crime falsas declarações

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  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda não é arguido

    ... esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos ...

  • Acórdão nº 303/14.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim é, então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma...

    ... Ponte de Lima, condenada, como autora de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ...-lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ... (14) Sabia que aquelas declarações não correspondiam à verdade e abalavam a ...ão e onde se conclui que as declarações falsas prestadas pelos outorgantes ao notário no ato de ...

  • Acórdão nº 423/09.0TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2012

    O ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no crime de falsas declarações.

    ... constituir assistente, relativamente aos crimes objecto da requerida instrução, ainda que, no ... para se constituir assistente, no crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359 e 361, n.º ...

  • Acórdão nº 0346401 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2004

    O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.

    ..., susceptíveis de integrar a prática de um crime" de falsas declarações, p. e p., pelas disposiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...(F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ... do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A.  e M.P.), burla ...

  • Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012

    Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...

    ...ça que o condenou pela prática de um crime de falsidade de declaração p. e p. pelo artigo ...Uma vez que o arguido não prestou declarações na audiência de discussão e julgamento, não ...ência e vontade do arguido em prestar falsas declarações é evidenciada pelo seu depoimento, ...

  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007

    ... em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes minais, náo pratica o correspondente crime", previsto e punido pelo artigo 359.o, n.o 2, do C\xC3"...

  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... valor jurídico (ex substantia) das declarações constantes do mesmo documento para efeito de ... de que incorre nas  penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e em ...

  • Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013

    I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo

    ... conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, ... taxa diária de € 6,00, por um crime de falsas" declarações sobre os antecedentes criminais;  \xC2"...

  • Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... indiciado em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. ...e 184., do Código Penal e um crime de falsas declaraçóes previsto e punido pelo artigo 359., ...

  • Acórdão nº 10422/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2006

    I - Quando a arguida depôs em julgamento como testemunha fê-lo sob a obrigação de dizer a verdade, e no cumprimento de um dever imposto por lei - artºs 132º, nº 1, al. d) do C.P.Penal e 31º, nº 2, al. c) do C.Penal. II - O facto de nesse depoimento ter relatado factos relacionados com o possível relacionamento amoroso da assistente não a faz incorrer na prática de um crime de difamação...

    ... pela prática, como autora material, de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180°, n° 1, ... antes os elementos típicos de um crime de falsas" declarações ( vd. art.º 360.º do C.Penal) e n\xC3"...

  • Aviso n.º 5962/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1 ... em 26 de Março de 2000; um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 359, ...

  • Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., por se encontrar acusada da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...

  • Anúncio 4905-FI/2007, de 25 de Julho de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ... em 17 de Agosto de 2004, um crime de falsas declaraçóes sobre a identidade, previsto e ...

  • Acórdão nº 0545715 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2006

    O arguido que nos interrogatórios previstos nos artigos 143º e 144º do CPP98 presta falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais comete o crime do artigo 359º, nºs 1 e 2, do CP95.

    ........, na qual lhe imputou a prática de um crime de falsidade de declaração p.p. nos termos do ... prática do crime de falsidade de declarações sobre antecedentes criminais em causa, 2 - ... prestar sobre eles declarações falsas...

  • Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão...

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. ...e E.. declararam "que confirmam as declarações que antecedem, por serem inteiramente ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas. Tal advertência ficou a constar da escritura a ...

  • Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.

    ... arguidos AA, BB, CC e DD da prática dos crimes de furto qualificado e falsidade de declaração ... G - Bem sabia o arguido que tais declarações não correspondiam à verdade pois já havia ...144° do CPP, e ao prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...

  • Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...

  • Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...

  • Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 9940335 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999

    I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de 1995 o facto de ter faltado à verdade a tal respeito.

    ..., em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não a o crime" de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do C\xC3"...

  • Acórdão nº 9940335 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999

    I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de 1995 o facto de ter faltado à verdade a tal respeito.

    ..., em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não a o crime" de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do C\xC3"...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo no ..., quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da ...

  • Acórdão nº 0031885 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1997

    O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95, maxime art. 359; - são diferentes os âmbitos de aplicação de um e de outro dos normativos referidos. - Não houve revogação expressa ou tácita.

    ... Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do ...