crime desobediência requisitos

1756 resultados para crime desobediência requisitos

  • Acórdão nº 0840087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2008

    É ilícita, para o efeito de preenchimento do crime de desobediência, a conduta daquele que, tendo estacionado o seu tractor agrícola num caminho, impedindo que outros veículos por ali circulassem, não acata a ordem de um agente da GNR para retirar dali o tractor, sob pena de cometer aquele crime, ainda que esteja convencido de que esse caminho lhe pertence.

    ...pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.348º, nº.1, ...ção, mostrando-se preenchidos os requisitos objectivos deste tipo de crime; E) Contudo, ...
  • Acórdão nº 0051773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...

    ... Sumário: I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel ...âncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - ...
  • Acórdão nº 0051773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...

    ... Sumário: I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel ...âncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - ...
  • Acórdão nº 0417390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    O Código da Estrada de 2001 só prevê que a falta de entrega do título de condução possa integrar o crime de desobediência se tiver lugar no momento indicado no art. 166º.

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punível pelo ... imediato que falta neste caso um dos requisitos legais integradores do tipo objectivo do crime de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ...A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ...órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não. a acatar. 5 - Os ... indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.º,. ESTATUTO DO JORNALISTA. ...
  • Acórdão nº 129/22.4PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime de desobediência, nos termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No

    ... autoria material, na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelos ... doutrina, vêm apontando os seguintes requisitos do tipo legal de crime: - O dever de obediência; ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ...4 - Os casinos devem satisfazer os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade ... a expulsão se funde na prática de um crime. Artigo 38.° Proibição de acesso 1 - ... de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ser dada ou ...
  • Acórdão nº 122/17.9GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir...

    ... em concurso efectivo de infracções, de um crime de condução de veículo em estado de ...desobediência" qualificada, p. e. p. nos termos dos art.ºs 348.\xC2"...ção, cumulativa, dos seguintes requisitos: ● realização plúrima do mesmo tipo de crime ...
  • Acórdão nº 0512069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    No domínio do Código da Estrada na versão do DL nº 2/98, a não entrega do título de condução no prazo do artº 157º, nº 2, não pode integrar o crime de desobediência, ainda que seja feita a respectiva cominação.

    ... o arguido como autor material de um crime de desobediência, previsto e punível pelas ... imediato que falta neste caso um dos requisitos legais integradores do tipo objectivo do crime de ...
  • Acórdão nº 0510053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005

    Não pode ser estabelecida a cominação do crime de desobediência para a não entrega da carta de condução no prazo referido do artigo 157, n.2, do Código da Estrada, na versão anterior à do DL n.44/2005, de 23 de Fevereiro.

    ... o arguido, B..., como autor material de um crime de desobediência, previsto e punível pelas ... imediato que falta neste caso um dos requisitos legais integradores do tipo objectivo do crime de ...
  • Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...

    ... cada um dos mesmos, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. ... encontra-se jusvinculado a observar os requisitos formais e materiais previstos no programa do ...
  • Acórdão nº 1737/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2005

    - Por força do caso julgado, os sujeitos processuais, são obrigados a respeitar a decisão proferida nesse processo, definitivamente, quer quanto ao direito abrangido quer quanto aos efeitos decorrentes do mesmo. Inexiste fundamento legal e, constitucional, que confira ao caso julgado material carácter temporário. APHG

    ... material sob a forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido, nos termos ...requisitos necessários para a integração desse tipo legal ...
  • Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008

    I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2

    ...Araújo da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas ...requisitos: 1) tem de radicar na lei (lei de habilitação) ...
  • Acórdão nº 335/20.5PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2021

    1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se...

    ... a arguida (…)[1] foi absolvida do crime de desobediência agravada, previsto e punível ... cuida de um facto que exige especiais requisitos em ordem à sua demonstração, não bastando uma ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime" cometido com arma. . . . . . . \xEF"...Para além da não verificação dos requisitos exigidos na presente lei para a concessão da ..., sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-. se a provas para a sua ...
  • Acórdão nº 1097/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida que diminua consideravelmente a sua culpa, não se verificam os requisitos consagrados no n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal, não sendo possível afirmar a prática de um único crime continuado. II - Se os maus-tratos perpetrados pela recorrente tivessem tido outros contornos – ofensa à...

    ... 1 (um) crime de desobediência (em 22.07.2016), previsto e ... Penal], depende da observância dos requisitos" consagrados nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ....) pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ...º do C.P.Penal, verificados os seus requisitos não sendo nem podendo ser confundível a não ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 0741423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007

    Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.

    ...1203, condenados pela prática de um crime de desobediência na forma continuada, p.p. nos ...õe-se, a verificação de determinados requisitos, a saber: a) a ordem ou mandado; b) a sua ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... pronúncia dos recorrentes pela prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º ....pdf , acerca da recolha e Requisitos...
  • Acórdão nº 868/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... de arguida, foi acusada da prática de um crime de. desobediência agravada, previsto e punido ... do tipo a subsistência dos requisitos do corpo do art.º 348.°,. n.° 1, do Código ...
  • Lei n.º 40/2023
    ...cumprimento dos requisitos regulamentares, nos termos da presente lei. 4 — ...ça transitada em julgado pela prática de crime previsto. na presente lei, bem como, por crime ... os crimes de resistência e de desobediência à. autoridade pública, por crime de detenção ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo ...  Deste modo, entre os requisitos constantes do artigo 117.º para a justificação ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...ória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada. Artigo 12. Perda a ...ónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema ...

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