crime desobediência requisitos

1756 resultados para crime desobediência requisitos

  • Lei n.º 40/2023
    ... cumprimento dos requisitos regulamentares, nos termos da presente lei ... 5 ... ça transitada em julgado pela prática de crime previsto ... na presente lei, bem como, por crime ... os crimes de resistência e de desobediência à ... autoridade pública, por crime de ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo ...  Deste modo, entre os requisitos constantes do artigo 117.º para a justificação ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... ória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada ... Artigo 12 ... ónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema ...
  • Acórdão nº 296/13.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua

    ... Absolver o arguido A ... , um crime de desobediência, previsto e punido pela alínea ... apreendido por não preencher os requisitos de admissão à circulação da via pública e ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... negociação multilateral obedecem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do presente ... ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ... SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso» (cf. fls. 2). 2 - No seu requerimento de ... , permanente e cumulativamente» os requisitos ali elencados. Nos termos da sua alínea d), uma ... públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de ...
  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pela prática de um crime de desobediência simples p. e p. pelos artigos ... , está intimamente ligado aos requisitos da sentença previstos no artigo 374º, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 92/15.8GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - Se o certificado de registo criminal visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito. II – O aproveitamento judicial da informação que já não consta do CRC ou que, por inoperância do sistema...

    ... RR foi condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos ... se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: - não ter o arguido sido condenado por crimes ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... prejudicado o conhecimento dos demais requisitos ... Entende, desde logo, o douto Tribunal a quo ... ão de encerramento provisório constitui crime de desobediência, previsto e punido nos termos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... cem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do ... crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra ... Crime de desobediência ... Artigo 381.º ... Desobediência ... 1 — ...
  • Despacho n.º 5869/2020
    ... no RSEFAPE e ainda as condições e requisitos de segurança previstas no próprio Decreto-Lei ... de, em caso de incumprimento, incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art ... º-A, n.º 1, estabelece os respetivos requisitos, dispondo, nomeadamente e no que agora releva, ...
  • Acórdão nº 22/20.5GATCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, e 14.º, n.º 2, da Lei Orgânica da GNR (aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06-11), o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida,...

    ... consumada e em concurso efetivo, de um crime de desobediência qualificada e de três crimes ... se verificassem, cumulativamente, dois requisitos: a intervenção da autoridade administrativa ou ...
  • Acórdão nº 3506/15.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
    ... pronunciar a arguida MM pela prática de um crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. a), ... : “Portanto, em suma, além de outros requisitos, apenas podem solicitar-se estes dados, retidos ...
  • Despacho n.º 8614/2019
    ... no RSEFAPE e as condições e requisitos do próprio Decreto-Lei n.º 87/2005.No decurso ... de, em caso de incumprimento incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ... São, pois, estabelecidos diversos requisitos para que seja concedida a suspensão da pena de ... Setembro de 2008, de um crime de desobediência, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... sido condenado pela prática de qualquer crime" tipificado nos capítulos i, ii, iii, iv e v do t\xC3" ... avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença. 2 - A ... , sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... 2004, pela prática de um crime de desobediência, na pena de 70 dias de multa, que foi declarada ... ou não adoptar-se a definição ou requisitos do processo civil (artºs 580º e 581º CPC) - ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... , respetivamente, de um crime de desobediência; três crimes de condução de veículo sem ... dúvida nos autos capaz de integrar os requisitos de que depende a aplicação do princípio in ...
  • Acórdão nº 0842388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    O condutor que recebe ordem da autoridade legítima para se submeter às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas não pode deixar de cumprir essa ordem, com o pretexto de que pretende ser assistido nesse acto por advogado.

    ... material, a previsão do tipo legal de crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348º/1 ... 348º/1 alínea a) C penal, tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente ...
  • Acórdão nº 418/15.4GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    Não comete o crime de desobediência a pessoa que se propõe iniciar a condução, recusa submeter-se a teste em analisador quantitativo para quantificação da taxa de álcool no sangue e não foi interpelado com a cominação funcional de desobediência [art. 152.º, n.º 1, al. c), 3 e 4, do Cód. Estrada].

    ... B…, foi condenado, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos Art.ºs 348.º, ... , sendo certo que não obedeceu aos requisitos enunciados no Art.º 412.º do CPPenal ... Quer ...
  • Despacho n.º 9836/2021
    ... de Coimbra.Entre outros, constituem requisitos obrigatórios de emissão de licenciamento e/ou ... de, em caso de incumprimento, incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Despacho n.º 9836/2021
    ... Entre outros, constituem requisitos obrigatórios de emissão de licenciamento e/ou ... incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... )  pela prática de:          - um crime de falsificação de documento, em autoria ... de embriaguez e de um crime de desobediência,      na pena de única de 12 meses de ... punível sempre que se reúnam os requisitos seguintes: 1.1 — De carácter formal: a) que na ...
  • Lei n.º 46/2019
    ... ços referidos no n.º 1, bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e ... ça transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade ... os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção ...

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