ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 12.º Dúvidas e ...
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Decisões Sumárias nº 62/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de declaração, punível nos termos ...ência entre a fórmula crime de falsas declarações perante oficial público e um ...
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Decisões Sumárias nº 538/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2013
... contém a previsão de um tipo legal de crime autónomo que remete para as penas da falsidade ...ência entre a fórmula crime de falsas declarações perante oficial público e um ...
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Acórdão nº 62/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de declaração, punível nos termos ...ência entre a fórmula crime de falsas declarações perante oficial público e um ...
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Regulamento n.º 273/2022
...números 2 e 3 anteriores. Artigo 9.º. Falsas declarações. A prestação de falsas ...quanto ao crime de falsas declarações. www.dre.pt. N.º 54 17 ...
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Regulamento n.º 1033/2021
...números 2 e 3 anteriores. Artigo 9.º. Falsas declarações. A prestação de falsas ...quanto ao crime de falsas declarações. www.dre.pt. N.º 251 29 ...
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Edital n.º 1289/2020
..., da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo; g) ...9 - A prestação de falsas declarações e o incumprimento de quaisquer ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 7.º Proteção ...
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Regulamento n.º 44/2023
...declarações. apresentadas pelos requerentes. 2 — A da prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção do ... previstas na lei, designadamente quanto ao crime. de falsas declarações. Artigo 11.º. Dúvidas ...
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Edital n.º 1276/2020
..., da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo; l) ...3 - A prestação de falsas declarações e o incumprimento de quaisquer ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações. Artigo 13.º Proteção ...
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Regulamento n.º 250/2022
...falsas declarações, para além de constituírem ... competente para aferir da existência de crime de falsas declarações. f) A não ...
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Aviso n.º 17558/2019
...declarações prestadas ou da sua real situação ... que se comprove que o/a requerente preste falsas... Regulamento e os obtenha, incorre no crime...
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Deliberação n.º 18/2017
...Artigo 26.º Falsas declarações A entrega de declarações que não ...í declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do ...
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Regulamento n.º 460/2020
...declarações prestadas ou da sua real situação ... que se comprove que o/a requerente preste falsas... Regulamento e os obtenha, incorre no crime...