Crime doloso

3024 resultados para Crime doloso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

    ... nos autos, a quem era imputada a prática: - A ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, e), por referência ...83º, nº 1, do C. Penal): - Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois ...

  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ... 6 € diários pela autoria material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ameaça agravado p.p. pelos arts 153-1 e 155-1-a do Código ...

  • Acórdão nº 14/12.8PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016

    I) A cumplicidade constitui uma forma de comparticipação que se distingue da autoria pela inexistência de domínio funcional na realização do ilícito típico e pressupõe necessariamente um comportamento doloso, não essencial, de quem facilita ou possibilita a realização por outrem de um crime, também doloso. II) No caso dos autos em que está em causa um ilícito do artº 169º, nº 1, do C. Penal,...

    ... Comarca de Braga condenou o arguido Manuel R., pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena ... auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. A cumplicidade constitui uma forma de comparticipação que se distingue ...

  • Acórdão nº 269/16.9GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN. II – Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime

    ... …, já melhor identificado, foi condenado enquanto autor de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2, e de ... 8.º/2 [«A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta ...

  • Acórdão nº 44/13.2GCCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir a lei apenas a condenação por novo crime, é irrelevante o tipo de pena aplicada. ...

    ... Abril de 2013, transitada a 10 de Maio de 2013, pela prática de um crime" de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292\xC2"... pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir a lei ...

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... e na forma consumada: - O arguido CC, em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de ...doloso, não podendo ser punido a título negligente." HH - "A referida ...

  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ...: C… em 180 dias de multa pela prática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à Administração Tributária do IVA ...

  • Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

    ... vindo a final a ser condenado pela prática, como reincidente, de um crime de roubo - praticado em 13 de Fevereiro de 2014 -, p. e p. pelo art. ... faz depender o funcionamento da reincidência, da prática de crime doloso , punível com prisão superior a 6 meses , após condenação transitada ...

  • Acórdão nº 258/12.2GBVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I - Com o segmento final do art. 56º, nº 1, b), do C. Penal, a revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena de prisão – está posta de lado e delimitada aos casos em que esse facto imponha a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão,...

    ... transitado em julgado em 22/09/2015, como autor de cada um de dois crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º/1 ... tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime (doloso") durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenaç\xC3"...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... arguido AA, pela prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 ... causa um crime preterintencional – fusão de um crime fundamental doloso" (roubo simples doloso) e de um evento agravante negligente (homicídio). \xC2"...

  • Acórdão nº 613/12.8GBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I – A fundamentação da decisão é um princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), dada a sua proeminência enquanto garantia integrante do Estado de direito democrático, mas só importa o vício da nulidade da decisão a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, não a sua...

    ... em julgado em 4/6/2012, pela prática, em 18/04/2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, ... tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime (doloso") durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenaç\xC3"...

  • Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I. A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que

    ...foi condenado, neste processo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão. ... medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. 3 - ...

  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...da acusação da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º ... si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer crime doloso a que corresponda pena de prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ...

  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... provocada pelo autor AA que, por isso, foi condenado por um crime de homicídio qualificado, invocando ainda o abuso de direito em que o ... do seu âmbito de garantia o sinistro originado por qualquer "acto doloso de que 6 Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário sejam autores ...

  • Acórdão nº 241/11.5JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    - Não tendo o recorrente arguido a nulidade no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão da documentação, encontra-se a invocada nulidade sanada. - Da leitura dos nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei 5/08 de 12.2, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe (com excepção da condenação por crime doloso com

    ... condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do D.L. ... para obstar a que o arguido cometesse novos ilícitos penais dolosos. 3. Não constituiu tal condenação prevenção suficiente da prática ...

  • Acórdão nº 483/04.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta...

    ... MR pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.°, ... que concerne ao tipo subjectivo de ilícito, trata-se de um crime doloso, sendo que o dolo há-de verificar-se no momento da prática do facto, no ...

  • Acórdão nº 247/16.8PAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    I - A aplicação das medidas de coação urgentes previstas no art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16/09 [Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e Assistência das suas Vítimas], depende da verificação, em concreto, dos respetivos pressupostos específicos (haver “fortes indícios da prática de um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3...

    ... fortemente indiciada nos autos a prática pelo arguido B… do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do Código Penal. 2- O ... específicos (haver “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos”) e de, pelo ...

  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Tendo o arguido sido condenado, por acórdão ainda não transitado em julgado, pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas constantes dos arts. 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena de 13 anos de prisão, não restam dúvidas de que a sua prisão preventiva foi «motivada» pela prática de crime pelo qual a lei...

    ... Penal (SAJP) em 2012, tendo sido condenado a uma pena de multa pelo crime de condução sem habilitação legal, para a qual pediu substituição ... luz da alínea b) deste mesmo nº1, visto estarmos perante um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos e, ...

  • Acórdão nº 184/17.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - O art. 24.º, do DL 15/93, de 22-01, prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto, funcionando como contraponto do art. 25.º do mesmo diploma, que estatui um crime privilegiado de tráfico, em razão da menor gravidade do facto. Assim, a lei prevê, a par do tipo fundamental de tráfico, instituído no art. 21.º, um crime privilegiado, o...

    ...75º e 76º, nº 1, do Código Penal (CP), de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições ... si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses, depois de ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .... . . . . . . . . . i) 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) ...1 - Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisáo de máximo superior a 3 anos, o juiz pode ...

  • Lei n.º 54/2019

    ... condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da ...

  • Acórdão nº 251/15.3GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se reporta à exigência de articulação da “consciência da ilicitude” na acusação, pois o objeto daquela fixação de jurisprudência, ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de

    ... autoria material, na forma consumada e em concurso real, de: - Dois crimes de importunação sexual agravados, previstos e punidos pelos artigos ... Já em termos subjectivos ambos os crimes são dolosos. Ora, em face da factualidade apurada, desde logo se conclui que nenhuma ...

  • Acórdão nº 68/10.1GAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...

    ... em autoria material, na forma consumada e como reincidente, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, n.º 2, al e), com referencia ... acusação e da douta decisão recorrida ( cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a  6 meses, depois de ...

  • Acórdão nº 09364/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante do art. 8º n.º 1, al. d), conjugada com o n.º 3 do art. 10º, do DL 35/2004, de 21/2, quando interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina...

    ... interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina automaticamente o indeferimento do ...-nocturno, baseada em condenação penal pela prática de crime doloso. (…) Consideramos que vale para o caso trazido a juízo a doutrina do ...

  • Acórdão nº 1580/14.9PBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A possibilidade de não transcrição das sentenças condenatórias destina-se, como é conhecido, a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por um crime de diminuta gravidade, ou sem gravidade significativa, e as repercussões negativas que a publicidade ou divulgação dessa condenação podem acarretar para a reintegração social do condenado, nomeadamente, no acesso ao emprego. II – A

    ... sentença transitada em julgado, condenado pela prática de: - um crime de ofensa à integridade física, p.p., pelo Artº 143 nº1 do C. Penal, ... incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida decisão”, o que quer ...